Este texto sobre a Advocacia faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.
O ano de 2008 foi pleno de desafios e conquistas para a advocacia — e para a democracia no Brasil. Nele, enfrentamos a ameaça sombria do Estado Policial, empenhado em suprimir prerrogativas de nossa atividade, que, longe de configurar privilégios, constituem direitos do cidadão, a quem se destina a ação do advogado. Operações espalhafatosas, ao arrepio do rito legal, rompiam o sigilo da defesa e espalhavam grampos ambientais em escritórios de advocacia.
Em nome do combate ao crime, infringia-se a lei, em nome de uma justiça de resultados, cujo resultado maior era o triunfo da impunidade, já que as prisões irregulares acabavam revogadas nos tribunais, frustrando e confundindo a opinião pública.
Como subproduto dessa prática, tinha-se o aprofundamento do desgaste da imagem das instituições do Estado perante a sociedade. A OAB, em defesa da Constituição — compromisso estatutário da advocacia —, empenhou-se obstinadamente na correção desse quadro, o que resultou na aprovação, por unanimidade, no Congresso Nacional, da Lei 11.767/08, que garantiu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.
Ainda no campo da defesa da advocacia, destaque-se a aprovação e a criação da Assessoria Jurídica Nacional, que fornecerá o necessário suporte técnico nas representações e ações em defesa dos interesses da OAB.
A mobilização, no que se refere à preservação dos princípios fundamentais, se fez presente em diversas manifestações perante o STF, destacando-se o incisivo apoio à edição da Súmula Vinculante visando à proibição do uso de algemas apenas com a finalidade de punição moral e televisiva.
Também junto ao STF, a OAB ajuizou pedido de edição de Súmula Vinculante para que os advogados tenham acesso aos autos, acabando com os kafkianos processos e investigações secretos para o próprio interessado. Ainda perante o Supremo, a Ordem requereu o cancelamento da Súmula Vinculante 5, que, absurdamente, revogara a Súmula 343, do STJ, autorizando a defesa em processos administrativos sem a presença de advogados.
Sobre as garantias individuais, a OAB aprovou diversas deliberações do pleno do Conselho Federal, destacando-se as seguintes:
- a) proposição sobre a lei que controla as escutas telefônicas;
- b) proposição de PEC criando o controle social sobre a atividade policial, retirando do Ministério Público qualquer tentativa de controlar externamente a Polícia;
- c) proposição de lei regulamentando o uso de algemas.
A militância social da OAB também se manifestou em várias ações concretas, a saber:
- a) Integrou, junto com o ministro Paulo Vanucchi, Flávia Piovesan e a procuradora federal Gilda Pereira Carvalho, a comissão que verificou o brutal assassinato de três jovens por autoridades militares, no Morro da Providência, Rio de Janeiro. A comissão constatou a chacina, pleiteando a punição dos assassinos, bem como proteção e assistência às famílias das vitimas.
- b) Celebrou convênio com o Conselho Geral da Advocacia Espanhola, visando à defesa de brasileiros e espanhóis, em seus respectivos países, quando agredidos em sua dignidade, deportados, não admitidos ou vítimas do tráfico de pessoa humana;
- c) Realizou, em setembro de 2008, a Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, em parceria com diversas entidades da sociedade civil organizada e do governo federal, representado pelo Ministério da Justiça.
O Conselho Federal disponibilizou os meios logísticos para a criação da Comissão do Plano de Ações Estratégicas, instância legitimada para mobilização, monitoramento a avaliação das ações propostas cujos membros foram escolhidos entre as entidades participantes.
- d) Criou o Grupo de Trabalho de Assuntos Indígenas do Conselho Federal da OAB composto, entre outros, por Joênia Batista de Carvalho, primeira mulher indígena a tornar-se advogada no país. Preocupado com os graves conflitos na desocupação da extensa reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o Grupo de Trabalho elaborou detalhado relatório sobre a situação tensa na região. O relatório foi entregue ao Ministério da Justiça e ao STF e servirá de base para análises do caso.
