O deputado Paulo Maluf (PP-SP) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados para aumentar o tempo de internação de menor infrator para 20 anos. Maluf justifica o projeto com o argumento de que o prazo máximo de três anos de internação não oferece resposta social e jurídica adequada à prática de atos infracionais graves. “Ao cuidar de modo indiscriminado e brando qualquer ato praticado pelo menor, a lei tolera que ações de extrema gravidade fiquem sem a punição adequada e deixa desprotegidas a vida e a integridade física de todos os membros da sociedade”, diz Maluf.
Com o projeto, Maluf pretende alterar o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/99) que regulamenta a pena de internação ou privação de liberdade para o adolescente (maiores de 12 e menores de 18 anos). Em seu parágrafo 3º fica estabelecido que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.
“A mudança que proponho permite ao magistrado uma correta individualização da punição, com uma resposta adequada e uma pena maior para que nesse prazo haja a efetiva ressocialização do menor punido”, sustenta o deputado. “O aumento do limite para a liberação compulsória é necessário para manter a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente coerente”, afirma.
Para o criminalista, do Rio de Janeiro, Luis Guilherme Vieira a proposta representa “uma barbárie”. Segundo ele, o projeto “não merece comentário maior do que esse, com todo respeito ao parlamento.”
O criminalista, de São Paulo, Jair Jaloreto Junior, afirma que gerar abusos como esse pode ser perigoso, mas ressalta que a liberdade prematura coloca a sociedade em perigo. “O aumento do tempo de internação somente se justifica nos casos de admissão, indubitável, de que a recuperação do menor infrator em questão é difícil ou impossível, e em caso da prática de crimes com violência contra a pessoa. Considerando a situação patológica existente, a liberdade prematura do agente coloca em perigo a sociedade.”
O ex-juiz federal e agora deputado federalFlávio Dino(PCdoB-MA), integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, afirma que o projeto sequer passaria pela comissão, por esbarrar num princípio constitucional. Trata-se do.
De acordo com artigo 227, inciso 5º da Constituição Federal, “o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade”.
“Uma pena de 20 anos não obedece o princípio da brevidade. No entanto, isso não invalida a discussão sobre a ampliação do prazo. Mas não há chances de o projeto ser aprovado nem politicamente, nem juridicamente”, defende Flávio Dino.
O parlamentar é autor da tese de que a pena máxima para o menor que comete ato gravíssimo deveria ser de 6 anos — o mínimo previsto no Código Penal para o crime de homicídio. “Este tempo não ofende a Constituição, além de ter amparo no Código Penal”, afirma o deputado.
Leia o projeto do Maluf
PROJETO DE LEI Nº , DE 2007
(Do Sr. Paulo Maluf)
Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Os §§ 3° e 5° do artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121…………………………………………………………….
………………………………………………………………………..
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a vinte anos.
………………………………….
§ 5º A liberação será compulsória aos trinta e oito anos de idade.
§ 6°………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………….( NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A legislação destinada a regular as medidas sócio-educativas impostas ao adolescente infrator não oferece resposta social e jurídica adequada a prática de atos infracionais graves. O atual limite máximo e internação – três anos – permite a um adolescente que cometeu um roubo tratamento idêntico ao daquele que praticou um latrocínio ou homicídio, pois o período excessivamente pequeno não possibilita uma correta individualização da medida sócio-educativa.
Ao cuidar de modo indiscriminadamente brando qualquer ato praticado pelo menor, a lei tolera que ações de extrema gravidade fiquem sem a punição adequada e acaba por deixar desprotegidos bens jurídicos como a vida e a integridade física de todos os membros da sociedade.
Se por uma lado é certo que o Estado não cumpre o seu papel social de maneira apropriada, por outro, é notório que a maioria dos jovens, mesmo em dificuldades, dedica-se ao estudo, ao trabalho e à família, não podendo o adolescente que friamente retira vidas ser isento de responsabilidade.
De fato, sabemos que existem deturpações profundas de personalidade mesmo em pessoas em tenra idade. Afinal, os fatos expõem, com cada vez mais freqüência, jovens cometendo infrações em que o nível de premeditação e frieza superam com folga crimes cometidos por adultos.
Ao contrário de pequenos furtos, que muitas vezes são motivados por dificuldades financeiras enfrentadas pelo adolescente, a prática de atos infracionais violentos expõe distorção da personalidade e do caráter devendo receber tratamento mais rigoroso.
Por essas razões, o presente proposição amplia para vinte anos o prazo máximo de internação a que pode ser submetido o adolescente que comete atos infracionais. Isso permitirá ao magistrado uma correta individualização da pena, permitindo não só uma resposta mais adequada como também um maior prazo para que haja a sua efetiva ressocialização. O aumento do limite para a liberação compulsória é necessário para manter a sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente coerente.
Por todo exposto, clamo os Parlamentares a aprovar o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2007.
