O Valor Econômico informa que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região unificou a jurisprudência das duas turmas especializadas em propriedade intelectual e decidiu que não pode ser dada a extensão das patentes de 15 para 20 anos daquelas que foram concedidas sob o regime da lei anterior ao acordo internacional TRIPS, que estabeleceu o novo prazo. A decisão da Seção que reúne as duas turmas do TRF é vinculante e vem exatamente no momento em que o STJ começa a tomar decisões justamente em sentido contrário.
Fora da pauta
De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o governo Lula livrou-se de ver expostas iniciativas conflitantes ao tratar das torturas e mortes durante o regime militar. Às vésperas do lançamento do livro Direito à Memória e à Verdade, foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal julgamento de Habeas Corpus em que a União pede que ministros e comandantes das Forças Armadas não participem de audiência para abertura de arquivos sobre a guerrilha do Araguaia.
Dívida pessoal
A Folha de S. Paulo informa que o Diretório Nacional do PT e o Diretório Municipal de Diadema (SP) pagaram R$ 150 mil de uma dívida pessoal do prefeito da cidade e ex-tesoureiro de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, José de Filippi Júnior (PT). De acordo com a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, o fundo partidário não pode ser usado para pagamento de dívidas pessoais de seus membros. O Ministério Público de São Paulo abriu dois procedimentos, um criminal e outro cível, para apurar o fato.
Taxa de remarcação
O Ministério Público Federal de Belém quer que a Justiça mude as regras de cancelamento e remarcação de passagens aéreas. No fim de semana, o MPF entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a taxa cobrada pelas companhias seja de 5% do valor da passagem para solicitações feitas até sete dias antes da data da viagem e de no máximo 10% para prazos maiores. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Informação privilegiada
A Gazeta Mercantil informa que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério Público Federal ingressaram, na última quinta-feira (6/9), com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio contra investidor estrangeiro que se beneficiou de informações privilegiadas em negociações de ações preferenciais da Suzano Petroquímica. De acordo com o comunicado da CVM, a ação é “de responsabilidade por danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, por utilização de informação privilegiada”.
Participação em licitação
O jornal DCI informa que a Câmara analisa o Projeto de Lei 950/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O projeto muda a Lei de Licitações (8666/93) para restringir a participação de agências publicitárias em concorrências públicas. Pela proposta, a agência que participar de campanha eleitoral para o cargo de chefe do Executivo (em qualquer nível) fica proibida de concorrer em licitações promovidas pelo governo, caso esse candidato ganhe a eleição.
Líderes no ranking
De acordo com o Valor Econômico, a União, empresas estatais e sobretudo o INSS deverão ser os mais atingidos com a aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do chamado critério de “transcendência”. A medida tem por objetivo restringir recursos ao tribunal. O último ranking dos maiores usuários do TST, divulgado pelo tribunal, mostra que os seis primeiros colocados concentram 68 mil processos, dos quais 60 mil são da União, INSS, bancos federais e Petrobras.
Motivo de ação
No ano passado, uma funcionária pública inglesa recebeu indenização equivalente a R$ 500 mil por ter sido promovida no trabalho contra a sua vontade. Apesar de bem-remunerado, a administradora alegou à Justiça inglesa que o novo cargo passou a causar-lhe um estresse diário. Isto em razão da jornada semanal de 80 horas de trabalho que a obrigou a tomar medicamentos para suportar a rotina. Casos como esse já são comuns na Justiça britânica e americana.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o estresse custa U$ 200 bilhões ao ano aos Estados Unidos em razão de faltas no trabalho, redução na produção, despesas médicas e processos de indenização de trabalhadores. No Brasil, a discussão sobre o tema no Judiciário é recente e são poucos os casos que já chegaram aos tribunais. A informação é do Valor Econômico.
Caso Renan
Depois de ameaçar senadores de oposição que se manifestaram pela sua cassação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adotou, a três dias do julgamento que decidirá seu futuro político, um tom emocional. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Renan usou boa parte do feriado prolongado para uma ofensiva ao telefone, articulando com os aliados e contatando senadores da oposição, em uma cartada final para escapar da cassação no plenário da Casa. Nas conversas, reclamou principalmente do peso da pena — 12 anos fora da política, o que chegou a qualificar de “um absurdo”.
Coronel Ubiratan
A defesa da advogada Carla Prinzivalli Cepollina, acusada de matar o coronel da reserva e deputado estadual Ubiratan Guimarães há exatamente um ano, diz ter encontrado evidências da inocência de sua cliente. Ela vai usar como prova um relatório antigo elaborado pelo Setor de Homicídio da Corregedoria da Polícia Militar. Nele, PMs que estiveram na cena do crime chamam atenção para uma gravação suspeita deixada na secretária eletrônica de Ubiratan por um homem com sotaque gaúcho. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
Torre de Babel
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo informa que a ONG Instituto de Defesa do Direito de Defesa enviou ofícios ao Governo de SP e à Justiça pedindo providências em relação à situação de presos estrangeiros no Estado, que não têm traduzidos os processos pelos quais são acusados. “A situação é kafkiana: a pessoa não pode ouvir nem ser ouvida”, diz Luciana Zaffalon, da ONG. Ela sugere que a OAB forneça lista de advogados bilíngües para defendê-los.
Briga interna
Reportagem do jornal O Globo informa que tramitam hoje no Superior Tribunal de Justiça 400 processos em que o governo federal briga com ele mesmo. Um processo entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Incra, por exemplo, durou 12 anos e chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) tenta agora reduzir esses conflitos, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem.
Juíza suspeita
A juíza Olga Regina Guimarães, acusada de envolvimento com o narcotraficante colombiano Gustavo Durán Bautista, será promovida nesta segunda-feira (10/9) pelo Tribunal de Justiça da Bahia, pelo critério de antiguidade. A solenidade está marcada para esta tarde, no TJ. Olga será promovida com outros 49 juízes baianos e vai deixar a Comarca de Cruz das Almas para trabalhar em Salvador.
Em gravações feitas pela Polícia Federal, com autorização judicial, a juíza e o marido, Baldoíno Santana, foram flagrados conversando por telefone com o traficante, preso há 15 dias no Uruguai com 500 quilos de cocaína. A informação é do jornal O Globo.
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