O deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) pediu no Supremo Tribunal Federal a suspensão do repasse à Bolívia de direitos, operações e bens móveis ou imóveis da Petrobras. Em pedido de Mandado de Segurança, ele alega que o Congresso Nacional não foi informado dos atos firmados com o governo boliviano. O relator é o ministro Marcos Aurélio.
O parlamentar alega que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi omisso ao não ter comunicado a cessão, oficialmente, aos deputados federais e senadores. Alega ainda que a competência exclusiva do Congresso Nacional estaria sendo privada em relação ao assunto.
De acordo com o deputado, o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
“O patrimônio nacional estará a suportar um evidente encargo gravoso, consistente na perda de ativos rentáveis no exterior por valores sensivelmente inferiores àqueles aplicados quando da aquisição e revitalização das refinarias bolivianas por parte da estatal brasileira”, reforça na ação.
MS 26.664
O "patrimônio nacional", no caso, é o da União, de suas autarquias e empresas públicas.
A Petrobras é uma sociedade de economia mista regida pelos princípios que regem a atividade das empresas privadas.
Logo, é descabida a iniciativa do deputado. O que cabe no caso é o TCU analisar a conduta da União enquanto acionista majoritária da empresa.
Ora, é obvio que a iniciativa do deputado não é descabida como o comentário abaixo, pois não foi a Petrobras quem negociou com o governo boliviano, e sim o Governo brasileiro, usurpando sim das prerrogativas do Estado Democrático de Direito, portanto, caso esta ação for extinta, será um atentado para as instituições democráticas no Brasil. Hoje uma usina, amanã é possivel que Lula e seus congeneres deem as empresas jornalisticas ao Hugo Chaves para ele as fechar.
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