Deputado Paulo
Alguém precisa ministrar aulas de política criminal para alguns parlamentares brasileiros. Não se trata sequer de "barbárie", mas sim de "ignorância" no sentido filosófico da palavra.
oportunista como sempre. sabe que não passa mas garante alguns votos. é só divulgar a proposta.
Que tal tirar dos parlamentares o foro especial quando tiverem cometido crime de corrupção, lavagem de dinheiro etc., mantendo-o somente para os casos de crimes de responsabilidade, injúria, difamação ou calúnia? Ah, e que tal aumentar a pena para os agentes públicos acusados de crimes no exercício da profissão para 70 anos, retroativamente aos fatos ainda não julgados ou sequer conhecidos? O que o Maluf pretende é tão monstruoso quanto essas propostas acima. Ó Maluf, não se esqueça que você já esteve no banco dos réus. Até já foi preso, ficou uns dias na cadeia, apesar de que a carceragem da PF é infinitamente melhor do que as dependências da FEBEM ou qualquer outra cadeia do país. Vê se maneira e pega mais leve.
Projetos à parte, o que me espanta são os infindáveis "obstáculos" de natureza excrescente, com muito "sociologismo" para proteger criminosos! Recuso a retórica de coletivizar a culpa, socializar a responsabilidade e alegar que educação, renda e oportunidades sejam apanágios e panacéias do problema da violência! E, enquanto isto não vier, não se faz nada para punir individualmente?!Se alguém acredita nestes absurdos, realmente pode se sentir culpado e responsável por cada crime cometido por qualquer um.
Há países muito mais pobres que o Brasil, que têm índices de criminalidade também muito menores; e entre nós, é lugar comum pessoas abastadas, estudadas, com todas as oportunidades que a vida pode dar, cometerem atrocidades. O país hoje é mais próspero e tem mais oportunidades que há duas décadas, por exemplo, e estes defensores, não explicam porque, então, cresceu o crime.
Os 20 anos propostos, são excrescentes, mas três, também é, tanto mais para crimes bárbaros.
Pegar leve?? Acho que as pessoas esquecem que quem usa uma arma para cometer um crime sabe exatamente bem o que esta fazendo. Será que o Brasil, um dos poucos paises a manter a maioridade penal em 18 anos, está correto, enquanto paises como Canada, Inglaterra, EUA tem como idade 14/15 anos?? Ja que Lula copia tanto Cuba, porque não reduz para 16 como na terra de Fidel?
A expressiva quantidade de votos que o Deputado obteve outorga-lhe legitimidade e respaldo de seus eleitores para a apresentação do referido projeto. Não é do Estado Democrático, em plena guerra civil que o Brasil se encontra, confundir o Projeto de Lei com a pessoa de seu proponente.
Como sempre, brilhante e oportuno o Dep. Maluf. Sugiro que acrescente ao seu Projeto de Lei o aumento de pena do crime de peculato para 50 anos, sem progressão prisional. Com o acréscimo de 1/2 se o autor for político e em exercício de cargo público.
Aqueles que estão culpando Maluf se esquecem que ele não nasceu em Berço de Ouro! Se tivessem seus pais o que Bill Gates tem, certamente teria tido escolas melhores e aprendido o respeito ao ser humano pelas suas necessidades atendidas!
Perfeito o que escreveu o Dr.Carlos Jos'e.
Al'em do que,'e pat'etico em um pa'is onde se queimam e arrastam crian'cas, se assassina turista na areia de Copacabana, se degola casal de franceses que ajudavam crian'cas carentes....enfim...todo um cabedal de barbaridades e o que choca nossos "pensadores" sao as propostas para endurecer as penas, nao o crime em si.Quem se choca com os crimes sao os "leigos".Que, segundo nossos "pensadores", tem que ser contidos em sua indigna'cao.
Caso típico para um psiquiatra, acompanhado, claro, por um geriatra e 2 seguranças para segurar a figura.
Oportunista, é pouco. Aproveita o absurdo para permanecer em exposição na imprensa mentecapta.
A proposta do depravado deputado é notoriamente irrazoável; tão irrazoável quanto sua indecorosa presença no Congresso. Essa insolência me enoja, a sociedade brasileira é suja por dar voz a isto, o eleitor ‘deste um’ é tão culpado de sua corrupção quanto ele; enquanto houver essa impunidade PELA SOCIEDADE, continuaremos fadados à crise que nos assola. E não adianta culpar o poder, nós temos o poder democrático e nós somos culpados pela ação destes repugnantes tipos.
No que tange ao mérito do projeto, mesmo que fosse proposto pela mais nobre alma da Casa seria irrazoável e inapropriado; o Brasil não está precisando de novas leis, o Brasil está precisando é de dar eficácia às suas próprias Leis.
Por que nenhum nobre deputado não propõe uma emenda ao ‘exíguo’ orçamento federal, destinando mais verbas aos centros de recuperação juvenil!? Para que assim seja mais eficaz a medida de internação e por corolário a recuperação do jovem delinqüente. Por mim já bastaria como início de solução; se você não corrigir o picareta eficazmente ele volta à ativa, seja cumprindo 40 dias de prisão provisória, seja 20 anos de medida sócio-educativa.