No campo do ensino jurídico, a atuação da OAB no combate à proliferação mercantilista dos cursos de Direito ganhou novos contornos, especialmente com as seguintes medidas:
- a) a OAB passou a opinar sobre a revalidação do reconhecimento;
- b) a competência para análise e julgamento dos processos deixou de ser exclusa do Conselho Nacional de Educação (perfil mais político), passando também pela Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação (perfil mais técnico), criado exclusivamente para esse fim;
- c) o parecer da OAB ganhou novas atribuições, sendo vinculativo quando positivo, e de cunho recursal, se negativo;
- d) criou-se um grupo de trabalho OAB-MEC, para divulgar as piores instituições, que serão submetidas à fiscalização mais intensa, assumindo compromissos de melhorar a qualidade do ensino;
- e) parceria com o MEC na formulação das defesas judiciais, quando demandadas pelas instituições de ensino;
- f) diminuição do número de vagas, não se criando novas instituições de ensino sem a concordância da OAB, por um ano;
- g) o inédito fechamento de 24 mil vagas anuais, resultando na redução total de 125 mil vagas.
Registre-se ainda que a Comissão Nacional do Ensino Jurídico duplicou o número de seus membros. No campo da política, a OAB se fez presente. Ampliou as propostas de reforma anteriormente apresentadas, incluindo os seguintes temas:
- a) lista fechada, com reformulação da estrutura partidária, de forma a permitir a democracia interna;
- b) financiamento público de campanha;
- c) inelegibilidade de candidatos condenados por órgãos colegiados do Poder Judiciário;
- d) cláusula de barreira;
- e) fidelidade partidária;
- f) proibição de coligação em eleições proporcionais.
Como desfecho dessa ampla ação em defesa da advocacia e da cidadania, tivemos, em novembro, em Natal, a XX Conferência Nacional dos Advogados — a mais concorrida da história, com mais de cinco mil participantes. Nela, todos esses temas foram debatidos, e a OAB reiterou sua posição em prol da punição aos que cometeram tortura no curso do regime militar, considerando-a crime de lesa-humanidade — e, portanto, imprescritível.
A conferência foi ainda palco de acontecimento histórico: a anistia política ao ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964. Um ano, sem dúvida, dos mais profícuos para a advocacia brasileira. Que assim seja também em 2009.
Fez muita coisa, mas nada que atendesse aos pequenos escritórios de advocacia e os fizesse resgatar o mercado de trabalho, pelo contrário os atos da OAB sáo no sentido de manter o oligolipólio dos grandes escritórios e também aqueles já sedimentados.
Não me parece que exista "oligopólio dos grandes escritórios".
Há espaço para escritórios pequenos e médios.O único requisito é a competência.
Há muitos escritórios pequenos com bom rendimento e alta lucratividade, muitas vezes superiores aos "grandes" (basta dividir o faturamento pelo numero de advogados).
O número de cabeças só tem importância quando se trata de boiada...
O fato é que os advogados estão perdendo espaço na sociedade.
O que deve ser considerado agora são novas estratégias para assegurar as prerrogativas de trabalho dos advogados frente a um Estado cada vez mais arbitrário e autoritário.
Concordo Barreto, mas para isso a OAB tem que ser mais enérgica em relação aos advogados "pilantras" e, inclusive, punir seus "figurões" quando necessário.
É Ruberval (Tayyyyyyyyyyylor)os advogados estão perdendo espaço na sociedade.... quem está ganhando espaço são os engenheiros, eh,eh, eh!!!
Gostaria que alguém me explicasse qual o grande e propalado benefício que a Lei 11.767/2008 trouxe para as prerrogativas do advogado (leia-se, do cidadão). Confesso que, até agora, depois de ler e reler o texto, não consigo ver absolutamente nada do que é propagandeado aos quatro cantos como uma grande conquista para a advocacia brasileira e, conseqëntemente, para a manutenção do Estado democrático de direito. Por certo devo estar errado, mas errados estarão, também, um sem-número de advogados que pensam da mesma forma. Luís Guilherme Vieira, advogado.
Fez muita coisa, mas nada que atendesse aos pequenos escritórios de advocacia e os fizesse resgatar o mercado de trabalho, pelo contrário os atos da OAB sáo no sentido de manter o oligolipólio dos grandes escritórios e também aqueles já sedimentados.
A OAB atua para que os pequenos escritórios jamais consigam ocupar o seu espaço no mercado, basta ver que impede publicidade em rádio e TV, além de considerar qualquer coisa diferente como captaçao de clientela e mercantilizaçao, mas sem definir estes conceitos.
Também tem como objetivo evitar que os pequenos unam-se em cooperativas e até mesmo cria tabelas de honorários incompatíveis com o interior de cada Estado. Além disso, jamais apresentou alguma soluçáo inovadora para facilitar a cobrança de honorários, sendo que na Europa e EStados Unidos os Governos estáo ajudando os escritórios com linhas de crédito mais favorecidas.
