O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24/2) um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, em que pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar o caso Gomes Lund, em novembro de 2010, condenou o Brasil a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no país.
No ofício, a OAB observou que o Brasil aderiu, voluntariamente, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que, por isso, as decisões da Corte são de cumprimento obrigatório e não precisam de revalidação interna, conforme o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica, que determina que: "o eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas".
Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 153, de que como os crimes ocorridos na ditadura não foram de tortura, eles estariam prescritos, a OAB afirma que ela não é é empecilho ao cumprimento da decisão da Corte, porque "cada um desses tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro".
Leia o ofício enviado pelo presidente da OAB:
Excelentíssima Senhora
Presidenta da República Dilma Rousseff
República Federativa do Brasil
Assunto: Pelo cumprimento integral da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República.
Diante da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, no dia 24 de novembro de 2010, na qual o Estado brasileiro foi condenado a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil, vêm manifestar a V. Exa. que:
O País exerceu sua soberania ao aderir voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao reconhecer como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esses atos – políticos e jurídicos – foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e, acima de tudo, são a concretização do artigo 4º, inciso II do artigo 5º, §§ 2º e 3º, e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para decidir sobre violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil é indiscutível. Suas determinações são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do País, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor, conforme estabelece o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica.
O Estado brasileiro tem, pois, o dever de cumprir, prontamente, todas as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas. Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF nº 153 não é empecilho para o cumprimento da decisão da Corte. Cada um desses Tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro.
Certas do compromisso de Vossa Excelência com o estado democrático de direito, as Entidades signatárias inaugurando um estado de vigília, aguardam O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas na decisão.
Atenciosamente,
Ophir Cavalcante, Presidente
Compreendo a necessidade de se apurar o passado, com o desmascaramento de falsos heróis da história recente e que foram torturadores, estupradores, homicidas e autores de um sem número de outros crimes contra pessoas que foram detidas ou presas pelo regime militar. Mas, a melhor resposta a um estado de coisas que se perpetuam é fazer cessar sua ação no presente. Devo entender que NÃO SE ESTÁ SENDO CONTRA A TORTURA PRATICADA NO REGIME MILITAR (tão somente), SENÃO QUE SE ESTEJA SENDO CONTRA TODO O TIPO DE TORTURA. Se assim é, melhor seria gartar-se toda a energia do presente em COMBATER EFICIENTEMENTE TODO TIPO DE TORTURA QUE SE PRATICA ATUALMENTE NOS MAIS DIVERSOS ESTADOS DO PAÍS, prática essa que, ao que parece, virou DOUTRINA para agentes do ESTADO com função investigativa. Este querer olhar para o passado, talvez talvez denuncie o receio de enfrentar o presente, este, sim, modificável e de pronta apuração. Sr. Presidente da OAB: porque não propõe a criação de DELEGACIAS de DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS em todo o país? Ligadas ou não ao MP, DEFENSORIA e OAB, com PODER de postular judicialmente intervenções rápidas em qualquer local onde se acuse esteja sendo cometido um delito dessa natureza? E o DESAFORAMENTO dos processos que tratam desse tipo de crime PARA A JUSTIÇA FEDERAL? E a criação de um CÓDIGO DE AFIRMAÇAO DOS DIREITOS HUMANOS (chega de tanto blá-blá-blá sobre Direitos Humanos, se não há uma legislação objetiva a respeito da garantia de tais direitos). Há muita coisa a fazer; não se justifica ficar-se gastando forças para levantar o passado, sob pena de os crimes dessa natureza, do presente, também serem jogados na corrente do passado.
Por que a OAB não exige a apuração da tortura que existe hoje nas delegacias de polícia de quase todo o país?
Por que o Brasil aceita a brutalidade policial e tolera essas práticas contra seus cidadãos mais desfavorecidos?
Estão querendo mexer no passado para aparecer como protetores de direitos humanos de ontem.
