Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a postura do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de “apoiar” a Igreja Universal nas ações ajuizadas para intimidar jornalistas.

“O presidente Lula pode ser perdoado por não saber, talvez, o que são liberdades negativas — expressão que designa, entre outras, a liberdade de não sofrer abusos ou de não ser intimidado. Já o que não se pode perdoar a Lula é a sua solidariedade, acondicionada em transparente hipocrisia, aos atos intimidatórios desencadeados contra a Folha de S.Paulo e outros jornais pela Igreja Universal do Reino de Deus, ou, nominalmente, pelos seguidores do notório fundador da seita, o autoconsagrado bispo Edir Macedo”, diz o jornal.

A crítica foi feita porque Lula disse em entrevista que, no dia em que a “Folha se sentir atingida pela Igreja Universal, ela vai processar a Igreja Universal”. “E no dia que a Igreja Universal se sentir atingida pela Folha, ela vai processar a Folha. E, assim, a democracia vai se consolidando no Brasil.” Para o Estadão, tais afirmações mostram que Lula “não é bem um baluarte da liberdade de imprensa” e que agora, “foi além das tamancas”.

Repercussão

A SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) divulgou comunicado, publicado pela Folha de S. Paulo, em que manifesta preocupação com o excesso de ações judiciais em nome de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra jornais brasileiros. Para Earl Maucker, presidente da SIP, “para além do respeito que devemos ter pelo direito de cada cidadão de recorrer à Justiça quando se sente ofendido por uma publicação, nesse caso concreto, e considerando-se o contexto, suspeitamos seriamente de que se trata de uma manobra cujo objetivo é intimidar e restringir a liberdade de expressão”.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que não vê nenhum problema e que as pessoas “têm o direito de responder, de acionar e de contestar ação” . Gonzalo Marroquín, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação, classificou que o conjunto de ações da Universal contra os jornais como fato inédito. “É uma tentativa sem precedentes de forçar os jornais a ter gastos financeiros e investimento de tempo extraordinários para que possam se defender. O que eles realmente querem é comprar o seu silêncio”.

Os Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro e dos Jornalistas da Bahia disseram em nota, também reproduzida pela Folha, que as ações da Universal contra os jornais e jornalistas “incitam à intolerância”. “Imprensa não pode se confundir com partidos políticos, crenças religiosas ou visões particulares de mundo”, disseram os sindicatos.

Até a Associação dos Magistrados Brasileiros (a que representa os juízes que julgam essas ações) manifestou apoio. Em entrevista dada à Folha, Mozart Valadares, presidente da AMB, diz que “a magistratura brasileira não permitirá que o Judiciário sirva como mecanismo para intimidar o pleno exercício do jornalismo”. “Nenhum juiz, nem a Constituição, proíbe que alguém ingresse em juízo quando se sentir prejudicado. Agora, nós não poderemos admitir que o Judiciário seja mecanismo para cercear ou limitar a ação de um segmento da sociedade, como a imprensa”, afirma Valadares.

Novo ataque

O Globo publica que o jornal Extra voltou a ser alvo de ações por causa de reportagens sobre a Igreja Universal. A repórter Gabriela Moreira e a Infoglobo, empresa que edita o jornal, estão sendo processados em função da reportagem “Fiel conta como foi enganada pela Igreja Universal”. Outras cinco ações são movidas por pastores contra o diretor de Redação, Bruno Thys.

A reportagem conta a história de uma fiel, de 54 anos, que recorreu à Justiça para recuperar um carro que doara à Iurd em troca de milagre. Na decisão, o juiz Jeová Sardinha, da 7ª Vara Cível de Goiânia, afirma que a Universal agiu de má-fé contra a fiel, pois prometeu “retribuição divina” pela doação do automóvel, o que nunca aconteceu. A Universal alega que o intuito da reportagem é denegrir a sua imagem.

Estatuto da OAB

A OAB vem acompanhando de perto, por meio de uma comissão especial, alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que alteram o Estatuto da Ordem para reforçar a inviolabilidade do sigilo profissional dos advogados, segundo notícia publicada pelo Valor Econômico. Uma das propostas é o Projeto de Lei 5.476/05, em tramitação no Senado. A proposta estabelece como crime esta violação, prevendo pena de até dois anos. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, líder da Comissão Especial e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB do Piauí, apesar de este direito estar assegurado no Estatuto da OAB, não há responsabilidade criminal para a questão. “Muitas vezes não conseguimos ter acesso ao inquérito policial, o que inviabiliza a defesa”, diz Coelho.

MP grampeado

A procuradora-geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, declarou, em depoimento à CPI das Escutas Telefônicas, que todos os integrantes do Ministério Público do DF eque participaram da força-tarefa para investigar o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) foram grampeados. O Jornal do Commercio diz que a procuradora foi vítima de escuta telefônica clandestina por vários meses, em 2006, em razão da investigação dos contratos de trabalho e de serviços, sem concurso público e sem licitação, feitos pelo instituto. As escutas foram gravadas em CDs, distribuídos na Câmara Legislativa do DF e para a imprensa. De acordo com a procuradora, foram repassados cerca de R$ 2,5 bilhões ao ICS. Ela cita como principal irregularidade o contrato de gestão para implementar o Programa Saúde da Família.

