Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que 1.889 pessoas, entre gestores públicos e servidores, foram condenadas em 2007. Entre os problemas estão desvios, falhas administrativas e desconhecimento da legislação. Os responsáveis terão de pagar R$ 518 milhões pelas irregularidades. Segundo o tribunal, o rombo poderia ter sido maior, se não fossem adotadas medidas cautelares. No total, foram 116. A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostra, ainda, que o principal alvo do TCU são prefeitos, acusados de malversação do dinheiro público. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em ano de eleições, o número de punições aumenta.

Corte no Judiciário

Devido às pressões do governo para reduzir os gastos da administração pública e compensar a perda de arrecadação com o fim da CPMF, o Judiciário vai perder R$ 647 milhões do orçamento de 2008. O corte vai afetar, sobretudo, a construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral, orçada em R$ 335 milhões. Neste ano, o tribunal só poderá gastar metade dos R$ 80 milhões previstos. A informação é do jornal O Globo.

Judiciário dependente

Em entrevista concedida ao Estadão, o advogado chinês, especialista em Direitos Humanos, Li Fangping, conta que em seu país o Judiciário não é independente. O advogado defende o ativista político Hu Jia, que criticou o governo em duas publicações estrangeiras. “A Constituição diz que os cidadãos chineses têm liberdade de expressão. Ao mesmo tempo, o Artigo 105 da Lei Criminal diz que os cidadãos não podem publicar declarações que firam a segurança do país. Há um conflito entre a Constituição e a Lei Criminal”, explica Li sobre a acusação de seu cliente. Apesar de admitir que o discurso de Hu é agressivo, o advogado nega que ele tenha incitado a subversão.

Segundo Li, desde que assumiu o caso até janeiro deste ano, ele e outro advogado eram vigiados 24h por dia e tinham de pedir permissão para os policiais quando saiam. Além disso, ele revela que a corte e os promotores estão “do mesmo lado” e só teve 20 minutos para defender seu cliente. Apesar das dificuldades, o advogado acredita que mais chineses estão conhecendo a lei e que, com a aproximação das Olimpíadas, o governo chinês terá cautela ao reprimir as manifestações.

Cartões corporativos

Reportagem da revista Veja desta semana afirma a existência de novo dossiê para intimidar a oposição. Os documentos revelariam os gastos com as contas tipo B, sistema que antecedeu os cartões corporativos, nos últimos cinco anos do governo FHC. De acordo com a revista, o dossiê revela gastos considerados sigilosos pelo governo Lula, ou seja, as despesas do ex-presidente Fernando Henrique, de sua mulher Ruth Cardoso e de assessores. Funcionários da Casa Civil seriam os responsáveis pelo levantamento dos dados.

Repasse em ano eleitoral

O presidente Luis Inácio Lula da Silva já listou, por decreto, quase 1.800 ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apesar de a legislação eleitoral vetar o repasse de recursos federais para obras nos três meses que antecedem as eleições. De acordo com reportagem da Folha, os recursos para as obras do PAC serão liberados na reta final das eleições. O PSDB e o DEM já entraram com ações no Supremo Tribunal Federal, contestando as medidas governistas.

O ministro Ayres Britto, futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirma que o desequilíbrio nas eleições terá de ser analisado caso a caso, a partir de 5 de julho. Para o ministro, o tema é delicado e a pergunta a se fazer é se, em ano eleitoral, o país tem de parar com as obras. A outra questão é saber se há desigualdade entre os candidatos e de que modo as obras influenciam os eleitores.