Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira cumpriu, na quarta-feira (26/3), seu segundo dia de trabalho na Subprefeitura do Butantã. Ele vistoriou três praças na Vila Sônia, informou a subprefeitura. O trabalho faz parte do acordo firmado com a Procuradoria-Geral da República para se livrar do processo do mensalão.

Cartões corporativos

Após cinco horas de bate-boca entre governo e oposição, a CPI sobre o uso de cartões corporativos, que tem maioria governista, derrubou por 14 votos a 7 o requerimento para a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, depor na comissão. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a ação na CPI integra operação do Planalto para blindar a ministra no caso do suposto dossiê de gastos da família do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso com verbas oficiais.

Preço da cabeçada

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a 12ª Vara Cível do Rio condenou um desembargador a pagar R$ 50 mil por danos morais a um juiz. O desembargador é acusado de ter dado uma cabeçada no juiz, dentro de um banco, em abril de 2004.

Pagamento em dia

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o governo gaúcho volta a pagar o funcionalismo estadual em dia neste mês. O anúncio foi feito pela governadora Yeda Crusius (PSDB) em Winnipeg, no Canadá, onde está para discutir acordos de cooperação. Desde março de 2007 o governo pagava parcela de R$ 2,5 mil até o dia 30 de cada mês e depositava o restante, para quem tem vencimentos maiores, no dia 10 do mês seguinte. Em Porto Alegre, o secretário da Fazenda, Aod Cunha, disse que a quitação dos pagamentos dentro do prazo é resultado do ajuste fiscal para reduzir o déficit orçamentário e do aumento da arrecadação.

Compra de votos

Depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas alegou falta de provas para arquivar ação que acusava três políticos do PMDB de compra de votos, o Ministério Público Eleitoral colocou, na quarta-feira (26/3) em seu site link para um vídeo em que dois dos suspeitos parecem pedir votos em troca de tratamento dentário na clínica Fundação Prodente, em Manaus. O vídeo, gravado durante a campanha de 2006 e periciado pela Polícia Federal, foi a principal prova da denúncia formalizada pelo Ministério Público. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Ato societário

O Valor Econômico informa que uma empresa paulista conseguiu, na Justiça, evitar pelo menos seis meses de atraso em sua incorporação por uma empresa de engenharia civil pertencente aos mesmos sócios. A Plano Tecnologia Laser em Pisos Industriais obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma decisão que obrigou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) a registrar a incorporação sem a necessidade de apresentação da certidão da Previdência Social exigida para este tipo de ato societário.

Sistema de cotas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região se posicionou a favor do sistema de cotas da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que estabelece a reserva de 40% das vagas nos cursos a afrodescendentes e alunos egressos do ensino público. O tribunal julgou o sistema constitucional ao acolher um recurso ajuizado pela Universidade contra um mandado de segurança concedido na primeira instância, e que havia determinado a matrícula de uma aluna que se sentiu prejudicada pelo sistema de reserva de cotas. A informação é do Valor Econômico.

Indenização milionária

O jornal DCI informa que o Banco do Brasil se prepara para apresentar em juízo novos cálculos para a ação trabalhista que envolve 385 funcionários do banco no Amazonas. Na quarta-feira, o TST aprovou indenização de cerca de R$ 400 milhões que o banco terá de pagar no processo. Segundo a assessoria de imprensa da instituição, “o banco não reconhece o valor” citado na decisão do TST. Por discordar desse valor, o banco contratou dois peritos que já refizeram os cálculos sobre o montante da indenização, já que a decisão sobre o valor não seria definitiva.

Competência limitada

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu que o Ibama não é competente para proibir uma atividade comercial. O entendimento se deu em uma ação movida pelo Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (Sindag) contra uma instrução normativa expedida em 2003 pelo Ibama do Paraná que proibia a aviação agrícola no trecho da Mata Atlântica do Estado. De acordo com o Valor, em janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu uma decisão semelhante na qual entendeu que o Ibama não poderia realizar fiscalizações ambientais que são de incumbência de órgãos estaduais de meio ambiente.

Processo sem definição

Quase uma década depois de chegar às mãos da Justiça, o caso da distribuidora de combustíveis Petroforte (Petroforte Brasileiro Petróleo) — que causou mais de R$ 600 milhões de perdas para o Fisco, empresas e pessoas físicas, segundo advogados — arrasta-se na Justiça. De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, até o momento, o processo já estendeu os efeitos da falência para mais de 400 empresas e mais de 850 pessoas físicas, sem que os credores tenham sido ressarcidos e sem que tenham sido recuperados empreendimentos que teriam condições para isso.