O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional Projeto de lei apelidado de Lei Geral da Copa. Por meio de tal diploma, pretende-se legislar sobre diversos aspectos relativos à Copa das Confederações Fifa de 2013 e à Copa do Mundo Fifa de 2014. As disposições contidas no projeto tratam de diversas matérias, tais como propriedade industrial, direitos de captação de imagem e som, criação de tipos penais e majoração de penas por crimes relacionados aos eventos, regras especiais sobre vistos de entrada para membros da FIFA e seus parceiros, regras sobre venda de ingressos e até mesmo a previsão de responsabilidade da União Federal de indenizar a Fifa no caso de danos causados a esta.
Por esta breve síntese, percebe-se que a intenção é criar uma lei, que deveria ter caráter de abstração e generalidade, em benefício exclusivo de uma entidade privada, com sede na Suíça, conforme consignado no próprio artigo 2º, I, do Projeto. E mais: em benefício de seus parceiros comerciais. A Fifa pretende ser a única fornecedora de todos os bens e serviços nos eventos desportivos mencionados, diretamente ou na qualidade de intermediária.
A iniciativa é inédita e de duvidosa constitucionalidade. As leis devem ser editadas, repita-se, com caráter de generalidade e abstração, sempre em prol da sociedade, e não para atender aos interesses, sobretudo econômicos, de um particular ou grupo de particulares. Caso aprovada e sancionada, tal lei violará o Princípio Republicano e diversos de seus consectários.
A Fifa, presumidamente, conhecia a legislação brasileira quando decidiu por realizar os jogos aqui.
Agora, com a anuência do Poder Executivo Federal, pretende cercar-se de garantias estapafúrdias, que criam direitos subjetivos que não são gozados pelas pessoas físicas e jurídicas nacionais. E muitas delas têm como ente passivo da obrigação o próprio poder público, por meio dos entes federativos envolvidos, em especial a União, os Estados e Municípios que sediarão jogos da Copa. Querem colocar à máquina pública a serviço de uma entidade privada.
Não bastasse o texto o Projeto original, tal como se encontra, conter tais vícios insuperáveis, agora a Fifa, segundo noticia a mídia, faz novas “exigências” ao Poder Executivo Federal, as quais devem ser atendidas pelo envio de proposta de emenda ao Projeto que já tramita no Congresso.
Em suma, tais “exigências” seriam: (i) a suspensão da eficácia do Código de Defesa do Consumidor durante a realização dos jogos; (ii) a permissão de venda casada de produtos diversos; (iii) a punição para quem desistir da compra de um ingresso; (iv) a não exigência de cobrança de meia-entrada a estudantes e idosos; (v) a permissão de venda de bebidas alcoólicas nos estádios, que é vedada pelo Estatuto do Torcedor; (vi) a majoração das penas para quem falsificar produtos oficiais da Copa.
A proposta é absurda e deve ser sonoramente rechaçada pelo Poder Executivo e pela sociedade como um todo. Trata-se de um ataque à soberania nacional. A tentativa, por parte de uma entidade privada, de criar verdadeiro regime jurídico de exceção durante a realização de competições esportivas, para atender exclusivamente, repita-se, a seus interesses econômicos e comerciais, diretos ou indiretos, além de criar privilégios injustificáveis para entrada e permanência de estrangeiros no país.
A legislação brasileira é mais do que adequada e suficiente para regular todas as questões afetas às competições que serão organizadas pela Fifa no Brasil, pois estabelece relações equilibradas entre os interesses econômicos em jogo e os direitos individuais envolvidos, seja de torcedores, de consumidores ou da sociedade em geral. O que se pretende é uma legislação patentemente desequilibrada em prol de interesses econômicos privados, o que é inadmissível perante nossa ordem Constitucional.
Aceitar a intromissão da Fifa significa retroceder em relação a direitos conquistados após muitas décadas, e o direito constitucional, como se sabe, não admite o retrocesso legislativo no que tange aos direitos individuais.
A sociedade deve reagir a essa verdadeira afronta à Soberania Nacional por parte de uma entidade privada. Como bem disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), "Rasgar a Constituição é um preço muito alto pela Copa do Mundo".
Apenas discordo do autor do texto quanto à questão política, ou seja, dizer que o governo concorda.
