O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que visa incentivar os adquirentes consumidores finais de mercadorias a exigir nota fiscal do comerciante varejista, é uma louvável iniciativa do governo de São Paulo, já que o programa constitui-se não apenas na redução da carga tributária individual para o adquirente, mas numa importante ferramenta da administração tributária de combate à sonegação.
Entrou em vigor em todo estado de São Paulo o programa Not@ Fiscal Paulista, pelo qual até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento vai ser devolvido ao consumidor.
Quem não se recorda, na década de 80, da “Turma do Paulistinha — O ICM dá Sorte”, concurso onde o consumidor pessoa física concorria a prêmios pela Loteria Federal, desde que exigisse notas fiscais simplificadas ou cupons fiscais, em determinado valor. Elas eram trocados por um álbum e pacotes de figurinhas. A arrecadação no período abrangido pelo referido concurso aumentou, mas o costume do consumidor em exigir nota fiscal certamente não. O sistema era extremamente arcaico e burocrático.
É certo que naquela época não existia internet, tampouco nota fiscal eletrônica, e que a formatação do atual programa é bem mais eficiente, já que combina redução da carga individual (créditos de 30% sobre as aquisições para abatimento do IPVA, depósito em conta corrente ou cartão de crédito) prêmios e conectividade na Internet. Mas o contribuinte exigirá nota fiscal? Todos terão acesso aos créditos? Haverá uma mudança de comportamento?
Se, para ter direito aos créditos, o consumidor deve cadastrar uma senha no site da Secretaria da Fazenda para acompanhar o seu saldo e escolher a forma de recebimento do crédito, como agirão as pessoas que não possuem computadores e acesso à Internet? Vale lembrar que, segundo o IBGE, 79% da população brasileira nunca acessaram a Internet. Ou seja, grande parte dos contribuintes encontrará dificuldades, mesmo que a Secretaria da Fazenda disponibilize computadores em pontos estratégicos, como no “Acessa São Paulo”.
Outro ponto importante é que os restaurantes, os primeiros do cronograma do novo programa e a maioria de pequeno e médio portes, encontrarão dificuldades operacionais e custos adicionais para se informatizar no prazo estabelecido, não transferindo o crédito ao consumidor, já que se exige documento fiscal eletrônico.
De outro lado, o crédito concedido ao consumidor não poderá ser abatido integralmente do IPVA, já que, segundo a Constituição Federal, 50% da arrecadação desse imposto são destinados ao Estado e 50% aos municípios.
Os consumidores pessoas jurídicas contribuintes do ICMS sujeitas ao regime periódico de apuração, ou seja, aquelas empresas não enquadradas no Simples Nacional, não terão direito ao crédito do Programa. Nesse caso, persiste a pergunta: essas pessoas jurídicas exigirão nota fiscal?
Os consumidores inadimplentes junto ao estado com suas obrigações pecuniárias, tributárias ou não, também não poderão utilizar os créditos gerados nas aquisições. Ou seja, estão fora do espírito do programa de “incentivo à cidadania”, enquanto não quitarem seus débitos. Por que não, obrigatoriamente, utilizar os créditos do contribuinte inadimplente para abater o valor dos seus débitos? Estado e consumidor inadimplente seriam beneficiados. Ainda restam muitas dúvidas, mas o incentivo da cidadania fiscal é importante e necessário.
Não quero fazer apologia ao crime de sonegação fiscal.
Mas no Brasil, onde não se vê o retorno do que se paga de impostos á União, Estado e municipios, fica muito difícil fazer os comerciantes que não recebem absolutamente NADA de retorno, pagar os impostos.
No Brasil, não se tem educação, saúde e muito mais que deveríamos ter em razão do pagamento dos impostos. Estou mentindo?
A CPMF por ex. (não é imposto), foi criada para socorrer EXCLUSIVAMENTE a área da saúde. Atualmente é usada para tudo e muito pouco PARA O FIM PRECÍPUO.
Desta forma, com a carga tributária mais alta DO MUNDO, ou uma das mais altas, o brasileiro quer mesmo é fugir dos impostos. Quem não quer?rs
Carlos Rodrigues
berodriguess@yahoo.com.br
Obrigado Carlos, poupou-me do trabalho.
