Elias Maluco e Marcinho VP, acusados de liderar quadrilhas de tráfico de drogas, devem continuar presos no presídio federal de Catanduvas. O Supremo Tribunal Federal manteve ainda a prisão de outras dez pessoas, acusadas de liderar facções criminosas do Rio de Janeiro.
O ministro Sepúlveda Pertence negou o pedido de liminar em Habeas Corpus para 12 acusados. Há uma semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu da mesma forma. No pedido, todos alegavam constrangimento ilegal porque cumprem o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Eles pediam transferência para a penitenciária do Rio de Janeiro, de onde saíram.
Ao analisar os pedidos, o ministro Sepúlveda Pertence considerou que não cabia o afastamento da Súmula 691 do STF. “O Supremo Tribunal Federal somente tem admitido temperamentos à súmula 691 quando configurado ‘flagrante constrangimento ilegal’, não sendo este, à primeira vista, o caso dos autos”, observou.
A Súmula 691 impede que o Supremo examine Habeas Corpus que tenha tido liminar indeferida por decisão individual de ministro de tribunais superiores. A súmula só não é aplicada quando o ministro do STF que analisa o caso entende que a decisão questionada diverge da jurisprudência predominante ou causa constrangimento ilegal. O caso ainda deve passar pela análise da 6ª Turma do STJ.
HC 91.828
Acho que a reportagem está equivocada, pois o Marcinho VP foi assasinado em 2003, no presídio Bangu 3.
Alex, existem (existiam) dois Marcinhos VP. O Márcio que você se refere foi lider do tráfico de drogas no Morro Santa Marta no Rio de Janeiro, e chamava-se Márcio Amaro de Oliveira e foi o principal personagem do livro Abusado, escrito pelo reporter Caco Barcelos; certamente a reportagem acima trata do traficante Márcio Nepomuceno, também conhecido como Marcinho VP, que inclusive é um dos suspeitos de haver assassinado o primeiro Márcio.
Os apenados acima nominados não se encontram no que se entende como regime prisional em RDD. Deve ser entendido que os 12 apenados transferidos do Estado do Rio de Janeiro para a Penitenciária Federal de Catanduvas - Estado do Paraná foram ransferidos por um prazo certo e ajustado de 120 dias, ultrapassado tal prazo o Ministério Público requereu ao Juízo da VEP/RJ a prorrogação da transferencia, a qual, em decisão motivada e fundamentada, restou indeferida pelo Juízo Executório. O MP agravou e o Juízo manteve sua decisão, determinando o retorno dos apenados a origem, o MP intentou MANDADO DE SEGURANÇA (em verdadeira aberração ao VERBETE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) o qual foi deferida MEDIDA CAUTELAR pela 8ª CC DO TJRJ., a defesa se socorreu ao STJ mediante ação mandamental, onde em relatoria do Ministro PAULO GALLOTTI foi deferida a MEDIDA LIMINAR para cassar a decisão proferida em MANDADO DE SEGURANÇA. Ultrapassada todo esta barafunda jurídica, entendeu o Estado, por meio da sua Procuradoria intentar outro MANDADO DE SEGURANÇA, e mais uma vez em v. decisão estapafúrdia, foi deferida a LIMINAR para a mantenla dos apenados na Penitenciária Federal de Catanduvas - a matéria é estritamente politica, não versa em nada sobre Execução Penal, diversos apenados que estão em tal situação têm direitos a benefícos prisionais, mas o Estado entende que os mesmo podem trazer transtornos aos Jogos PanAmericanos - é um verdadeiro disparate e o entendimento quanto ao Estado de Direito em que vivemos e a obediências as regras da Lei de Execução Penal. Não existe nehum preso em REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - BACHAREL EM DIREITO.
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