Cadê os direitos humanos de hoje?
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É simplesmente inacreditável como determinados seguimentos gostam de holofotes e com pendores masoquistas. Sim, porque revolver o passado e remexer em cadáveres só pode ser coisa de idiotas, hipócritas e de pessoas que realmente não têm o que fazer, exemplo claro da OAB.
A única Corte que o Brasil e seus cidadãos devem respeito, inclusive com suas decisões legítimas, irrecorríveis e majoritárias, é o Supremo Tribunal Federal, que nessa questão pôs pá de cal, pouco importando que os não menos cadáveres dessa ONU incompetente e interesseira não concordem.
Os abusos ou crimes cometidos na época da ditadura estão prescritos, e, portanto, não podem mais ser apurados, assim como os crimes cometidos pelos rebeldes terroristas, ou revolucionários, como queiram, onde encontramos uma lídima representante na cadeira do Palácio do Planalto.
Então, que a OAB cuide de coisas que devem efetivamente ser modificadas em nosso País, cobre os políticos e todas as autoridades, apure a corrupção e corra atrás para que os corruptos e corruptores sejam punidos. Faça algo de útil para o Brasil, deixando que os mortos descansem. Precisamos nos focar no presente, trabalhá-lo com dignidade, para alcançar um futuro melhor.
Quem vive de passado é museu!
Essa OAB é mesmo ridícula. Parece a mulher do bíblico Ló: sempre olhando para tráz. Lutar pela qualidade da advocacia e o direito dos advogados, nem pensar. É trapalhada e mais trapalhadas, mormente nas provas dos bacharéis; sempre há furos que tiram a seriedade da referida prova.
Uma perguntinha ao Dr. Ophir: a "presidenta" irá, ela própria, oferecer as denúncias, atuando como promotora ad hoc?
Ficar falando que quer a repressão aos crimes cometidos na ditadura, conforme já observado pelos comentaristas abaixo, é a maneira mais fácil de atrair holofotes e passar por ético cumpridos dos deveres. É tudo muito fácil porque: a) ninguém dá bola pra isso; b) quase todo mundo já morreu de uma forma ou de outra; c) poucos se preocupam em contradizer. Atrocidades e violações às prerrogativas profissionais dos advogados estão aí acontecendo todos os dias sem que a OAB adote providências. Muito melhor ficar vendo o filme antigo, porque assim não há atrito com quase ninguém.
Muito objetivamente falando, não sou defensor da OAB, a Instituição atravessa momentos em que até precisa atrair para longe de si a atenção, mas...
O momento é precioso para esta manifestação da Ordem.
O caso da escrivã despida à força vindo à tona. Afastando a OAB como um absoluto, foram advogados que vinham denunciando o fato. O Ministério Público mandou arquivar e o Judiciário arquivou. No caso dificilmente alguém do MP ou do Judiciário receberá alguma punição. E uma coisa com outra?
Temos imagens de violência policial rodando o mundo, acompanhada de uma situação onde se questiona até que ponto MP e Judiciário farão alguma coisa quanto a sua responsabilidade. Polícia, MP e Judiciário podem seguir na inércia do modo como tratam as prerrogativas dos advogados.
Falando em tese, que como disse eminente jurista, se a sentença não for cumprida Advogados se unem, representam contra o Brasil e levam o país ao banco dos réus novamente...
Se neste processo vem ser alegado que a toga ocupou o lugar de impunidade, de arbítrio sob o argumento de dar cumprimento à legalidade, o discurso é sempre o mesmo, antes ocupado pelos militares?
O STF colocando obstáculos ao cumprimento da sentença, violando inclusive o artigo 27 da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969, ratificada em 2009 pelo Brasil, o que torna a situação do país muito mais grave que apenas violar os artigos 1 e 2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, mantendo essa luta jurídica bem viva, cada violação às prerrogativas do Advogado por MP que se quedaria inerte, pelo Judiciário, visto que o STF não pode agora querer se desvincular do Judiciário, cada afronta, agressão às prerrogativas da advocacia pode suscitar reações internacionais para redefinir, contendo, as da toga.
