A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/9), parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) em favor da Proposta de Emenda Constitucional que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
A matéria, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), propõe que a corte tenha como mérito apreciar e julgar crimes de corrupção cometidos por ministros, governadores, parlamentares, prefeitos de capitais, desembargadores e também os co-réus que não disponham de cargo público. Paulo Renato foi ministro da Educação do governo Fernando Henrique Cardoso.
O tribunal contaria com 11 integrantes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, sabatinados pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. Pela nova PEC, o Tribunal Superior de Improbidade Administrativa acolheria todos os processos de improbidade em trâmite no STF e no STJ. O projeto conta com apoio de 180 deputados.
Em seu parecer, o ex-juiz federal Flávio Dino entendeu que a criação do tribunal não viola nenhum dispositivo do artigo 60 da Constituição Federal, que trata da edição de emendas constitucionais.
“Não enxergo na PEC em foco qualquer violação aos limites materiais ao poder constituinte reformador. Não ignoro manifestações que apontam no caso violação à forma federativa de Estado, pelo fato de criar-se um novo órgão no Poder Judiciário da União. Outros mencionam suposta ofensa ao princípio da separação de Poderes. Suficiente lembrar, a propósito, que o Poder Constituinte Derivado não pode abolir (ou tender a abolir) esses postulados, mas pode redesenhá-los em cada contexto histórico”, argumentou o deputado.
Flávio Dino lembrou que admitir a proposta na CCJ não significa entrar no mérito da questão. “Na Comissão Especial a ser constituída será plenamente possível que alternativas sejam apresentadas, visando à consecução do que se almeja com a presente proposição. Por exemplo, pode se cogitar de que a especialização ocorra no âmbito dos tribunais já existentes. Contudo, são inequívocas as imensas qualidades da proposição”, afirma o deputado.
Para entrar em vigor, a proposta tem um longo caminho a percorrer. A PEC precisa ser aprovada pela CCJ, depois passará por uma Comissão Especial antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Assim que for aprovada pela Câmara, ela necessita ainda do aval do Senado.
Voto em separado
Apesar de concordar com o parecer, o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou voto em separado. Citando reportagem da Consultor Jurídico, o deputado ponderou se esta é a melhor solução dado o alto custo do tribunal. O erário gastaria R$ 100 milhões com o novo órgão, que teria até 300 processos por ano. Cada ação custaria assim R$ 333 mil.
“Não há dúvidas quanto à necessidade de enfrentar o problema da corrupção na administração pública e da impunidade que dela decorre. No entanto, o caminho escolhido, ou seja, a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa não me parece ser o meio mais acertado”, argumentou o deputado.
Levantamento feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que está em campanha contra o foro especial para autoridades, mostra que desde 1988 foram apresentadas pouco mais de 600 ações de improbidade nos tribunais superiores: 130 no Supremo Tribunal Federal e 483 no Superior Tribunal de Justiça. Isto significa que o novo tribunal, se for mais eficiente do que os tribunais que pretende substituir nesta tarefa, terá dois anos para julgar ações acumuladas em 19 anos. Seu alto custo, porém, será para sempre.
Justificativa
Em suas justificativas, Paulo Renato sustenta que “grassa a impunidade, principalmente para as elites sociais, econômicas e políticas, de modo muito particular no que toca a crimes contra o patrimônio público”. Sustenta também que, nos últimos três anos, o grau de corrupção cresceu de forma nunca antes vista neste país, envolvendo membros do Executivo, Judiciário e Legislativo. “A única instituição nacional que não foi objeto de denúncias baseadas em evidências foi o Supremo Tribunal Federal”, diz.
Para o deputado, a corrupção cria entraves à governabilidade e ao próprio regime democrático, ao provocar o descrédito das instituições republicanas. De acordo com ele, o problema central é a impunidade: a corrupção não vai diminuir enquanto não houver certeza de que os culpados serão punidos. Sustenta também que há um consenso sobre o fato de que a prerrogativa de foro para autoridades contribua para a impunidade.
O deputado tucano, no entanto, defende que acabar simplesmente com o foro especial não é a solução, já que as possibilidades de medidas protelatórias se multiplicam na mesma proporção em que se aumentam as instâncias de jurisdição. Para não ficar nem com o foro especial, nem com o foro comum, ele sugere a criação de um foro exclusivo — o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Leia voto de Regis de Oliveira
Texto alterado para correção às 11h desta quarta-feira (19/9)
"Aval do Presidente da República" em emenda constitucional. Meu Deus. Que grosseria. Nem parece um jornalista de um site especializado em direito. Bem que falo que esses jornalista gostam de dar pitaco em coisas que desconhecem. O conselho editorial do site comeu bola. Das grandes.
Marcos
Há certas proposta que põem em dúvida a qualidade dos parlamentares. Se esse moda pegar, daqui a pouco haverá um tribunal superior para cada matéria. A justificativa do projeto é, para dizer o mínimo, uma acusação por via oblíqua de que o Poder Judiciário está carcomido em todas as instâncias, salvo no STF. Francamente, não é possível concordar com isso. Problemas há em todas as esferas, mas a generalização parece-me apressada. E se é assim, não serve como supedâneo para a criação de mais um tribunal, mais uma estrutura administrativa. Que tal se os crimes de improbidade administrativa passassem à competência do júri popular? Seria melhor do que criar um tribunal específico.
É como dizia o compositor Renato Russo: "QUE PAÍS É ESTE"
Este é o Brasil...e a Letra do compositor cada dia mais atual.
Quem sabe, pagando salário decente para os servidores públicos concursados e restituindo-lhes a dignidade, o simples cumprimento do que estatui o artigo 116, incisos VI e XII, da Lei nº 8.112/90, seria um inibidor suficiente para a proliferação dos casos de corrupção, quase sempre cometidos por quem tem o poder de mando e ali chegou de pára-quedas? O melhor fiscal é quem está na sala ou na cadeira ao lado... Naturalmente, colocando tanta gente despreparada em determinados cargos e se pagando ínfimos salários aos subordinados, não vai adiantar a criação de Tribunais, que se transformarão em mais "cabides de emprego" para quem não consegue passar em concurso público. Por outro lado, colocar pessoas despreparadas para julgar as outras seria uma pá de cal no direito fundamental de todo ser humano a um julgamento justo e imparcial. Quantos estão condenando ou absolvendo o Renan e o Senado apenas com base em informações selecionadas pelos donos da mídia e na conformidade de seus respectivos interesses? Como afirmar que os acusados do "mensalão" fizeram algo errado, se a gente assiste a escancarada troca de favores para a aprovação dessa ou daquela matéria pelo Congresso?
Quer dizer que os deputados deram um tiro no próprio pé? Aprovaram um Tribunal de Probidade Administrativa? Eles, os maiores ímprobos deste país?
Estamos progredindo. Qualquer dia, eles aprovam uma lei que os obriga a trabalhar 3 ou 4 dias por semana, a pararem de roubar, a passarem a receber só 13 salários, como todos os TRABALHADORES, a respeitar quem votou neles...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH / MG
Isso. Vamos aumentar o tamanho do Estado. É só aumentar mais um pouco a alíquota da CPMF, criar mais alguma outra contribuição em que sua base de cálculo já incida um imposto e pronto: sobrará mais dinheiro para custear a inventiva. Afinal, quase não pagamos impostos mesmo e vivemos num país com saúde e educação de primeiro mundo.
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