Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda

Reportagem do Valor Econômico informa que as ações de indenização por dano moral coletivo têm se tornado cada vez mais freqüentes na Justiça do Trabalho. E seu sucesso no Judiciário também. Recentemente, a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Pantanal Linhas Aéreas a pagar indenização no valor de R$ 200 mil em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e, de acordo com a juíza substituta Rogéria Amaral Barbosa, houve “dano social emergente da conduta ilícita da ré”.

Justiça Digital

A dor de cabeça causada pela morosidade da Justiça deve ser amenizada. Será inaugurado o primeiro fórum totalmente informatizado do país em São Paulo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal começou a aceitar recursos extraordinários pela internet na semana passada. Os representantes dos tribunais de Justiça também fizeram um encontro com o Conselho Nacional de Justiça, na quinta-feira (21/6), para que fossem discutidos os avanços na virtualização. A informação é do DCI.

Mudança de regime

Pela primeira vez uma prestadora de serviços conseguiu, em um tribunal, o direito de mudar do regime da não-cumulatividade para o regime cumulativo na apuração do PIS/Cofins. Com a medida, a empresa Top Service Serviços e Sistemas, do ramo de limpeza, terá uma redução de sua carga tributária a menos da metade do que recolhe hoje. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A informação é do Valor Econômico.

Proteção contra credor

O jornal DCI também informa que a Parmalat , fabricante de laticínios que esteve no centro do maior caso de concordata da Itália, obteve decisão favorável de um tribunal federal dos Estados Unidos que a protege dos processos movidos pelos credores do país. O juiz federal do Tribunal de Falências dos EUA, Robert Drain , aprovou em Nova York a solicitação da empresa por uma liminar permanente. Reclamantes como o Bank of America Corp, o segundo maior banco norte-americano em valor de mercado, eram contrárias à concessão do Mandado de Segurança.

Guerra fiscal

O plenário do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo está julgando pela primeira vez um processo no qual se discute medidas tomadas pelo governo dentro da chamada guerra fiscal. De acordo com o Valor, o processo começou a ser julgado na quinta-feira (21/6) e teve um voto favorável à Fazenda, mas foi interrompido por um pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Mussolini, representante dos contribuintes. No caso julgado, o contribuinte questiona o Comunicado CAT 36 , editado em 2004 pelo Estado de São Paulo.

Crédito de ICMS

A Gazeta Mercantil informa que as empresas contribuintes do ICMS estão recorrendo à Justiça para aproveitar crédito do imposto nas compras de mercadorias para uso e consumo, e algumas requerem o mesmo direito quanto a custos com energia e telecomunicação. Uma indústria química já obteve sentença favorável na primeira instância da Justiça paulista.

O crédito do ICMS poderia ser utilizado nas compras de mercadorias para uso e consumo —como material de escritório, por exemplo — realizadas a partir de janeiro deste ano. Mas a Lei Complementar 122, de 12 de dezembro de 2006, prorroga o início do prazo para aproveitamento desses créditos para janeiro de 2011.

Caso Renan

A três semanas do início do recesso do Congresso, os aliados do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), iniciam, nos próximos dias, a estratégia para adiar a votação do processo de quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética, apostando que o tempo contará a seu favor. Na quarta-feira (20/6), em reunião do conselho, o vice-líder do PMDB, senador Wellington Salgado (MG), um dos fiéis integrantes da tropa de choque de Renan, vai apresentar um requerimento contestando ponto a ponto todos os procedimentos adotados até agora nesse processo disciplinar. A informação é da Folha de S. Paulo.

Detido por racismo

Acusado de chamar um sargento da Polícia Militar de “crioulo de farda”, o procurador Cláudio Roberto Pieruccetti Marques, da Procuradoria-Geral do Estado, passou a manhã de domingo (24/5) na 14ª DP, no Leblon, zona sul do Rio. Marques negou a acusação, feita pelo policial, de “injúria qualificada por preconceito racial”. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a discussão ocorreu durante o registro de um acidente de trânsito que envolveu um amigo do procurador, em Ipanema, na zona sul, no fim da madrugada. O carro dele foi parar na areia da praia.