A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de uma consumidora de Porto Alegre contra a Bradesco Vida e Previdência, beneficiária de um segurado que faleceu por insuficiência respiratória. Com isso, manteve a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização. O caso girou em torno da preexistência de doença que vitimou o segurado. Cabe recurso.
Os desembargadores entenderam, à unanimidade, que não deveria prosperar a alegação da parte autora, tendo em vista que o segurado tinha plena ciência de seu estado de saúde quando da contratação do seguro. Ele já havia sido internado com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial sistêmica – embora tivesse sonegado estas informações na sua declaração pessoal de saúde, que embasa a apólice de seguro.
A ementa do acórdão, de forma didática, anota que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente. Ao segurado, entende os desembargadores, cabe pagar o prêmio devido e prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do artigo 422 da atual legislação civil.
Contudo, conforme explica o acórdão, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no artigo 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado.
Assim, para o relator do processo, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, houve, por parte do segurado, “desatendimento ao princípio da boa fé objetiva e agravamento do risco, nos termos do artigo 766 do Código Civil, situação que afasta o dever de indenizar por parte da seguradora-ré.” A decisão foi proferida em 26 de janeiro de 2011.
Tudo indica que se trata de contrato de adesão, costumeiramnte utilizado nesse tipo de negócio oferecido pelas empresas do ramo de seguro de vida. Se assim for, cabe à seguradora o ônus de provar que o segurado tomou ciência prévia da cláusula que a isenta de indenização em caso de doença preexistente. Caso contrário, não se pode falar em má-fé por parte do segurado nesse tipo de contrato.
Em países desenvolvidos, a seguradora submete o pretendente a um exame médico completo (médico da seguradora) e é ela a responsável pelo apontamento de eventuais patologias que impedem ou não a negociação da apólice. Aqui, a força das companhias seguradoras inverteu essa responsabilidade.
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