Supremo afasta regra do CPP que impedia foragido de apelar

Mais uma vez o STF decide conforme o espírito de nossa Constituição. O foragido não deve ser tolhido do direito de ampla defesa. Até porque, a fuga é uma empresa adotada tanto por culpados de fato como por inocentes condenados por erro e que nela veem a única possibilidade de preservar um resquício de liberdade. Para o proficiente Ministro Marco Aurélio, a fuga é um direito natural, e sob tal perspectiva, não pode produzir efeitos tão nefastos ao acusado em processo penal, como seria o impedimento de recorrer da sentença condenatória. Não chego a tanto, porque nego a existência de qualquer direito natural. Porém, sob um outro ângulo, considero a fuga um impulso natural no homem, culpado ou inocente, na defesa do seu segundo bem mais importante: a liberdade (a vida é o primeiro). Tal impulso é perfeitamente compreensível e pode mesmo ser sacado ou justificado no próprio princípio da ampla defesa, já que a preservação da liberdade, ainda que reduzida a um esboço (pois o fugitivo não goza da mesma plena liberdade dos demais indivíduos), de modo que não se me afigura coerente que pô-lo em prática possa derivar efeito tão maléfico para a ampla defesa como seria o impedimento do direito de recorrer da sentença condenatória. Assim, por outro caminho alcanço o mesmo resultado do entendimento do STF. Tenho dito ainda que a liberdade não pode esperar, e é melhor qualquer número de culpados soltos do que um único inocente injustamente preso. Aliás, a esse respeito, indico a obra “Injustiça por Encomenda”, de Wanderley Rebello Filho, para os que pretendem entender como são as agruras de um inocente perseguido.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado–Mestre em Direito e doutorando pela USP–Professor de Direito–Palestrante–Parecerista
sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Para quem não conhece, é o nome dado aos antigos habitantes da Ilha de Pascoa, famosa pelas estátuas de pedra, os Moais. E daí? Estudos recentes apontam que a construção destas estátuas pela civilização que ocupava a ilha foi a causa de sua extinção. Grandes quantidades de madeira eram necessárias para construir e mover as divindades megalíticas. Foram tantas árvores derrubadas que a vegetação acabou, gerando fome e dizimação. Toda uma civilização extinta por suas crenças.
E o que tem o STF com isso?
Para mim, estamos nos tornando em Rapa-Nui. A Constituição está sendo tratada como um Moai e sua manutenção está nos custando caro.
Muito embora todos reclamem da inoperância do Estado, este é cada vez mais cerceado em suas possibilidades. Já o indivíduo pode tudo. É livre para atentar contra o Estado, contra a sociedade, contra outros indivíduos. Se o Estado age rápido e prende, atenta contra a presunção de inocência. Se acelera o processo, atenta contra a ampla defesa. A presunção de legitimidade inexiste na esfera penal e o Estado é sempre o vilão. Queremos sua proteção mas não queremos que aja.
E sempre o mesmo chavão repetido aqui e acolá: melhor um culpado solto do que um inocente preso.
Ocorre que com tantas restrições à atuação estatal conseguiremos a façanha de ter TODOS os culpados soltos para evitarmos um inocente preso.
Sinceramente, se toda esta interpretação libertária dada ultimamente pelo STF à CF for aplicada em todos os casos, consiguiria o Estado prender alguém? Sem algemas, sem prisão cautelar, com progressão de regime, indulto e direito à fuga, nem quem quer fica preso.
Sem o Estado, vai ser cada um por si. Nos mataremos uns aos outros, mas a Constituição, tal qual um deus de pedra, permanecerá intacta. Só nao sei para quem.

