Das dezesseis delegacias da Polícia Federal em São Paulo, pelo menos oito têm problemas na guarda dos presos provisórios quando as prisões ocorrem à noite e nos fins de semana e feriados. Por conta disso, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão moveu Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, para que a União implante um sistema eficiente de recolhimento de presos pela PF fora do horário comercial.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, o problema não é isolado e a União é responsável pela violação aos direitos assegurados ao preso e pelo descaso com a segurança pública. Segundo ele, “tal fato, inegavelmente, coloca em risco a vida e a integridade física não só dos investigados presos e mantidos em uma delegacia, mas também de todos os policiais nela lotados, bem como de toda a população que reside em sua proximidade”.
O MPF pede que a União seja obrigada a implantar uma rotina adequada e eficiente para o recolhimento dos presos temporários. Em caso de descumprimento, que seja fixada multa mínima de R$ 10 mil por dia. A ação foi fundamentada no direito à dignidade da pessoa humana dos presos, da segurança pública e nos princípios da Administração Pública de discricionariedade mínima e da eficiência.
Casos
A ação é consequência de um inquérito civil público instaurado pela Procuradoria em fevereiro para apurar a notícia de que o Centro de Detenção Provisória de Sorocaba não recebia presos temporários fora do horário comercial. E que a Delegacia de Polícia Federal da cidade não tinha condições de abrigar esses presos.
A Delegacia só tem uma cela, sem banheiro ou colchão, e como se nega a receber os presos, nesses horários, os policiais federais são obrigados a revezar-se na vigília dos presos até a transferência dos mesmos. A situação é pior quando se trata de mulheres presas porque não existem policiais femininas lotadas na DPF.
O MPF alega que essa situação torna péssimas as condições de trabalho na delegacia, já que os agentes têm de fazer a guarda dos presos, levá-los ao banheiro e ainda alimentá-los, porque a União não disponibiliza verbas para o custeio de alimentação.
Durante o inquérito, a PRDC oficiou as outras delegacias no estado, perguntando sobre situações parecidas com a de Sorocaba. Das 16 delegacias existentes, pelo menos oito relataram algum tipo de problema. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
ACP 0007454-59.2011.4.03.6100
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