O Supremo Tribunal Federal negou o pedido do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Pantaleão, para preservar e degravar a fita da sessão do Conselho Nacional de Justiça em que se delimitou os poderes do tribunal pleno e do Órgão Especial da segunda instância.
O desembargador sustenta que houve “acréscimo de matéria não abordada nem decidida durante a sessão”.
Para o ministro Sepúlveda Pertence, o que se pede na Ação Cautelar é a produção antecipada de prova pericial. O ministro afirma que em razão de outras provas já produzidas para a solução da controvérsia — como o relatório, o voto e os debates referentes ao PCA 260/06, “torna-se desnecessário a preservação da gravação da sessão da CNJ”.
O ministro disse, ainda, que não se justifica determinar tal ordem de preservação, “uma vez que em nenhum momento foi alegado que a gravação estaria ameaçada”. Conforme informações da presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, consta nos autos do PCA 260 a degravação da 28ª Sessão Ordinária do Conselho, concluiu Sepúlveda Pertence.
AC 1.531
No Conselho Nacional do Ministério Público essa contenda não existiria, nem seria necessário recorrer ao Judiciário. As sessões são transmitidas ao vivo e em tempo real, pela internet e pela Rádio Justiça e, para quem perdeu, os áudios de todas as sessões, desde a instalação do Conselho, estão disponibilizados no site do CNMP (www.cnmp.gov.br). Além da transparência, essas providências permitem que os cidadãos, os membros do MP e a comunidade jurídica possam acompanhar o trabalho do Conselho e a conduta individual de cada Conselheiro.
Que as palavras da procuradora da república Janice Ascari sirva de exemplo para todas as Cortes desse país. Palavras se perdem no tempo. É necessário sim a gravação de sessões de julgamentos para a garantia e segurança jurídica de todos nós. Em especial em matéria de sustentação oral e julgamento dos magistrados. Uma palavra perdida muda a vocação de uma Nação. Parabéns ao CNMP.
Otavio Augusto Rossi Vieira, 40
Advogado criminal em São Paulo
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