Programa de estímulo à Cidadania Fiscal. O non sense é tão extremado que debruça no puro delírio. É bordão sem sentido que pretende dirigir as ovelhas. Só que as ovelhas estão se acabando. Nem a mais crédula acredita nisso. Não é Surrealismo porque este se apóia num conceito de realidade. Essa Cidadania Fiscal deve ser dispensada como excrescência uma vez que Cidadania dispensa qualquer termo subsidiário. O povo é compelido a contribuir para arrecadação que é o caminho de ida que vai sempre indo, indo e foi. Nunca volta ou volta pouco. No Brasil nunca houve Democracia. Ela esteve sempre sob cabresto de grupos e oligarquias e agora no domínio da mais vil das elites, estas que se forram no dinheiro público, todas unidas para manter o status que lhes favorecem, usando todos os princípios administrativos com conveniência de todos os poderes para que a dominação ande para frente em reta sem desbordar. As elites criaram um mundo paralelo, que nada tem a ver com second life já que real, onde tudo deve andar conforme seu comando e todos os poderes irmanados para esse fim. Nesse mundo tem tudo, recursos, belos hospitais, lindos restaurantes com chefs de galardão, belos salários, é uma perfeita vitrine do tudo de bom. No outro lado nada existe, nem segurança nem benefícios públicos. De vez em quando um da elite sai de sua redoma sem a segurança propiciada pelos impostos e se dá mal, já que não sabem andar com a plebe. É verdade o grosso dos tributos vai para sustentar as elites, o baile da ilha fiscal. O problema é que a elite não consegue extrair tributos suficientes para se sustentar e precisam arrecadar impostos da plebe para fechar o orçamento de sua festa. Daí aparecem com falácias para engodar trouxas.
Embora , ainda exista as elites e os miseráveis, talvez com uma classe média esvaída no meio, os trouxas estão acabando. A elite é tão criativa que cria uma escola de formação de trouxas para serem futuros contribuintes. Há de se ter cuidado com a educação do povo para que a elite não incuta conceitos que tornem as novas gerações em bois de manada que irão para o abatedouro como previu H.G. Wells.Agora para o Cidadania fiscal, apenas uma gargalhada.
EXIGIR NOTA FISCAL, PORQUE?
Se a arrecadação fosse realmente em proveito da cidadania, até concordaria com essa campanha.
Desde que o Brasil é Brasil e eu sou cidadão que venho pagando meus impostos e recebendo notas fiscais, e o que vem ocorrendo é o fortalecimento da corrupção com meu dinheiro.
Hoje sabedor que o dinheiro fortalece as estruturas sou neutro quanto a sonegação e as exigencias de notas fiscais.
Quero um Estado pobre e quabrado para que eu possa fazer justiça quanto aos corruptos, como fazem nas favelas em detrimento da Burguesia.
Estado rico não recebe repressão da Justiça, isso é historico no nosso país. JUSTIÇA SÓ PARA POBRES E MORIBUNDOS.
BASTA !!!!
O que é necessário, neste país, é criar vergonha na cara, e parar com essa política canhestra do faz de conta. Eu faço de conta que pago direitinho meus impostos, faço de conta que fiscalizo a aplicação da receita, e o governo faz de conta que a aplica direitinho.
Ora...
Será que São Paulo avaliou que o impacto dos custos adicionais no aumento do preço nos restaurantes será maior que a participação dos cidadãos na arrecadação. Ou seja, que quem vai pagar o pato é o cidadão?
Será que São Paulo avaliou que o impacto dos custos adicionais no aumento do preço nos restaurantes será maior que a participação dos cidadãos na arrecadação, ou seja, que quem vai pagar o pato é o cidadão?
Exigir a emissão de NF é um exercício de cidadania, portanto, deve ser uma praxe. Agora, se o governo tem lá os seus costumes, o cidadão, nem por isso, vai deixar de cumprir com o seu dever. Noutras palavras, o mal exemplo não deve ser seguido, imitado.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login