No Brasil a OAB virou palanque politiqueiro para alguns e pouco faz para a grande maioria dos advogados.
Concordo, em parte, com as manifestações anteriores. E adiro:
- a OAB ajuizou três ações contra a Informatização Judicial
- obriga a adoção do certificado
Que fique para registro
Será que o Dr. Cezar Britto ouviu falar das "peripécias" do Conselho Estadual da OAB de São Paulo, quando elaboração da lista sêxtupla do Quinto Constitucional da advocacia para o Tribunal de Justiça Militar paulista ?
Pelo jeito, não !!!
acdinamarco@aasp.org.br
Em minha opinião falta mais organização.
Nós vivemos em um regime democrático e portanto aberto (com as respectivas normas institucionais) ao capital de investimento (interno e externo) e claro que a competição será sempre justa e bem vinda para todos profissionais (liberais) que trabalham de forma inteligente, ordeira e disciplinada, saiba se organizar e somar esforços nas suas especializações, atualizem-se valorizando assim o seu cliente e o seu trabalho, sobretudo o importante é aprender a planejar seus custos e todos os pagamentos que o envolvem, quanto ao dinheiro ganho que seja bem aplicado (estude ao seu redor, investigue a solidez e pesquise o mercado constantemente).
Na teoria dizem alguns que é muito bom, mais não é nada fácil não, tem que trabalhar muito e só o saber jurídico não o ajudam mais nos dias de hoje, pois devemos saber que o ideal também é uma 'boa administração' e quando muitos a executarem colocando as suas reais Planilhas em prática, essa ação sem dúvida trará grandes mudanças para os legítimos bons e talentosos sempre bem intencionados advogados profissionais.
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"Uma andorinha não faz verão"
A única vitória da OAB neste ano foi conseguir diminuir o número de vagas nos cursos de Direito, evitando que muitos bacharéis despreparados não sejam impedidos de advogar por falta de capacidade em pessar num exame que afere conhecimento mínimo para o exercício da advocacia.
Vale lembrar que cursos de Direito não formam advogados, e sim bacharéis, e o exercício "legal" da advocacia só é possível depois de aprovação em exame de Ordem.
Aqui no Brasil é assim, e os insatisfeitos têm quatro opções: 1- engavetar o diploma; 2- estudar e passar no exame; 3- tentar advogar noutro país; 4- ficar protestando inutilmente.
Parabéns, OAB.
Prezado Ricardo,
esse seu blog é muito ruim. Prefiro o blog do RS e do DF, que são muito bons, máxime o gaúcho, onde seus líderes não demonstram temor em ajuizar uma ADIN, pois quem não deve, não teme.
Se a causa é legítima e séria, basta apresentá-la ao STF, e não ajuizar MS aqui ou ali.
Eu me identifiquei sim, para o Conjur e não para você. Sigo a lei e sou obrigado apenas a me identificar ao Conjur.
Como bacharéis podem fazer mais que advogados? Não entendi...
Que eu saiba, exercer a advocacia sem estar devidamente inscrito, é contravenção. Dê uma lidinha na LCP...
A cada ano milhares de bacharéis se tornam advogados "legítimos", vindos de faculdades públicas, privadas, privadas "caça-níquel", etc. Não importa, com um bom ou mau preparo, se superam, transpõem os óbices e passam na prova. Só isso, simples assim.
Já estou com a vida definida na advocacia, apesar de que isso não lhe diz respeito, e em momento algum ofendi quem quer que seja, apenas dei a minha opinião, o que é legalmente possível.
Vejo em sua opinião sobre mim um certo juízo de valor sobre os advogados de hoje e de ontem, e infelizmente você tem uma certa razão. Existe, infelizmente, alguns poucos colegas que há tempos não são capazes de fazer uma peça decente e apta.
Por outro lado, não passar na prova da OAB e contratar advogados para assinar as peças, para mim não é o melhor caminho.
Certamente estudar e passar, como milhares anualmente, é o caminho mais correto para ser um advogado legítimo no Brasil.
Acho que você deve refletir e pelo menos tentar respeitar a opinião alheia. Isso sim é seguir o bom Direito.
Eu não concordo com o seu "movimento", mas o respeito, pois é legítimo.
Forte abraço e boa sorte em sua eterna luta.
Júnior
Comentário retirado por conter termos ofensivos e inoportunos.
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