De acordo com o Valor Econômico, está prevista para o dia 15 de outubro a divulgação da portaria que regulamenta a inclusão de contribuintes inscritos na dívida ativa da União no cadastro de devedores da Serasa. A minuta da norma já está pronta e o anúncio será feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A portaria cria os critérios segundo os quais a Procuradoria levará os devedores do fisco à Serasa, especificando aqueles que irão prioritariamente para o cadastro e quais ficarão de fora. Após a publicação, a Fazenda deverá selecionar os primeiros lotes de contribuintes para envio à Serasa.
Fidelidade partidária
Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a cúpula da Câmara cogita levar a plenário a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre fidelidade partidária, cujo julgamento se iniciou na quarta-feira (3/10). Se o Supremo decidir que os mandatos pertencem aos partidos e não aos parlamentares, tese aceita pelo Tribunal Superior Eleitoral, 45 deputados podem perder o mandato por trocar de sigla após o pleito de 2006.
Operação Navalha
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o Ministério Público Federal concluiu, finalmente, a denúncia, que deve chegar ao STJ até semana que vem contra os investigados da Operação Navalha. São 42 os acusados, se a lista incluir o ex-ministro Silas Rondeau. Segundo o colunista, serão denunciados, ao menos, pelos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitações e corrupção.
Prescrição de crimes
Políticos que apostam na prescrição para se livrar de crimes cometidos sofreram, na quarta-feira (3/10), uma derrota. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou projeto que acaba com o prazo para que crimes previstos no Código Penal sejam julgados. A medida atinge quem tem foro privilegiado — ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, deputados, senadores, presidente e vice, e chefes de missões diplomáticas.
Pelo projeto, não haverá mais prazos, e o julgamento de quem tem foro privilegiado passará a ter prioridade na pauta do STF e STJ. A medida atinge deputados como Jader Barbalho (PMDB-PA), Paulo Maluf (PP-SP) e os acusados no mensalão. A informação é da Folha de S. Paulo.
Futuros benefícios
Um novo decreto federal, que começa a valer a partir da próxima semana, vai trazer mais oportunidades de negócios com o governo para as micro e pequenas empresas. Entre os benefícios, elas terão exclusividade nas contratações públicas de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80 mil. Também terão preferência em caso de empate nas licitações, considerando como empate mesmo quando o preço oferecido pelas micro e pequenas for até 10% maior do que o de uma grande e média empresa. A informação é do DCI.
Novas tecnologias
Lançado em 2006, o programa de subvenções da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) do Ministério da Ciência e Tecnologia está gerando preocupação entre empresas selecionadas quanto à parte do bolo que caberá à Receita Federal. O programa destinará este ano R$ 450 milhões para o desenvolvimento de novas tecnologias, mas a incidência de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode inviabilizar a execução dos projetos. A informação é do Valor Econômico.
Investigação contra pirataria
De acordo com o jornal DCI, a Receita Federal iniciou, na quarta-feira (3/10), a Operação Conhecimento I para combater contrabando e descaminho e investigar cargas e encomendas terrestres depositadas em 124 empresas transportadoras para ver se foram importadas irregularmente. Segundo nota da Receita, a operação ocorre em 16 estados. Os remetentes das mercadorias são intimados a apresentar a documentação da prova regular de introdução dos produtos no País.
Indenização bilionária
Próxima de abrir capital, a Bovespa enfrentará uma briga com o investidor Naji Nahas, que entrou com ação contra ela e a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, pedindo indenização de R$ 10 bilhões. No fim dos anos 1980, Nahas era um dos maiores investidores do país. Em 1989, deixou de honrar financiamentos para comprar ações e desencadeou a crise no mercado que arrasou a bolsa do Rio. Na ação, protocolada na Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, ele pede a condenação dos órgãos por terem confiscado parte de sua carteira de ações. A informação é do Valor Econômico.
Empréstimos casados
Os pedidos de compensação entre os empréstimos casados do Banco Santos — em que as empresas tomavam mais recursos do que necessitavam e aplicavam parte em debêntures de empresas coligadas ao banco — começam a ser negados no Tribunal de Justiça de São Paulo. A primeira instância da Justiça já vinha decidindo da mesma forma, o que significa que os empréstimos terão que ser honrados. De acordo com o Valor, até agora dois pedidos foram analisados pelo TJ-SP e tiveram os recursos negados, segundo o advogado da massa falida, Rodrigo Quadrante, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados.
Caos aéreo
A BBC Brasil informa que o presidente da Federação Internacional de Controladores de Tráfego Aéreo (Ifatca), Marc Baumgartner, afirma que “é uma questão de tempo para que um novo acidente aéreo volte a acontecer no Brasil”. Sua opinião é compartilhada por outros dirigentes da entidade. “A FAB (Força Aérea Brasileira) investiu muita energia para prender e perseguir os seus próprios funcionários. Mas nenhuma energia para corrigir as falhas que possui em seu sistema [aéreo]”, disse Baumgartner.
Caos parte II
Com maioria na CPI do Apagão Aéreo da Câmara dos Deputados, a base governista aprovou na quarta-feira (3/10), por 14 votos a favor e 6 contra, o relatório final do deputado Marco Maia (PT-RS), que isenta a ex-diretoria da Anac, Denise Abreu de qualquer responsabilidade pela crise aérea no país.
Em minoria na CPI, os partidos de oposição (DEM, PSDB e PSOL) apresentaram “votos separados” de protesto, que foram rejeitados em bloco. Pediam o indiciamento dos diretores que já renunciaram -Denise Abreu, Leur Lomanto, Jorge Velozo e Josef Barat- e do atual presidente da agência, Milton Zuanazzi. A informação é da Folha de S. Paulo.
Direitos trabalhistas
A Gazeta Mercantil informa que o Wal-Mart Stores Inc. terá de pagar US$ 62,3 milhões adicionais de indenização a seus funcionários do estado norte-americano da Pensilvânia. Os trabalhadores entraram com ação por não terem tido direito a intervalos para descanso e refeições na empresa. A decisão eleva a soma indenizatória total estabelecida para esses funcionários pela Justiça para US$ 140,5 milhões.
Com a decisão, a empresa terá de pagar indenização a 124.506 funcionários que trabalharam em suas lojas entre 1° de janeiro de 2002 e 13 de outubro de 2006, disse em sentença emitida ontem o juiz do Tribunal da Justiça Comum da Filadélfia, Mark Bernstein.
Diárias limitadas
Em meio à crise deflagrada por denúncias de pagamentos supostamente irregulares a desembargadores — caso que o Conselho Nacional de Justiça investiga há duas semanas — o Tribunal de Justiça do Maranhão prepara resolução que dispõe sobre a concessão de diária a magistrados no valor de US$ 400, para viagens internacionais, R$ 500 para deslocamentos pelo interior do Estado e R$ 800 quando a missão for interestadual. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Fim do monopólio
Por 14 votos a 2, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, na quarta-feira (3/10), o projeto de lei, originário do Senado, que quebra o monopólio da Caixa Econômica Federal e autoriza os Estados a explorarem loterias diretamente ou mediante concessão a terceiros. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o projeto tramita em regime de prioridade e será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser submetido ao plenário, com chances de ser aprovado ainda este ano.
Caso Abadia
O advogado do colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, Sérgio Alambert, disse que ainda nesta quinta-feira (4/10) entrará na Justiça paulista com pedido de transferência de seu cliente para São Paulo. De acordo com o advogado, o pedido se baseará no fato de existirem outros presos estrangeiros que aguardam extradição na carceragem da Polícia Federal na Lapa, Zona Oeste. A informação é do portal G1.
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