O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, arquivou, na quinta-feira (17/4), ação contra a ex-prefeita de São Paulo e ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT). Ela respondia ação, acusada de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao cancelar empenhos que já estariam liquidados. A ação refere-se ao ano de 2004, quando ela deixou a prefeitura.
Eros Grau acolheu manifestação da subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques. “O pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, fundado na ausência de atipicidade, é de acolhimento compulsório”, afirmou o ministro.
Cláudia Sampaio lembrou que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aprovou as contas da prefeitura de 2004. Segundo o TCM, o orçamento estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marta cancelou empenhos liquidados relativos a serviços feitos pela Teleglobal e Mitsca Comércio e Serviços de Locações. No entanto, nos Restos a Pagar, Marta destinou R$ 91 milhões para pagar o serviço.
“Se houver despesas empenhadas sem a correspondente disponibilidade de caixa, mostra-se lícito o cancelamento dos respectivos empenhos, cumprindo-se o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso contrário, havendo disponibilidade em caixa, as despesas empenhadas deverão ser inscritas em Restos a Pagar, com a transferência da obrigação do pagamento ao sucessor administrativo”, lembrou a sub-procuradora.
O advogado David Rechulski, que defende a ex-prefeita, destacou que “a decisão põe um fim aos questionamentos infundados de que houve irregularidades quanto ao cancelamento dos empenhos, provando mais uma vez que a conduta da ex-prefeita Marta Suplicy foi totalmente lícita e obedeceu rigorosamente o que prevê a legislação”.
Segundo Rechulski, Marta teve todas as contas de seu mandato questionadas na Justiça e pela atual gestão municipal. No entanto, lembra o advogado, elas foram aprovadas pelo TCM.
Petição 4.110-SP
É ruim !!! Desde quando a Sra. Marta Suplicy entende empenhos, resto a pagar, orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Este é o país dos hipócritas.
Mais uma vez as surpresas são adiadas. Será que alguem tinha duvida de que esta botoxiada perua seria devidamente "aliviada"? O grande perigo embutido nos dias de hoje é que a maioria ainda não se tocou que estamos sofrendo os efeitos secundarios de uma "ditadura branca" por parte da petralhada devidamente instalada no planalto central com a ajuda do "sequestro relampago" das barrigas famintas. A martaxa escapou desta da mesma maneira em que NENHUM dos ladravazes e corruptos do PT tambem não foram em cana neste des-governo que ainda arrrota "PUGREÇU" baseado numa politica economica herdada do Governo anterior , fato que obviamente negam ate morrer. Aos petralhas histericos que pululam por aqui cabe a pergunta: O que mudou RADICALMENTE na politica economica do lulinha desde que assumiu? NO entanto temos que ouvir os vagidos de "genialidade sem fim" o que sabemos que não é o caso.
A petralhada agora esta num esforço concentrado para colocar a perua botoxiada na disputa em São Paulo a ferro e fogo , quem não concordar , basta "relaxar e gozar".........Pobre Brasil.
Se o TCM aprovou as contas;
Se o pedido de arquivamento foi formulado pela sub-procuradora geral do MPF, e se o ministro Eros Grau, do STF, arquivou a ação, o que tudo isso significa, senão o sistema funcionando?
Se a decisão fosse de condenação, todos os críticos dos "petralhas" se derramariam em elogios os mais eloqüentes. Todos os agentes públicos envolvidos, menos a condenada, seriam incensados. Ou não?
Até quando esse o discurso raso de que só há justiça quando se condena "petralhas" e se absolve "demo-tucanalhas"?
É fácil falar em ditadura e histerismo, sem prestar atenção nos próprios termos, estes sim impregnados de ódio e preconceito, simulacro de indignação, que os fazem distanciar-se de uma intervenção isenta, empobrecendo o debate. Confundem injustiça com antipatias pessoais.
Reconheço, todavia, que radicalizar é uma das facetas da liberdade de expressão.
Se, infelizmente, está na lei que, não havendo dinheiro para pagar, pode-se empurrar a dívida para a próxima administração, a decisão está correta.
O triste é ver que o mesmo artifício poderá ser utilizado livremente por qualquer chefe de executivo que estiver prestes a ser sucedido por integrante de partido de oposição. E quem paga a conta é, novamente, o empresário que então possuía todas as certidões negativas, que prestou o serviço ou forneceu mercadorias e não recebeu seu pagamento. Será que a empresa conseguiu novas CNDs e manteve o pagamento dos impostos, inclusive os incidentes sobre as notas fiscais emitidas para a prefeitura?
Novamente levanto outra lebre que vejo diariamente nos comentários deste site: poucos comentários jurídicos e muitos discursos partidários.
E a tucanada também está inconformada a tal ponto de se desmemorizar completamente do passado recente. Dizer que os atuais bons resultados da economia devem-se à política herdada do governo anterior, é o cúmulo da falta de memória. Ora, FHC entregou um Brasil estagnado, quebrado. Atenção tucanada; vocês que se consideram cultos e informados não passam de um bando de integrantes desta imensa massa de modelar que é a opinião pública brasileira. Gente de altíssimo nível cultural pensa exatamente da mesma maneira que o que é veiculado na mídia. Aí eu pergunto; para que ser culto e informado? Nestas condições, para nada.
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