Entendo que essa questão é muito mais complexa do que um simples "concordar". Mesmo porque é possível observar que a Presidente Dilma NÃO concorda.
Reflexões políticas à parte, e o autor do texto não passa em branco nisso, a pressão econômica é muito forte, e o interesse de grandes empresas transnacionais impõe as regras.
E quem quiser pode se enganar, mas essas imposições manipulam resultados de jogos, transações milionárias com chutadores de bola analfabetos, e até homenagens em academias que deveriam ser "de letras".
Enfim, pão e circo. Do qual nós somos os verdadeiros palhaços.
Vamos ver qual será a "manobra" utilizada pelo governo federal caso esse projeto funesto seja aprovado em seu inteiro teor. Não custa lembrar que a CF/88 veda até mesmo a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a abolição de direitos e garantias individuais, cosoante disposto no art. 60, § 4º, IV, o que se dirá de mero projeto de lei, forjado por mera entidade futebolística?! Direito do consumidor é direito individual, a teor do disposto no art. 5º, XXXII da CF/88. Portanto, não pode ser suprimido. O CDC possui vocação constitucional. Ademais, no que toca à criação de juizados Especiais eclusivos para julgar os conflitos relacionados à Copa, também há vedação constitucional, na medida em que juízos e tribunais de exceção são proibidos, conforme art. 5º, XXXVII, da mesma CF. Havendo lides, estas deverão ser resolvida normalmente pelos JESP's do consumidor, os quais, aí sim, já possuem previsão.
As recentes "exigências" da Fifa me fazem lembrar as críticas que recebemos alguns anos atrás a respeito de nosso sistema prisional por parte de um órgão de Direitos Humanos Internacional. Embora concordássemos, nos sentimos violentados em nossa "soberania nacional". "Como ousam nos criticar", dissemos nós brasileiros imbuídos do mais legítimo orgulho nacional?!? As ponderações do Dr. Wadih são procedentes, mas não seria um bom momento para refletirmos sobre nosso moroso, ultrapassado e impreciso sistema judicial? Sobre nossa burocracia cartorária que emperra negócios? Sobre nosso redemoinho tributário que arremessa empresas e pessoas, muitas vezes honestas, ao coliseo da ilegalidade? Será que precisamos que estrangeiros nos "recomendem" o que devemos fazer? Que demonstrem explicitamente não confiar em nosso arcabouço jurídico? Isso é novidade para alguém?!?
Desta forma, melhoraríamos não somente o transporte público, mas também parte de uma infraestrutura igualmente inoperante que também requer urgentes reformas!
Como bem se fala copa do mundo, do mundo da FIFA, que pretende a todo custo rasgar a nossa Constituição em beneficio próprio, se um projeto desses for aprovado, podemos pegar o chapéu, se a FIFA deixar, e ir cantar em outra frequezia.
As nossas leis como já dito nos comentários anteriores são mais do que suficientes, e a FIFA, não pode e o poder EXECUTIVO não deve acatar essa pressão, gosto dos jogos da COPA do mundo, mas vejo que será um fiasco, como será um fiasco esse malfadado projeto, que seguramente não será aprovado e se aprovado o STF, vai declarar sua inscontitucionalidade.
Por derradeiro, basta as benesses que os governos estaduais e municipais e o próprio governo Federal estão concedendo para a construção dos novos estádios.
Utilizando dinheiro público, enquanto isso a saúde continua em estado de miséria, como aconteceu rescentemente no Rio de Janeiro, onde uma senhoa foi encaminhada para o nicrotério ainda viva, que lamentalvemte veio a falecer na data de hoje.
A FIFA E SEUS DIRIGENTES QUE SE COLOQUEM EM SEUS LUGARES,e respeitem a soberania do nosso Pais, de pessoas simples, mas de economia sólida e leis que devem ser respeitadas é o que todos nõs esperamos, e desde já digo, não comprarei ingresso para nenhum jogo.
Com exceção da meia entrada, que de fato, na minha opinião pode ser suprimida sem grandes problemas, o restante das imposições da FIFA simplesmente ferem a soberania do país. Se a FIFA não concorda com a legislação brasileira, que leve a Copa para outro país. Não devemos ceder.
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