Créditos fiscais

A 2ª Turma do STJ impôs nesta semana uma derrota aos contribuintes e negou um recurso da Fundação Tupy pedindo a mudança no método de correção monetária usado pela Receita Federal para atualizar créditos tributários. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a tese levada ao STJ proporciona um aumento no volume de créditos exigidos pelos contribuintes, e vinha tornando-se popular devido a alguns precedentes favoráveis na primeira instância da Justiça e no Conselho de Contribuintes. Na 2ª Turma do STJ, contudo, o Fisco saiu vitorioso. A discussão trata do ritmo de amortização dos créditos acumulados pelos contribuintes e usados para compensação com tributos, mas seu impacto é sensível principalmente em empresas com grande volume de créditos que passam muitos anos usando-os para pagar tributos.

Fome de arrecadação

As corretoras de valores ligadas a bancos já entraram na Justiça para suspender a cobrança de tributos sobre os ganhos das ações da Bovespa e da Bolsa de Mercadorias e Futuros com a abertura de capital. Há milhões de reais em jogo, por banco, apenas de tributos que estão sendo cobrados a mais. Apesar de a Portaria do Ministério da Fazenda, que rege o tema desde 1977, dizer que não há a cobrança de CSLL sobre as diferenças entre o valor comprado pelo título e o valor de venda das ações, a Receita já manifestou, em consulta, que deverá cobrar os impostos.

Segundo o DCI, uma corretora ligada ao Banco Santander e outra, do Banco ING, já obtiveram liminar para garantir que não serão autuados pela Receita Federal enquanto não houver uma decisão definitiva. A autuação pode chegar a 75% do valor cobrado pela Receita. A corretora Renascença Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários não conseguiu a proteção por liminar. Pelo menos, mais três corretoras já entraram na Justiça com pedido de liminar e outras ainda estão estudando a possibilidade de ir a Juízo como garantia.

Fome de arrecadação II

Na próxima semana, uma empresa do setor de pavimentação e outra do setor de metalurgia entrarão com ação na Justiça para contestar o Ato Declaratório Interpretativo 20/07 da Receita Federal. A norma impõe a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a industrialização por encomenda — realizada por empresas tributadas pelo lucro presumido — como se estas fossem prestadoras de serviços e não indústrias. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal Gazeta Mercantil, com isso, as empresas atingidas terão aumento da carga tributária de IR e CSLL de 7,8%.

Caso Requião

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve impedimento para o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), fazer promoção pessoal e críticas a autoridades, adversários políticos e imprensa, por meio da Rádio e Televisão Paraná Educativa. O TRF-4 determinou também que o governador pague multa de R$ 200 mil por descumprimento de decisão anterior. O procurador-geral do estado, Carlos Frederico Marés, afirmou para o Estadão que vai recorrer da decisão.

Lei de Imprensa

A Folha de S. Paulo afirma em editorial que a proposta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), de requerer a revogação de alguns dispositivos da Lei de Imprensa ao Supremo Tribunal Federal, “é ocasião para um amplo debate na sociedade”. “O assunto merece consideração minuciosa da sociedade. Trata-se não só de oferecer ao cidadão mecanismos que o protejam de potenciais danos causados pelos meios jornalísticos, mas também de garantir-lhe plenamente o acesso à informação. Décadas depois do fim da ditadura, não são poucos, nem desarticulados, os que ainda se empenham em restringi-lo”, escreve o jornal no editorial.

Livre da cobrança

Mais uma grande empresa conseguiu, na Justiça, impedir a cobrança da CSLL baseada em receitas de exportação, informa o Valor. A mineradora Vale obteve uma liminar em primeira instância que a dispensa de recolher, de agora em diante, a contribuição ao fisco calculada sobre os lucros das vendas ao exterior. A liminar foi concedida, na segunda-feira (18/2), pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A disputa é travada nos tribunais por causa da promulgação da Emenda Constitucional 33/01, que declarou as receitas decorrentes de exportações imunes a qualquer contribuição social. A Receita Federal, no entanto, reconhece nesta lista apenas o PIS e a Cofins, incidentes sobre a receita, mas não a CSLL, que tributa o lucro das empresas.

Exame de Ordem

O ex-ministro da Justiça e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcio Thomaz Bastos, saiu em defesa da garantia e manutenção do Exame de Ordem, classificando-o como “grande conquista para o cidadão brasileiro e não apenas da advocacia”. Ao comentar a tramitação de projetos de lei de alguns parlamentares que pugnam por sua extinção, Bastos afirmou que existe o risco concreto de uma grande diminuição da qualidade dos serviços advocatícios prestados à sociedade caso o Exame deixe de ser aplicado. “Não vislumbro no horizonte do país a possibilidade de se abolir o Exame de Ordem”, afirmou. A nota é do Jornal do Commercio.

