A atribuição de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal da compensação de precatórios alimentares para a quitação de débitos com o ICMS é oportunidade impar em solucionar a venda e cessão de créditos havidos em precatórios por verdadeiro ato de desespero dos seus titulares, incrédulos no Judiciário. O contexto criou o já denominado “mercado negro”, pelo menos na dicção do Conselho Nacional de Justiça, nas palavras do conselheiro Joaquim Falcão.
A próxima decisão do STF porá um ponto final em decisões divergentes e diametralmente antagônicas sobre a mesma matéria (precatório alimentar X compensação com ICMS), proferidas aos borbotões pelas duas cortes superiores do país, qual seja, exemplificativamente o AgRg nos EDcl no Agravo de Instrumento 866.406 – RS do STJ, que vedou a utilização de precatório do Ipegs com ICMS; e, por outro lado, o RE 550.400-RS, do STF, que autoriza a efetivação dessa compensação nos mesmos moldes negados pelo STJ.
A Repercussão Geral acaba com a discussão, mas não com o problema, cuja solução é o início de pagamento observando-se a democrática ordem cronológica, com recursos públicos legal e orçamentariamente previstos. E sem a compensação que somente alimenta o aludido mercado negro, causando transferência de riqueza apenas ao atravessador e conseqüentemente prejuízo aos credores e seus advogados.
Pagar de acordo com o título judicial contribui para com a estabilização e verdade orçamentárias. Mercado de compra e venda de sentenças feito bolicho constitui moeda paralela e podre, incondizente com a envergadura, altivez e independência do Judiciário e do povo gaúchos. Afinal, “acórdão não tem preço e sentença não é troco”.
O que não pode é o governo utilizar-se do precatório para dar calote.
Isso só acontece porque os governos estaduais, municipais e federal são caloteiros e não cumprem a lei pagando os precatórios de ações que levam mais de 20 anos para serem julgadas.
É só pagar os precatórios quando a justiça mandou e não haverá possibilidade de haver esse tipo de negócio .
Os governos não obedecem a justiça e não recebem nenhuma punição por parte do judiciário que acaba desmoralizado e impotente.
Esse Brasil , com essa justiça medrosa e comprometida com os governantes está cada vez mais desmoralizado perante o mundo.
Paguem os precatórios em dia conforme a lei e essa notícia de hoje no CONJUR será inimaginável.
Isto, é simples, a solução foi dada pelo nosso colega, paguem os precatórios, assim, não se preocuparão com mercado negro.
Prezado Dr. Telmo, sua idéia é muito bonita na teoria, mas, na prática, se os credores não puderem fazer negócio como seu crédito quando precisarem de dinheiro, será uma grande injustiça criada pelo Executivo e pelo Legislativo, avalizada pelo Judiciário.
Ganhar e não levar, nem que seja uma parte, é o mesmo que não ganhar.
"Errata"
fazer negócio com seu crédito
O melhor seria o estado dar uma solução de uma vez por todas em todos os débitos ou então liberar a negociação porque de nada adianta um título que não serve para receber nem para se negociar
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