A segunda e última parte da audiência pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais sobre o novo Código Penal lançou um alerta: O novo ordenamento jurídico deve aumentar o número de presos no país. A avaliação é dos convidados do instituto, que conduziram os debates nesta quinta-feira (30/8), em São Paulo — o advogado Luiz Flávio Gomes e a defensora pública Juliana Belloque, que integraram a comissão, e o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A consideração de que o novo Código Penal traz embutido o risco de aumentar o número de presos contrasta com a do relator do projeto, Luis Carlos dos Santos Gonçalves, que classificou o texto de “descriminalizador e descarcerizador” na primeira parte da audiência, na quarta-feira (29/8).
“Se esse Código passar, vai encarcerar muito mais gente”, declarou Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal. Segundo ele, entre 1990 e 2010, o Brasil prendeu 476% mais pessoas. E no novo Código Penal, diz ele, a progressão de regime ficou “duríssima” em alguns casos.
Um exemplo é o que trata dos crimes hediondos. Pelo anteprojeto, se o condenado for primário, o benefício será possível apenas após o cumprimento de metade da pena, sendo que atualmente a exigência é de dois quintos da condenação. “Pensar em progressão na metade [da pena], significa que ele [preso] vai passar praticamente dois terços da pena em regime fechado, porque ainda tem o prazo de espera pela decisão judicial”, disse a defensora pública.
Segundo ela, além do endurecimento na progressão do regime, uma outra norma também tem grande potencial encarcerador — a que proíbe o regime inicial aberto para todos os crimes praticados com violência ou grave ameaça, como resistência contra ordem policial, aborto, lesão corporal leve e grave, e eutanásia. “Em vez de penalizar mais o crime mais grave, vamos encarcerar justamente o crime mais leve, que tem pena fixada em até quatro anos”, disse Juliana. “É um rol muito grande de crimes”.
Ela disse que ao longo da tramitação do projeto pediu ao Ministério da Justiça o número de presos que praticaram crimes com grave ameaça e que estão em regime aberto, mas os dados não foram levantados. “Precisamos ter consciência do volume de pessoas que estamos colocando dentro do sistema”, afirmou. “O ideal é o Congresso Nacional verificar que número é esse para sabermos qual é o efeito que a lei produz”.
Com base em um estudo que ainda está em fase preliminar, Marivaldo Pereira disse que num primeiro momento deve haver redução no número de presos, graças à diminuição de algumas penas. Entretanto, no médio prazo, a quantidade de presos deve subir. “Pode haver aumento do contingente entre 45% e 87%”, estima.
Ele concordou com a crítica geral de que houve pouco tempo para a elaboração do anteprojeto, escrito em apenas sete meses, conforme determinação do Senado, mas disse que o Congresso Nacional tem legitimidade para propor a medida. Marivaldo fez um apelo aos operadores do Direito e interessados no assunto para que participem dos debates relativos ao novo Código Penal. "As consultas públicas não são suficientes. Elas são apenas o início do processo".
Linha do projeto
Na audiência também foi colocada a questão da orientação político-ideológica do projeto. Para Juliana Belloque, o projeto não possui uma linha definidora. “Não dá para dizer que ele é liberal ou conservador.” Ela lembrou que várias votações foram decididas por um ou dois votos.
A ausência de ideologia, porém, foi criticada por um membro da plateia, que afirmou que “a não identificação de uma ideologia é sua própria ideologia, que é o pensamento punitivista”. Ele recebeu aplausos da plateia após a intervenção, com a qual a defensora concordou.
Em relação aos questionamentos de fundo teórico-metodológico apontados por Reale Júnior e René Dotti na primeira parte, Luiz Flávio Gomes discordou de seu colega em alguns pontos e disse que vivemos a era “pós-moderna”, cuja marca é a da “desconstrução”. Segundo o professor, pela primeira vez em 150 anos não nasceu uma nova escola penal após uma geração. “Não temos sequer uma doutrina segura”, disse.
Nesta semana, o senador Pedro Taques (PDT-MT) informou que os senadores poderão apresentar emendas ao Projeto 236/2012, que institui o novo Código Penal, até o dia 5 de outubro. A expectativa é que ele seja aprovado no Senado até meados no ano que vem. Depois disso, ele ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados.
Uma solução para as mazelas sociais do Brasil, é transformada em medida odiosa por alguns segmentos. Qual o problema em se aumentar o número da população carcerária do País? Se se desviou da ordem jurídica e a sanção prevista é a privação da liberdade, que se cumpra a lei.
