STJ autoriza interceptação telefônica em investigação cível

Só não entendi o que a Comarca de Campo Grande tem a ver com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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Se a Constituição estabelece que a interceptação SÓ PODE SER DEFERIDA PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, não há a menor possibilidade de enxertar aí uma hipótese excepcional. Fazer isso significaria inocular na Constituição algo que incumbe apenas ao Congresso Nacional. Mesmo assim por meio de quórum qualificado, se é que tal alteração seria possível, pois constituiria uma ampliação dos poderes do Estado contra o indivíduo, o que significa restringir os direitos destes por meio de emenda constitucional a alterar cláusula pétrea garantidora dos direitos fundamentais e das garantias individuais postas em favor do indivíduo exatamente para que ele possa arrostar o Estado quando este se insurge para oprimi-lo ou reprimi-lo.
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Portanto, uma palavra traduz essa decisão: trata-se de um VERGONHOSO ABSURDO, abominável exemplo de ABUSO DE JURISDIÇÃO.
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Se há crime, então que seja apurado pela via adequada e perante o Juízo competente, como todas as possibilidades postas pelo ordenamento, sem INVENCIONICES, porque daqui a pouco tudo será considerado hipótese excepcional, como de resto é assim que o STJ tem agido, e a exceção rapidamente toma o lugar da regra e essa cai no vazio do esquecimento, e assim, o Judiciário muda a lei, sem que jamais tenham sido eleitos para tanto.
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É DEPLORÁVEL ler tanta asneira numa só decisão. Parece até que quem a proferiu não conhece mais o direito direito, mas o direito torto, defeituoso.
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Espero que o STF recoloque as coisas no seu devido lugar e casse essa decisão absurda e abominável.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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Contudo, é preciso acabar com esse VEZO de juízes JUSTICEIROS que acham que podem usar e abusar do poder jurisdicional para resolver todos os males do mundo como super-heróis da capa preta. Eles são os primeiros que TÊM o dever de respeitar as leis, principalmente aquelas que estabelecem os limites da competência do poder em que estão investidos. E nesse sentido, se há o cometimento do crime previsto no art. 237 do ECA, ao juiz da Vara de Família incumbia o DEVER de cumprir o mandamento inscrito no art. 40 do CPP e dar notícia ao Ministério Público para que este tomasse as medidas cabíveis, inclusive, se assim entendesse necessário, requerer ao JUIZ CRIMINAL, único competente para tanto, a quebra do sigilo telefônico do pai que subtraiu a criança menor.
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Não se pode transigir nem tolerar, por mais nobres que sejam os motivos, com a violação das regras de competência, porque isso representa um perigo enorme para todo o sistema, já que amanhã qualquer juiz ou ministro achará — como alguns já acham — que podem ignorar os limites da competência e dos poderes em que estão investidos para, consultando suas pautas axiológicas pessoais, ordenar qualquer coisa.
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O erro da decisão é achar que o ato impugnado retrata hipótese excepcional. Seria excepcional se não houvesse no ordenamento solução expressamente prevista. Mas há, como acima foi demonstrado.
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Portanto, não se pode aceitar que os juízes saiam por aí excepcionando os mandamentos constitucionais a torto e a direito, pois essa prodigalização nefanda enfraquece os valores e os comandos constitucionais.
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A interceptação telefônica sem que todos — repita-se, TODOS — os requisitos legais estejam satisfeitos constitui crime.
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A autorização judicial é apenas um desses requisitos. O fato de um juiz autorizar e até mandar realizar a interceptação não confere ao ato legitimidade. Prova disso são os diversos julgados do STF que têm reconhecido abusivas muitas autorizações de interceptação telefônica. Em tais casos, houve autorização judicial e nem por isso a interceptação era legítima, legal. Ao contrário, a autorização configurou abuso de jurisdição.
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Ninguém está obrigado a cumprir uma decisão judicial ilegal, inconstitucional, e, pior, que ordena o cometimento de um crime, como no caso, que ordena o cometimento do crime de violação do sigilo das comunicações telefônicas.
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Essa decisão do STJ deve cair no STF em HC substitutivo. A operadora não postulou direito de terceiro, mas direito próprio, de não ter de cometer um crime só porque isso lhe foi ordenado, pasme-se, para a perplexidade geral, por um órgão jurisdicional.
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Primeiro, é preciso saber se o crime capitulado no art. 237 do ECA pode ter como agente pessoa que legitimamente é detentora da posse de criança em razão do poder familiar, como é o caso de um pai e de uma mãe que tenham o filho sob seu poder e guarda.
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A menos que no caso a guarda já tivesse sido estabelecida com exclusividade na mãe, não há esbulho da posse de criança a justificar a tipificação penal. E caso a guarda já estivesse determinada com mãe por decisão judicial, então, o caso é do crime capitulado no art. 237 do ECA.
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Onde iremos parar se cada um interpretar como queira as leis e notadamente a Constituição.
A sociedade necessita estar organizada para exigir o respeito por parte dos três poderes.
Somente a sociedade, conjuntamente, pode exigir o devido respeito a legalidade.
Agradeço aos que conhecem as leis e fazem os comentários pertinentes que, como engenheiro, apenas leio, compreendo e fico assustado com a liberalidade dos julgadores.
Lembro-me, saudoso, dos que falaram que julgavam segundo as leis e não as leis.