Para quem não conhece, é o nome dado aos antigos habitantes da Ilha de Pascoa, famosa pelas estátuas de pedra, os Moais. E daí? Estudos recentes apontam que a construção destas estátuas pela civilização que ocupava a ilha foi a causa de sua extinção. Grandes quantidades de madeira eram necessárias para construir e mover as divindades megalíticas. Foram tantas árvores derrubadas que a vegetação acabou, gerando fome e dizimação. Toda uma civilização extinta por suas crenças.
E o que tem o STF com isso?
Para mim, estamos nos tornando em Rapa-Nui. A Constituição está sendo tratada como um Moai e sua manutenção está nos custando caro.
Muito embora todos reclamem da inoperância do Estado, este é cada vez mais cerceado em suas possibilidades. Já o indivíduo pode tudo. É livre para atentar contra o Estado, contra a sociedade, contra outros indivíduos. Se o Estado age rápido e prende, atenta contra a presunção de inocência. Se acelera o processo, atenta contra a ampla defesa. A presunção de legitimidade inexiste na esfera penal e o Estado é sempre o vilão. Queremos sua proteção mas não queremos que aja.
E sempre o mesmo chavão repetido aqui e acolá: melhor um culpado solto do que um inocente preso.
Ocorre que com tantas restrições à atuação estatal conseguiremos a façanha de ter TODOS os culpados soltos para evitarmos um inocente preso.
Sinceramente, se toda esta interpretação libertária dada ultimamente pelo STF à CF for aplicada em todos os casos, consiguiria o Estado prender alguém? Sem algemas, sem prisão cautelar, com progressão de regime, indulto e direito à fuga, nem quem quer fica preso.
Sem o Estado, vai ser cada um por si. Nos mataremos uns aos outros, mas a Constituição, tal qual um deus de pedra, permanecerá intacta. Só nao sei para quem.

Perfeito o comentário do Procurador Espartano.
A comparação com os Moais foi perfeita. Figuras inúteis cuja realização levou a civilização da Ilha de Páscoa à extinção, tal qual essa malfadada "constituição" que agora temos está destruindo a sociedade. (se bem que a CF já estava ai desde 1988, talvez o problema esteja nas mentes poluta e criminosas que a estão interpretando atualmente...)
O direito do cidadão de bem de viver em uma sociedade segura e o da vítima de ter seu algoz punido efetivamente é a regra basilar no estado de direito.
Engraçado que a premissa de punição ao criminoso, (como forma de educação e exemplo), vale em todo o mundo civilizado (EUA, Japão, Alemanha, Italia, Canada) mas aqui o que prevalece é o direito do infrator...Talvez porque os reais e verdadeiros infratores estejam no Poder e justamente no final da interpretação das Leis....
Já teve até Ministro do STF que no Conjur criticou quem defende "a Lei e a Ordem".

Vai chegar um tempo que o Supremo Tribunal Federal criará um estado anárquico,se é que não está criando!
O Brasil,infelizmente,caminha para isso.
A violência está exacerbada e a impunidade,também por interpretação do Supremo, aumentada.
O estado de direito está sendo quebrado nesse rascunho de País.
O direito de ir e vir,da população honesta,que paga pesadissima carga tributária,está sendo cerceado por bandidos comuns.
Hoje se vive no mundo real brasileiro,com medo,no mundo teórico a Constituição pode ser interpretada literalmente.
Infelizmente,friso-me,o estado de direito está sendo quebrado por bandidos comuns.
O Constituinte de 88,desgraçadamente,alçou o bandido comum à condição de cidadão.
Aliás,a Constituição brasileira é a única a inserir tal aberração.
E,com isso,exacerbou a violência e transformou esse triste Brasil num País da impunidade.
Só Deus para olhar pelo Brasil.

