Jomar Martins

O temor manifestado pela testemunha diante da presença do acusado não exclui sua responsabilidade em delito de falso testemunho. Afinal, segundo se depreende da leitura do artigo 22 do Código Penal (CP), só é possível a excludente de antijuricidade nos casos de coação irresistível, que de nenhum modo pode ser evitada. ReproduçãoReprodução Com este entendimento, […]

Constitui abandono do processo a não apresentação de razões defensivas por advogado constituído que não renuncia e não notifica o mandante nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC). Afinal, a conduta traz prejuízos à parte apelante e ao andamento regular do processo. DivulgaçãoO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]

O trabalhador tem o direito de renunciar à aposentadoria, já que se trata de direito patrimonial disponível. Logo, não há interesse público ou previsão legal que obrigue o segurado da Previdência Social a continuar recebendo seus proventos de aposentadoria. DivulgaçãoDecisão é do TRF-4 Divulgação Com este entendimento, a 1ª Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, […]

O artigo 138 do Código Civil diz que os negócios jurídicos são anuláveis quando a declaração de vontade resultar de erro substancial. Por analogia, o pedido de demissão feito por um servidor público acometido de doença mental grave não tem valor jurídico, já que a sua razão se encontra comprometida. DivulgaçãoDecisão é do TJ-RS Divulgação Assim, 20 […]

Candidato que tem maior qualificação do que a exigida no edital do concurso, se vencedor do certame, não pode ser impedido de assumir o seu cargo no serviço público. Afinal, a aplicação do princípio da vinculação ao edital não deve macular os demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como o da razoabilidade e […]

O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Ainda: a substituição dos bens não é obrigatória, embora, ao não fazê-la, abre-se a possibilidade do […]

De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

O servidor portador de deficiência física não pode ser prejudicado se o seu município não tem uma lei que disponha sobre a redução ou a adequação da jornada de trabalho. Nesse caso, cabe a aplicação, por analogia, das regras previstas na Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Com este entendimento, […]

Embora a Constituição assegure a livre manifestação de culto, as celebrações não devem perturbar o sossego dos moradores vizinhos, já que a Carta também protege os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Assim, templo que causa poluição sonora tem de indenizar a coletividade em danos morais. Com este entendimento, a 22ª Câmara […]

A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que "a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". CNJDecisão é da 8ª Câmara Cível do TJ-RS CNJ Por isso, o Tribunal […]