É preciso lembrar que os dirigentes da OAB apoiaram, em 1.964, o golpe militar, como pode ser constatado pela pesquisa realizada por Denise Rollemberg, nas próprias Atas das Reuniões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
“No dia 7 de abril de 1964, o Conselho Federal da OAB realizou uma sessão ordinária. Era a primeira após o golpe de estado que depusera alguns dias antes o Presidente João Goulart. A euforia transborda das páginas da ata que registrou o encontro. A euforia da vitória, de estar ao lado das forças justas, vencedoras. A euforia do alívio. Alívio de salvar a nação dos inimigos, do abismo, do mal. Definindo todos os Conselheiros como “cruzados valorosos do respeito à ordem jurídica e à Constituição”, o então Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, Carlos Povina Cavalcanti, orgulhoso, se dizia “em paz com a nossa consciência”. (Ver: MEMÓRIA, OPINIÃO E CULTURA POLÍTICA. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOB A DITADURA (1964-1974) = http://www.profpito.com/DeniseOAB.pdf)
Será que o Dr. Ophir esqueceu, ou não sabe disso???
Ou será que não existe o risco de que os dirigentes da OAB - da época, é claro, se ainda estiverem vivos -, sejam considerados cúmplices????
o Supremo Tribunal Federal ja se posicionou pelo alcançe da lei de anistia e isto esta superado.
Fazer caça as "bruxas" nas Forças Armadas Brasileiras é um contrasenso, a própria instituição se evoluiu rumo a defesa da democracia e liberdade, e os "bruxos" ja deixaram a instituição, pois ja se passaram 46 (quarenta e seis anos).
Preocupem-se com o agora e o futuro, recomendo a leitura destas duas materias, que infelizmente a imprensa brasileira não apresentou:
1. http://www.perfil.com/contenidos/2011/01
2.http://www.i
O primeiro trata "Venezuela e Irán arman una base militar" por um periodico argentino e o segundo trata das guerras por agua potavel e comida no periodo de 2008 a 2030.
Sinceramente vamos precisar das Forças Armadas Brasileiras motivadas e preparadas.
Acordem, deixem de olhar o passado e olhem para o futuro.
Todos concordam, desde que seja apurado, também, qual foi o(a) terrorista que atirou a bomba que destroçou o corpo do soldado do Exército Mario Kosel Filho, quais foram os assassinos que mataram a pauladas na cabeça o Tenente da Polícia Militar de São Paulo, Alberto Mendes Júnior, quais os terroristas que foram de São Paulo ao Rio de Janeiro para assaltar a casa do governador Ademar de Barros, que se punam todos os marginais do terror que assaltavam bancos e matavam seguranças e caixas, cujo dinheiro era utilizado para manter toda a corja de vagabundos que não trabalhavam e ficavam tramando contra as autoridades. Dessa forma, todos concordam que a ilustre presidente apure violações aos direitos humanos, incluindo, igualmente, a retirada das favelas das grandes cidades, a outorga de condições de vida decente aos pobres e trabalhadores que passam 04 ou 05 horas por dia dentro de ônibus sujos e mal-cheirosos (coisas que a elite governante não conhece). Inclui-se nos Direitos Humanos o saneamento básico para que determinda classe social deixe de morar sobre esgotos, moralizar a administração dos hospitais públicos, para que as pessoas deixem de morrer nas filas. A digníssima senhora presidente do Brasil deve observar para que os responsáveis parem de fingir que estão dando escola deceente para as crianças das periferias e áres rurais, onde aos doze ou treze anos, elas já conseguem "garranchar" apenas seu nome e é considerada alfabetizada. Que bom que a OAB está preocupada com TODOS
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