O governo de São Paulo entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra decisão que o obrigou a pagar precatórios sem a realização de defesa prévia. O governo argumenta que a sentença da 1ª Vara Cível de Guarulhos descumpriu entendimento do STF sobre a matéria.
A Fazenda do estado alegou erro no cálculo dos precatórios e conseguiu assegurar que fossem expedidos novos precatórios somente após a reabertura de prazo para a defesa do estado. Segundo a Fazenda, os credores apresentaram contas com juros a mais e não usaram a tabela atualizada do Tribunal de Justiça de São Paulo.
No entanto, segundo o governo, o juiz não citou a Fazenda estadual para realizar a defesa prévia e não corrigiu o cálculo equivocado do precatório. O governo alegou ainda que, somados os precatórios, os erros chegam a mais de R$ 13 mil.
“A citação da executada é importante medida de defesa, que não pode ser dispensada pelo juiz, sem justificativa plausível. Através dela se garante o exercício pleno do contraditório e se evita o enriquecimento ilícito do credor”, diz o governo na Reclamação.
RCL 5.800
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