Não é disso que estamos na frente?
Lamentavelmente,
Felipe Boaventura
boaventura.dm@gmail.com
Agora entendo por que um político corrupto como Maluf tem sido bem votado nesses anos todos.
É perspicaz. Capta a alma de sua gente. Diz o que o cidadão comum em geral anseia por ouvir.
O projeto, ele sabe muito bem disso, é inexeqüível.
Mas, do ponto de vista de marketing eleitoral, o cara aos 75 anos recomeçou bem.
Devemos censurar outros atos dele, não esse de dar — ainda que fantasiosamente —
um pouco de alento ao povo.
Proposta indecente!
O pior é que o "ilustre" deputado tem uma legião de adoradores.
Como o exemplo vem de cima.
Nós, brasileiros, estamos bem:
sanguessugas, mensaleiros, valerioduto etc e etc.
Eu sou a favor de instituir a pena de morte para imundices de pessoas irrecuperaveis como o Champinha, os dois que atearam fogo no casal de Bragança, os que arrastaram até a morte o menino no RJ, etc., pois não é justo ficarmos sustentando esses vagabundos na cadeia enquanto eles ficam pensando em como fugir para voltar a nos roubar e matar a quem a gente ama!!!!!!!!
Claro que a pena poderia ser aumentada, e a maioridade diminuída, pois os jovens de hoje tem muito mais acesso as informações do que é certo ou errado, ou seja tem muito mais cultura. Agora eu gostaria de saber do Maluf, qual será o projeto dele para maiores de 60 anos, corruptos e que tem muita participação nesta situação do país , pois roubaram, dinheiro de educação , saúde , empregos no Brasil. Ou seja , roubaram a dignidade do brasileiro. Maluf , qual será seu projeto para esta corja de ladrões?????
Para mim causou profunda surpresa saber que o sisudo site CONJUR agora democraticamente abriu um "espaço humoristico" , explico , maluf pedindo "penas maiores" só pode ser piada pelo cara que hoje é o cardeal , quiçá o papa da impunidade no Brasil.
Creio que ate um outro "incompreendido social" que atende pelo nome de Luis Fernando da Costa ( vulgo fernandinho beira mar) , seria mais economico com suas colocações sobre a materia em questão. Alguem ai imagina o Fernandinho pegando o telefone e chamando a policia ou dando sugestões a respeito para a Justiça??????????qua qua qua , para dizermos o minimo. Não se fala em corda na casa do enforcado e não se mencionam algemas.................
Para o Deputado Maluf, pimenta nos olhos dos outros é refresco...Imaginemos qual seria a pena dele, pelos tantos crimes que cometeu contra o patrimônio público! Que piada...
Sou favorável à proposta, mas à maiores de 70 anos...
VINDO DE QUEM VEIO A PROPOSTA NÃO É SURPRESA
COMO DIZIA MEU PAI " CADA POVO TEM O POLITICO QUE MERECE "
Em que pese o meu ENTENDIMENTO pessoal contra os atos do DEPUTADO MALUF, tenho de admitir que a proposta deverá receber grande apoio da população.
Em épocas onde um menor com 15 anos de idade, pode cometer ou ASSUMIR todos os crimes de assassinato de uma quadrilha, (limpando as penas dos verdadeiros assassinos) este menor ficará preso no máximo por 3 ANOS.
Pela diminuição da menoridade penal! Se o menino pode votar,pq não responder por seus atos?
A proposta do Maluf está equivocada...
Aplaudo e faço minhas as palavras do Ilustre procurador Neli.
Igualmente sensata a posição sustentada pelo Policial CLARO.
Somente um pequeno acrescimo: São Paulo. ò São Paulo, as raposas querem eliminar a concorrência.
20 anos de prissão para menores homicida, é obra de Maluf.
Vamos apoiar essa iniciativa e parar de demagogia. Você está com pena?. Visite pessoalmente estes infratores na Febem, se brincar eles te dão um soco mais forte que muito adulto, para falar do comportamento básico.
Essa semana uma garotinha de 1,8 anos foi encontrada dentro de uma Igreja em Santa Catarina, com risco de morte, após ser estrangulada e estrupada, se foi um menor o autor, ele pegaria no máximo 3 anos, é justo? Você realmente acredita que este individuo tem recuperação? Maluf neles!!!
Diminuir a idade penal faz sentido, aumentar prazo de internação em instituições falidadas não.
Repatriar valores aos cofres públicos trará resultado na merenda escolar, na reabilitação dos menores, na educação,etc.
Que tal um projeto de lei tornando obrigatório a propositura de ação de indisponibilidade de bens em seguida ao recebimento da denúncia de crime do colarinho branco (meio ambiente, improbidade administrativa, etc) ????
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