Embalagem adulterada

A PepsiCo do Brasil foi multada em R$ R$ 47.293 pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, por realizar alteração quantitativa nas embalagens do “Toddy Pronto”, sem a adequada informação ao consumidor. O DCI informa que o produto foi reduzido de 250ml para 200ml. A redução ocorreu sem a devida informação aos consumidores, como determina o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Código, ao diminuir a quantidade, a empresa deve divulgar informações sobre essa alteração.

Del Valle

A compra da Del Valle México pela Coca-Cola e pela Coca-Cola Femsa recebeu nesta quarta-feira (20/2) recomendação favorável para aprovação, sem restrições, das Secretarias de Acompanhamento Econômico e de Direito Econômico. O parecer conjunto dos órgãos foi encaminhado ao Cade, que dará a palavra final. Segundo nota dos órgãos, a operação estava sendo analisada de forma conjunta porque haveria indícios de concentração horizontal no mercado brasileiro de sucos prontos para consumo com a união das empresas. Mas os técnicos das secretarias consideraram que há baixas barreiras à entrada de concorrentes, o que influencia positivamente a concorrência, publica o DCI.

Presas indenizadas

Doze presas agredidas por policiais durante uma rebelião em Santa Rosa de Viterbo, em janeiro de 1997, ganharam na Justiça uma indenização de R$ 7,6 mil cada uma. A ação não admite mais recurso. Entraram na Justiça 16 detentas, mas a Defensoria Pública de Ribeirão Preto entrou com o processo de execução para receber o dinheiro em nome de 12 mulheres — uma delas morreu, outra está presa, e duas não foram localizadas. Cerca de cem presas estavam na cadeia no dia da rebelião, mas nem todas tiveram coragem de solicitar a indenização, disse o defensor público Victor Hugo Albernaz Júnior. A reportagem é da Folha.

Projeto de lei

A Ajufe concluiu o anteprojeto de lei que visa a reforma da Lei de Execuções Fiscais, diz o Jornal do Commercio. Segundo o presidente da comissão instituída pela entidade para estudar o tema, juiz Marcus Lívio, a idéia agora é a de que a proposição seja levada ao Congresso com o apoio integral do Conselho da Justiça Federal, órgão responsável pela coordenação desse ramo especializado da Justiça. A associação espera também obter uma adesão que, até então, parece impossível: a da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituição do Executivo responsável pelas cobranças judiciais e que, no final do ano passado, propôs a transposição do processo fiscal do Judiciário para o âmbito da administração.

Mercado Jurídico

A Gazeta Mercantil noticia que o escritório Messina Martins e Lencioni Advogados Associados, de São Paulo, é o mais novo integrante da Lexnet, rede de relacionamento que congrega escritórios de advocacia empresarial de pequeno e médio porte para atuação integrada em todo território brasileiro. Com mais de 16 anos de experiência, a banca atua nas áreas de previdência complementar e saúde suplementar, no campo de consultoria e contencioso. Na América Latina, a Lexnet também está ampliando seu mercado. O escritório Elbert, Forino, Vagedes Abogados Sociedad Civil (EFVA), sediado em Buenos Aires, Argentina, é o novo associado.

Briga infantil

Uma disputa judicial que colocou de um lado John Neschling e, de outro, o escritor e crítico Marcus Góes terminou de forma desfavorável ao maestro. Neschling acusava Góes de mover uma campanha difamatória e injuriosa contra ele, por ter postado críticas num site na internet. O juiz decidiu que ele não tem razão e que deve agora pagar os honorários advocatícios da causa, estipulados em R$ 2.000,00. Neschling, anunciam seus advogados, deverá recorrer da decisão.

A colunista Mônica Bergamo, da Folha, publica que o que chama a atenção na sentença, no entanto, são as observações do juiz José Roberto Portugal Compasso a respeito da disputa. “Chamar alguém de feio, chato, caipira, pode ser considerado ato ilícito e, por conseguinte, sujeitar o agressor a uma compensação pecuniária a favor da vítima?”, pergunta o juiz Compasso. Ele mesmo desenvolve a tese, afirmando que as declarações feitas pelo réu, Marcus Góes, “são, com todo respeito, apenas provocações pueris, sem maior potencial ofensivo. Nada mais infantil do que chamar o outro de chato, feio, implicar com o nome, ou coisas do gênero”.

Vai e vem

Mônica Bergamo, também informa que a adolescente L., de 15 anos, que ficou encarcerada com mais de 30 homens no Pará e foi submetida a abusos sexuais no ano passado, fugiu recentemente do programa de proteção da Secretaria de Direitos Humanos. Para alívio dos coordenadores, foi resgatada em poucos dias. O problema é recorrente: toda vez que briga com o pai, L., que está em local não divulgado, tenta escapulir.

Livro censurado

Roberto Carlos parece fazer escola. A 4ª Vara Cível do Rio proibiu o livro “Mais que o ouro”, que fala do ex-jogador Josimar, aquele da seleção de 1986. O autor, Jaime Fernández Garrido, compara Josimar a Salomão, o personagem bíblico que possuía várias mulheres. A informação é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.