A reforma tributária mal foi anunciada pelo governo e já despertou o descrédito dos advogados tributaristas. Os especialistas acreditam que, ao invés de diminuir, a carga tributária vai aumentar. Eles também duvidam da anunciada simplificação do sistema tributário brasileiro e afirmam: a proposta foi feita às pressas.
O anúncio do pacote de mudanças tributárias foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta semana. Segundo ele, a proposta do governo será enviada ao Congresso Nacional na próxima quinta-feira (28/2). A esperança é que seja aprovada ainda este ano.
Advogados, no entanto, não acreditam nem mesmo que a proposta seja aprovada — o que dirá tão rápido assim. “É um projeto de desencargo de consciência, jogado no Legislativo. Não será aprovado na sua integridade”, critica Robson Maia Lins, professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).
Entre as mudanças anunciadas, o governo propõe a unificação do ICMS — que passaria a se chamar ICM — num prazo de oito anos. A medida foi anunciada como ferramenta para acabar com a guerra fiscal entre os estados. Não agradou os tributaristas. Para eles, não há vontade política dos estados e, por isso, a unificação não deve sair do papel.
O governo também propõe a unificação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), o PIS/Pasep e a Cofins no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal. De acordo com o governo, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não entraria no pacote para continuar como instrumento de política industrial do governo.
“Cada um vai querer sua fatia e o que era três vai virar três mais um”, diz Cláudia Petit, advogada do Peixoto e Cury. Ela não acredita em uma unificação que beneficie o contribuinte, mas numa tentativa de unificar tributos para poder, além dos já existentes, criar outro.
Se ocorrer a unificação, aposta o advogado Sacha Calmon, a arrecadação vai aumentar. Ele explica que os tributos que não eram cumulativos vão passar a ser cobrados juntos durante todo o processo de circulação de bens e serviços. “Os prestadores de serviços vão ser atropelados. Vão ter de pagar muito mais do que os 15% que pagam hoje pelo sistema de lucro presumido.”
O grande problema que empata a tão esperada reforma tributária é a falta de vontade política de todos os entes da federação. Ou, mais ainda, o fato de cada um fazer a balança pender mais para o seu lado. Os municípios, já em déficit, não abrem mão da arrecadação. Os estados não querem deixar de controlar o ICMS. A União, então, bate recordes de arrecadação a cada ano e não parece empenhada em mudar o sistema que lhe proporciona esses recordes. Ou, então, só busca o aumento da arrecadação, como acredita Sacha Calmon. “Com essa reforma, vão criar outra CPMF. Vão conseguir arrecadar R$ 30 bilhões a mais”, indigna-se. “É uma brutalidade.”
Até agora, o único ponto da reforma anunciada que foi bem visto pelos tributaristas é a desoneração da folha de pagamento das empresas. O governo anunciou que vai deixar de cobrar o salário-educação de 2,5% em cima das folhas de pagamentos da empresa. “O Brasil concorre com a China. Por isso, a desoneração da folha de pagamento é muita válida. Vai gerar mais emprego e acabar com a informalidade”, acredita a advogada Juliana Rossi, do Leite, Tosto e Barros Advogados.
Sacha Calmon, no entanto, enxerga essa boa mudança como apenas uma maneira de maquiar o que está por trás da proposta. “Estão tramando o aumento da arrecadação em troca da diminuição de encargos sobre a folha de pagamento”, revolta-se.
A anunciada simplificação da burocracia que envolve o pagamento de tributos hoje também não agradou aos tributaristas. Robson Maia Lins, do Ibet, acredita até que pode haver uma simplificação, mas as mudanças propostas podem ser consideradas inconstitucionais. “Corremos o risco de simplificar para criar uma contribuição no Judiciário.” Outros acreditam que não há qualquer simplificação no que foi proposto.
“A reforma tributária ideal seria aquela em que o cidadão conseguisse enxergar retorno econômico. Ele paga o tributo e tem de receber o retorno para poder trabalhar e produzir, e não ter as dificuldades que têm hoje, por exemplo, quando precisa da Certidão Negativa de Débito”, considera Cláudia Petit.
Em agosto do ano passado, durante o XI Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário, em Belo Horizonte, especialistas em tributos discutiram problemas da legislação tributária e o que deveria ser feito para uma reforma satisfatória. E concluíram: se não houver mudança de mentalidade — de quem arrecada e de quem contribui — as mudanças desejadas não vão sair do papel. Ouvindo a voz dos advogados, essa mudança de mentalidade não ocorreu.