Não ficou muito claro se a autorização se deu para "quebra de sigilo" ou para "interceptação"... pois se tratam de duas medidas completamente distintas, com gravidades totalmente diversas. A primeira é apenas a obtenção dos dados, fato normal, enquanto que na segunda há a figura do terceiro interceptador. Com todo respeito, achei um pouco confusa a reportagem.
Enfim...

Aos penalistas e à equipe conjur, caso eu esteja errada na observação, me corrijam por favor.
Att.

Parabéns ao STJ pela correta aplicação da TEORIA DA PONDERAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS; vedando, assim, a interpretação xiita e conveniente que alguns fazer de certos princípios constitucionais em detrimento de outros.

Absolutamente correta a posição de Sérgio Niemeyer, sobretudo porque a ordem judicial não se legitima por si mesma à vista da insurgência da parte contra ela. O cumprimento de uma ordem judicial só pode ser levado a efeito, em face de ilicitude, desde que não haja medida eficaz a combatê-la. Impõe-se recordar o inciso II do art. 5o. da "Norma Normarum": II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em se tratando de "medida judicial", o cumprimento não pode ser dependente do absurdo nem ser conducente a ele.
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Diante das circunstâncias enunciadas na notícia, poderia mesmo o responsável da empresa ser depois implicado em "crime de quebra de sigilo telefônico", nos termos do art. 10 da Lei 9.296/96, quiçá acusado de não haver adotado as medidas repressivas ao reajuste da decisão. Observe-se, antes de mais nada, a construção do texto normativo, na qual se depreendem duas "elementares" alternativas: "sem autorização judicial" OU "com objetivos não autorizados em lei". Depois, um promotor desses que existem por aí iria denunciar o empregado ou responsável, impondo-lhe o pesado ônus de se desincumbir da prova contrária.
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De mais a mais, caso realizada a "ordem judicial" sem recalcitrância, para depois apurar-se a ilicitude da medida, seria o magistrado responsabilizado por decidir fora das hipóteses legais? Ora! PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS não pode conduzir o intérprete a se insurgir contra as limitações do texto normativo, mormente se não se está discutindo a constitucionalidade da lei. Assaz razoavelmente, propôs-se o remédio heroico para tentar-se impedir a efetivação do absurdo e o risco de (des)abusos judiciais. Só quem não conhece os abusos de alguns magistrados imagina o contrário.

Se você realmente acredita no que escreveu, e que ordem judicial não se discute, cumpre-se, então ‘tadinhos dos seus clientes. Eles nunca vão ver o advogado deles recorrer de uma decisão judicial considerada absurda, fora da lei, iníqua. Fernandinho, você dá um dó danado. Você devia aproveitar pra aprender um pouquinho com o Dr. Niemeyer, ou com o Vitae-Spectrum, em vez de ficar demonstrando toda a sua ignorância em matéria jurídica. Volta pra facu, volta.