[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo]
Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2% da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham divulgando suas contas.
Pela Resolução 102 do CNJ, os dados terão de ser atualizados até o vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em fevereiro. E, a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar, em seus respectivos sites, todas as informações relativas à execução orçamentária.
Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Poder Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários e gratificações. E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal, obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos.
Como afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, que apoia a divulgação das contas dos tribunais, a obrigatoriedade de divulgação dos gastos vai "aguçar a resistência de alguns segmentos judiciais". Para os conselheiros do CNJ, a medida, juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas. Em suas inspeções, os auditores do CNJ constataram graves distorções nas Justiças estaduais, cujo orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população.
Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens, inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis, serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa, publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que gastam com o cafezinho dos magistrados.
Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o número de matrícula funcional de cada um. Os tribunais também terão de informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças judiciais.
Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice Latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países, apontou o Judiciário como o mais "opaco" dos Três Poderes. Quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade.
[Editorial publicado na edição deste domingo do jornal O Estado de S. Paulo]
o mesmo de sempre
vamos ver um caso atualissimo: A defenestração de um juiz de primeira instancia, vara especializada em crimes do colarinho branco:
O STJ está preocupado com o direito de defesa.
Dr. De Sancts,o juiz, com o direito de prender criminosos notórios.
E nosso codigo processual esta preocupado em... dificultar ao máximo a condenação de notorios bandidos e facilitar ao maximo o trabalho de advogados dispostos a conseguir milagres aos seus clientes.
Nos USA, todos esses notorios pilantras já estariam atras das grades. Os
Madoffs da vida, por aqui, estão viajando para Paris, gozando dos sagrados direitos do nao condenado.Lá, estão devidamente presos, para não mais prejudicarem o próximo, alem de servirem de exemplo ao povo. Aqui,o povo assiste, incrédulo.
Pensam que a população não acompanha? A internet acabou com isso, senhores.
o que tem em comum Maluf, Boris Berezovski, Kia Joorabichian e Nojan Bedroun, Nagib Nahas (golpe na bolsa de Nova York), Edemar Cid Ferreira (Banco Santos), Daniel Dantas, Cacciola, e tantos outras personalidades menos cotadas?
Somente o belissimo exemplo de que no Brasil, sempre os STJ da vida encontram na Constituição, todas as razões para que eles não paguem por seus delitos. 20 anos para julgar um ato criminoso é pouco ou muito? No Brasil, depende da banca.
E como melhorar a imagem da Justiça, nesse imbroglio?
Divulgando gastos na Internet?
E a caixa preta da OAB ?? Quando saberemos como aplica/gasta os recursos, como contrata pessoal, como procede com as reclamaçóes dos clientes ??? E muito mais
Sim, acho que a transparência dos recursos recolhidos pela JUSTIÇA e por ELA APLICADOS, que tem gerado alguns dos mais incríveis absurdos já flagrados pelo CIDADÃO, graças ao EG. CNJ, precisa obter divulgação.
Mas a divulgação, a princípio, vai criar a mesma perplexidade que CRIOU nos membros do EG. CNJ, quando tiveram conhecimento dos absurdos cometidos pelos MAGISTRADOS, na administração de seus próprios interesses.
Não nos esqueçamos de que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha pagamentos de BONUS por VOTO aos Juízes de primeira instância convocados ao Tribunal, que NÃO PASSAVAM pela FOLHA SALARIAL, constituindo-se numa "folha pararela" que NAÕ FOI, inicialmente, ENVIADA ao EG. CNJ, quando esse órgão pediu satisfações aos Magistrados Paulistas!
Assim, é mister a DIVULGAÇÃO, mas é mister que a SOCIEDADE cobre os EXCESSOS, a fim de COIBI-LOS e ACABAR com essa CATEGORIA de CIDADÃOS que se TÊM CONSIDERADO mais CIDADÃOS que os DEMAIS e, assim, se darem tratamento superior!
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