O Dr. Sacha Calmon aponta como principal óbice à reforma tributária “a falta de vontade política de todos os entes da federação”. Nenhum deles estaria disposto a perder receitas. Pode ser verdade, mas, não é toda a verdade. O maior óbice é o formidável lobby nacional dos tributaristas, que tem a seu dispor todos os holofotes da mídia. Quem opina sobre tributo, no Brasil? Claro que só os especialistas. Os “leigos”, como eles dizem, têm de calar a boca e ouvir os iluminados. E a quem eles defendem? Diz a doutora Cláudia Petit: “A reforma tributária ideal seria aquela em que o cidadão conseguisse enxergar retorno econômico”. Então eles defendem o cidadão, o povo? Não acredito. Talvez defendam, sim, aqueles que pagam seus honorários, ou seja, o empresariado. Alguns clichês sempre vêm à baila quando se fala em reforma tributária: 1) o Brasil tem uma carga tributária muito elevada; 2) precisamos reduzir a arrecadação porque o governo gasta mal. Primeiro, há países que arrecadam muito mais que o Brasil, como a Suiça e o Canadá. Segundo, se o país gasta mal, precisamos corrigir essa distorção ou diminuir a arrecadação? O governo que não se iluda – a batalha será ciclópica. O grande lobby tem a certeza da vitória. Em outras oportunidades, o governo já recuou diante de resistências empedernidas. Se tivessem “vontade política”, na época FHC, já teriam derrubado a CPMF. Não quiseram, então. Agora, são capazes de derrubar até o que não foi ainda criado.
As discrepâncias regionais talvez seja a maior dificuldade da reforma tributária constitucional.
Não obstante, São Paulo e Minas Gerais ainda são os maiores entravee dessa reforma.
Acabar de vez a tributação interestadual. Esta é a grande celeuma.
Melhorar, integrar e simplificar os sistema de tributação.
Rio, 26/02/08
Pois é, volto-me, antes da reforma tributária, para o nosso leitor "Embira". É que a investida raivosa do referido leitor, bem assinala sua similitude com a "espécie arbustiva ..., de flores inconspícuas, e que se caracterizam por produzir boa fibra na entrecasca." Estou convencido,pois, que nosso Opinante, de "..boa fibra na entrecasca.." produz textos de flores inconspícuas, sem perfume, forma e de idéia dificilmente perceptível. A grande questão, para a REFORMA TRIBUTÁRIA, é que TRIBUTOS, no ORÇAMENTO, são RECEITAS. Mas, o mais elementar, é a questão: PARA QUE AS RECEITAS? __ Se não se definiu, até o presente, no interesse da NAÇÃO, a que se destinarão os RECURSOS ARRECADADOS com os TRIBUTOS, haverá, sim, REFORMA TRIBUTÁRIA para a "burra do Governo", mas jamais para os ANSEIOS dos CIDADÃOS. Destarte, se é verdade que há países que mais arrecadam, também é verdade que em tais países o CIDADÃO recebe em SERVIÇOS e UTILIDADES aquilo que corresponde ao que paga. Aqui NÃO. Portanto, não haverá qualquer reforma tributária, mas certamente um meio de ARRECADAR mais para o Tesouro do Governo!
Felizmente, ainda que mirando exclusivamente nos objetivos do seus EGOÍSMOS, poderão os GOVERNOS ESTADUAIS acertar no que NÃO VIRAM e, assim, talvez escapemos, mais uma vez, da fúria ensandecida do Governo Central, ainda sem políticas de progresso, mas voltado somente para as beneces de um ano eleitoral.
A minha parte eu quero em simplicidade, justiça e resultado eficaz. Pago o quanto puder com minhas forças, desde que seja simples saber o quanto, a carga seja distribuída com justiça a todos (sem "caronas" injustificadas) e os resultados apareçam onde tem que aparecer (educação, saúde e segurança). Seria quase nota dez pro governo, mas quem é perfeito?
Caro Citoyen. O senhor diz que “tenho boa fibra na entrecasca”, embora nem me conheça. Não vou duvidar de seus conhecimentos sobre caules, já que não sou do ramo. Passar bem.
O debate é salutar e via de regra produtivo desde que conduzido com a razão e não com o coração.
Espero, portanto, que as críticas não estejam sendo feitas às pressas.
Quando se aborda assunto desta magnitude deve-se deixar de lado o jogo de interesses e os preconceitos. Ou de nada e a ninguém servirá.
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