As primeiras varas federais especializadas em Direito Ambiental no Brasil serão instaladas em breve pelo Conselho da Justiça Federal nos estados do Amazonas, Pará e Amapá. O anúncio foi feito pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, durante a cerimônia de assinatura de criação do Portal Judicial Ambiental, nesta quarta-feira (9/12). No portal estarão disponíveis todas as decisões da corte sobre meio ambiente.
O veículo será criado e coordenado pela Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), presidida por Sheila Abed.
Nos últimos 20 anos, foram mais mil decisões de mérito no STJ sobre os mais variados temas do Direito Ambiental e sobre todos os biomas brasileiros, como floresta amazônica, mata atlântica, pantanal, cerrado, caatinga e zona costeira.
Todo o acervo estará disponível no Portal Judicial Ambiental que reunirá legislações, jurisprudências e doutrinas jurídicas das altas Cortes dos países integrantes do Sistema Nações Unidas. O objetivo é subsidiar e capacitar juízes de todo o mundo na aplicação do Direito Ambiental envolvendo temas relevantes como combate a poluição, proteção da biodiversidade e questões relativas às mudanças climáticas.
Além de manter um atualizado banco de dados de decisões judiciais e de literatura científica, essa iniciativa pioneira também permitirá o intercâmbio de informações entre juízes e o aperfeiçoamento técnico e intelectual da magistratura no campo ambiental. Para o ministro Cesar Rocha, essa conjugação de esforços para desenvolver e alimentar um Portal Judicial Ambiental é um marco para o Judiciário mundial.
O convênio também foi assinado pelos presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares; pelo diretor do instituto “O Direito por um Planeta Verde”, Eládio Luiz Lecey; e pela representante do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) no Brasil, Cristina Montenegro.
Sediada em Gland, na Suíça, a UICN é a maior e mais antiga rede de pesquisa e conservação ambiental do mundo. Integrada por governos nacionais, organizações internacionais e associações ambientais, ela conta com uma rede de mais de 11 mil cientistas espalhados por 160 países.
A cerimônia foi prestigiada pelos ministros Herman Benamim, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, o ministro aposentado Costa Leite e representantes de organismos nacionais e internacionais ligados ao meio ambiente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Isso é erro de gestão, pois em breve teremos varas para apenas para questões rurais, e outra para julgar apenas negros, outra para julgar mulheres e por aí vai.
Essa divisão é equivocada, pois apenas aumenta os conflitos. Não faz sentido ter uma vara "parcial" para julgar as questões favoravelmente ao meio ambiente. Outro problema é que para as promoções não se exige curso especifico na área ambiental, poderemos ter um "ditador" ambiental e sem conhecimento técnico algum.
A criação do TRF da 9ª Região, com sede em Manaus-AM (PEC 544/2002, ora em vias de votação final em Plenário da Câmara dos Deputados), deveria anteceder
essa instalação para que a vitória não resulte em mera retórica. Posto assim, simplesmente, de fato implica um erro estratégico de grandes proporções. Afinal, como é que o jurisdicionado vai sair da floresta para acompanhar os seus casos lá em Brasília-DF, em segundo grau de jurisdição ou em matéria de sua competência originária, onde viceja o TRF da 1ª Região?
Há muita distorção no sistema, o qual, sem dúvida, precisa ser visitado para redimensionar-se os seus quadros e a fim de que o sistema judicial se torne eficaz e produza os resultados que a tantos motivam em seus avelhantados discursos que não impressionam mais.
Roberto
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