Qualquer pessoa com algum compromisso com a real solução dos problemas sabe que aumentar população carcerária não traz solução alguma para os problemas da sociedade, muito pelo contrário. A criminalidade só é eficazmente contida quando as condutas que ofendem bens jurídicos essenciais estão devidamente tipificadas na lei, e quando todos indistintamente respondem quando praticam o crime. O problema do "novo código" é que não ataca nenhum desses dois dois problemas essenciais (tipificação adequada e condições efetivas para que todos respondam indistintamente). Muito pelo contrário, além de não resolver o problema da utilização do processo penal como arma ideológica, a nova lei traz tipos mais abertos, que nas mãos dos magistrados e membros do Ministério Público brasileiros levará inevitavelmente à condenação daqueles que NÃO ofenderam bens jurídicos essenciais, ao passo que deixará totalmente impune aqueles que ofenderam ferozmente bens jurídicos essenciais através das "interpretações" que tanto conhecemos.
Por que o foco é sempre desviado para a quantidade de presos etc?
A questão é: será o novo código mais justo?Ele irá conter a violência mortal do nosso dia a dia?Deixará a sociedade mais equilibrada e justa?Irá preso quem realmente deve ir preso?
Enquanto não se discutir com isenção ideológica e equilíbrio estes assuntos, pensando no país e não em disputas menores de teorias diversas, assistiremos sempre à mudanças em nossas leis que nada beneficiam o cidadão comum.
"Lex mutat nihil mutans"
Certamente que uma lei penal bem feita no Brasil, estritamente cumprida, iria levar pelos menos 5% da população ao cárcere (nos Estados Unidos, a população carcerária chega a quase 3% do total da população). O problema é que as modificações que estão sendo propostas na lei penal, sem que as reais causas da impunidade sejam alcançadas, vai levar aos presídios quem não deveria estar sendo preso, deixando os reais bandidos bem soltos. Gerar-se-á um efeito meramente ilusório no sentido de que "melhorou" porque há mais presos, enquanto a criminalidade vai crescer exponencialmente, tal como vem crescendo nos últimos anos.
Não é possível as cadeias cheias de réus não perigosos e não violentos, enquanto autores notórios de homicídios qualificados e latrocínios, mediante inumeráveis recursos, desfilam pelas ruas incentivando, pela impunidade ostensiva, a disseminação da criminalidade. A seleção entre crimes violentos e não violentos, e entre réus perigosos e não perigosos, é absolutamente necessária para determinação do montante das penas, das prisões cautelares e da progressão de regime. O aumento de penas dos crimes em geral vem superlotar os presídios já degradantes e sem resolver o nosso problema principal, que é a impunidade de assassinos em liberdade. Não esquecer que o Brasil é um dos países de maior índice de assassinatos no mundo (ONU) e com crescimento de 32% nos últimos 15 anos (IBGE), atingindo 45.000 homicídios por ano e sendo 10 mulheres mortas cada dia. Ainda mais: Tem 3% da população mundial, mas 11% do total de homicídios (ONG Brasil sem Grades).
novo CP é bem melhor que o atual.
é uma grande asneira dizer que vai aumentar a quantidade de presos, pois hoje 60% dos presos são por pequenos furtos e estes serão ação penal condicionada e competência do juizado especial.
quer dizer ser eu der um murro no rosto de alguém, eu não dever ser punido, mais ser eu fizer uma ofensa verbal vou preso nesse novo código penal.
Se dependesse da maioria da população brasileira teriamos pena de morte, e daí? Porque as leis penais servem para isso: para que o meliante pense nas consequências antes de cometer um delito.
Porque se for para abrandar, muita gente vai deixar de trabalhar honestamente e começar a traficar tambem, porque traficando junta-se 200 mil em dois anos, depois, caso seja preso ainda tem auxílio-reclusão pros filhos, sendo sentenciado em 5 anos de prisão, enquanto isso o dinheiro aplicado em contas de familiares laranjas rende mais 80% e progride-se de regime em 2 anos ficando bacana pro resto da vida, sem precisar trabalhar, indo uma vez por mês no fórum dar autografo e tirar onda de cordão de ouro, só andando de caro novo, como um monte de vermes que conhecemos e permeam nossa sociedade e fingimos não saber de suas atividades... O dr. Luiz Flavio Gomes quer dizer em suas sábias palavras humánitarias que vale a pena fazer essa conta, abrandar ainda mais a lei para o traficante sair mais rápido, deixar uns 30% desse valor com os melhores advogados criminalistas, para lhes garantir a liberdade, a impunidade e continuar lubrificando com lama a colossal máquina do lucro do narcotrafico que movimenta o mundo e da qual infelizmente todos nós somos uma pequena engrenagem enquanto houver tolerância e haver pessoas se dizendo "do bem" se omitindo ou se befeciando com essa situação também...
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