Perfeito o comentário do Procurador Espartano.
A comparação com os Moais foi perfeita. Figuras inúteis cuja realização levou a civilização da Ilha de Páscoa à extinção, tal qual essa malfadada "constituição" que agora temos está destruindo a sociedade. (se bem que a CF já estava ai desde 1988, talvez o problema esteja nas mentes poluta e criminosas que a estão interpretando atualmente...)
O direito do cidadão de bem de viver em uma sociedade segura e o da vítima de ter seu algoz punido efetivamente é a regra basilar no estado de direito.
Engraçado que a premissa de punição ao criminoso, (como forma de educação e exemplo), vale em todo o mundo civilizado (EUA, Japão, Alemanha, Italia, Canada) mas aqui o que prevalece é o direito do infrator...Talvez porque os reais e verdadeiros infratores estejam no Poder e justamente no final da interpretação das Leis....
Já teve até Ministro do STF que no Conjur criticou quem defende "a Lei e a Ordem".

Como bem constou num REsp criminal, que subiu direto sem agravo, um dos pontos questionados a inconstitucionalidade do art. 383 do CPP frente ao art. 8, inciso 2, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, antes do final da votação, a crítica que se fazia era aos paleopositivistas, um grupo que defende que não seja o CPP que seja glosado na sua recepção pela CF/88, e sim fazem a defesa da glosa, da limitação da CF/88 ao CPP/41, do qual não pode nem se falar em legislador de tal código, visto ser tempos de Congresso dissolvido.
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Outro ponto, o que o Brasil afirma frente a CIDH-OEA.
Já abordei esse tema antes, e é por resultados como esse do STF que não estou nem aí quando insinuam a mim uma putativa imbecilidade de neófito.
RELATÓRIO Nº 59/07 (CIDH-OEA)
"O Estado aduz que não se expedirá em relação aos fatos que envolvem a ação penal que afetou a presumida vítima, mas requer que o caso seja declarado inadmissível com base em que as disposições dos artigos 594 e 595 do Código do Processo Penal não são aplicadas de forma uniforme pela jurisprudência local, mas que, consciente da falta de harmonia destas normas com a Constituição Federal que entrou em vigor em 1988, foi proposto o Projeto de Lei Nº 4.206/2001 que viabiliza a revogação das mesmas, o que levará a legislação processual penal doméstica a ajustar-se às diretrizes do Tratado em questão."
"Alega o Estado que, consciente da desarmonia existente entre os artigos legais em questão e os princípios da Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo Federal propôs em 2001 o projeto de Lei Nº 4.206, que revoga expressamente os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal"
Não dá para ter duas caras, frente à CIDH-OEA dizer uma coisa e fazer outra internamente...

A Constituição Federal de 1988 representou um marco divisor no Ordenamento jurídico nacional. Trouxe, por meio de seus artigos, uma nova realidade ao Brasil. Representou, inquestionavelmente, o golpe da Democracia sobre o golpe da Ditadura. Por evidente, todas as normas, sejam de que categorias forem, anteriores à Magna Charta, apresentam o risco de serem incompatíveis com a mesma, afinal, eram outros ares, menos democráticos e mais autoritários, onde "mandava quem podia e obedecia quem tinha juízo", como diz o jargão popular. Esta incompatibilidade com o texto constitucional gera, por evidente, a pecha da inconstitucionalidade que, compete ao Supremo Tribunal Federal declarar e, uma vez declarada, a espécie normativa atacada como tal não pode gerar mais efeitos no mundo jurídico, pois, se aplicada for, o STF, como guardião do Texto Maior de nosso ordenamento jurídico, cassar-lhe-á os efeitos. É o que ocorreu, por exemplo, com a Lei dos Crimes hediondos, que, mesmo sofrendo alteração legislativa e possibilitando a Liberdade Provisória, ainda encontrou magistrados mais reticentes à mudança, que a negavam usando argumentos que já se encontravam superados no Tribunais Superiores. Se somos humanos, devemos agir como tais, nos humanizando a cada dia. E este processo, evidentemente, deve-se fazer sentir no Ordenamento Jurídico que nos rege. Quando as pessoas são tratadas de forma humana, tendem a se comportar como seres humanos. O recrudescimento das normas penais nunca resolveu, nem resolverá, o problema da criminalidade.

tudo para o bandido, e nada para a vítima !!