Baltasar Garzón é julgado na Espanha por abrir processo sobre franquismo

Tal como os advogados e os cidadãos em geral, o juiz não está acima de ninguém. Os maiores crimes da história de Humanidade foram cometidos em nome de se fazer justiça, e não raro figuravam juízes ou "julgadores supremos" como executores (vide por exemplo o Holocausto), e é justamente por isso que em todos os países democráticos do mundo há mecanismos severos de controle dos atos dos magistrados. Não conheço as particularidades da Espanha, nem suas leis de anistia, e não posso dizer que esse juíz é culpado ou inocente. Mas, se ele violou a lei, que receba a punição prevista em lei.

Não entendi o comentário (claro, só poderia ser do advogado do réu!): "a causa não é válida porque nela não há uma denúncia de um 'prejudicado direto'".
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Ora, pode ser apenas um defeito formal da acusação, mas se o réu infringiu a lei, o prejudicado é toda a Sociedade e, em especial, as pessoas às quais ele pretendeu atingir, sem o poder, em virtude da Lei de Anistia!
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E depois, que pequenina diferenças entre um estado democrático de verdade e uma certa republiqueta por aí aonde um juiz federal dá a sua "interpretação", contrária a posicionamento formal do Supremo Tribunal, "sem medo de ser feliz"!

E mais gozado ainda: será que a OEA de lá não vai criticar a Lei de Anistia espanhola e nem tentar congregar os demais países da União Européia em "severas sanções" contra o país aviltador dos direitos do manos, digo, dos direitos humanos?!

O fato, prezado Richard Smith (Consultor), é que a anistia é instituto histórico do direito penal amplamente aceito em quase todos os países, tal como tal o indulto e o perdão. Para nós aqui no Brasil o instituto da anistia ficou estigmatizado pelo fato de após o período mais criminosos da Ditadura (admitindo que o regime ditadorial ainda não acabou) inventaram uma "anistia de fachada", e também pelo fato de que no passado era concedido a "torto e a direito" o que chamavam de "anistia" tributária a apadrinhados. Esse o motivo pelo qual, na América Latina, se combate as chamadas "anistia", que de anistia mesmo só tem o nome uma vez que não houve qualquer participação real do povo sobre o tema.

Nunca jamais se ouviu ou se leu, da enorme catadupa de "documentos", "resoluções", "manifestos" e quejandos dos quais os esquerdopatas são tão prolíficos, NENHUMA palavra em favor da democracia e da restauração das liberdades no País. Muito ao contrário...o que há é uma coleção de pronunciamentos que falam claramente em "DITADURA DO PROLETARIADO", isso sim, bem como de "medidas", como as prescritas pelo famoso "Mini-Manual do Guerrilheiro" de marighella aonde são consideradas (ora, que surpresa!) como totalmente válidas à "luta" as açoes de terrorismo, como ao colocação de bomas em hospitais (!) o fuzilamento sumário de jovens conscritos, etc.
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Mas voltando-se à Anistia, não é verdade que esta não tenha advindo de AMPLO consenso nacional e de árduas negociações no Congresso Nacional.
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Lembro-em com clareza que em cada função teatral, cada show, cada festival de música, era reservado um minuto para a solicitação de uma anistia ("ampla, geral e irrestrita"). Lembro-me de shows específicos para tanto, com Simone, Gonzaguinha e muitos outros.
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O próprio ministro Petrônio Portella pelo lado do governo e Teotônio Vilela e Ulysses Guimarães pelo MDB redigiram o projeto de lei que foi várias vezes modificado no sentido do seu elastecimento até resultar, de última hora, no que foi aprovado.
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Como inimigos da verdade que são, os esquerdopatas somente não se conformaram que ela fosse PARA OS DOIS LADOS e contemplando todos os tipos de crime!
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Ah, isso não! Afinal de contas, bombas, assaltos, homicídios, "JUSTIÇAMENTOS", TORTURAS (siiim, as houve, por parte dos "anjinhos"!) eram privilégio apenas dos "bons", nunca de seus algozes!
Podres asquerosos!
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Então, caro amigo, convém informar-se, antes de ser tão veemente!
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Saudações

Meu caro Dr. Pintar:
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Não sei a sua idade, mas acredito que o amigo labora em lêdo engano, talvez por desconhecimento.
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Primeiro recordemos que a chamada "ditadura" foi, na realidade, um regime de exceção, aonde as liberdades individuais sofreram diversas restrições, mas muito longe do acontecido na Argentina, por exemplo, com os seus mais de 30 mil mortos. Lembro-me que estive no país vizinho em 1979 e podia-se SENTIR, claramente, o cheiro do medo no ar, ao ponto de um amigo que fiz na viagem, um empresário argentino que morava no Rio, ficar constrangidíssimo e me pedindo desculpas a cada momento.
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Por segundo: os vagabundos de hoje, que buscam valiosas "reparações" (pagas por nós todos e já entrando na casa do quinto BILHÃO DE REAIS) fazem de tudo - certamente contanto com a má memória e a ignorância mais geral do brasileiro - de posarem de "democratas", de "lutadores contr a ditadura", quando foi justamente o contrário: a "ditadura" acirrou-se justamente por causa do comportamento irresponsável de jovens doutrinados por velhos esquerdopatas que, contrariando instruções do velho "Partidão" resolveram constituir uma base de apoio a CUba e queimarem incenso aos pés de fidel.
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Estes fatos são insofismáveis e datam desde ANTES de 1964 e, posteriomente, desde julho de 1966 com os atentados do nordeste, principalmente o do Aeroporto dos Guararapes que vitimou diversas pessoas inclusive crianças e, fatalmente, um almirante e um reporter.
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O mentor do atentado, pasme-se foi um Padre, Alípi de Freitas da Ação Popular - AP e executado por Raimundo Gonçalves de Figueiredo que ams tarde iria para a VAR-Palmares, de Lamarca e...Dilma Vana Rousseff, a "companheira Estela".

Prezado Richard Smith (Consultor). Saber quem estava certo na época da Ditadura é uma questão de natureza ideológica, que beira a religiosa. Obviamente quem viveu nessa época vai se posicionar em um dos lados, e exatamente por isso não me animo a discutir esse tema, uma vez que a paixão acaba por dominar a razão dos envolvidos. Sob meu ponto de vista, porém, não acredito que exista justificativa para a prática de delitos (afinal, se assim fosse sequer haveria que se falar em delitos), mas analisando a questão de uma forma mais fria verificamos que muitos dos crimes cometidos nessa época não o foram por determinação dos chefes, mas por atos próprios daqueles que de alguma forma tinham condições de cometê-los, para deleite pessoal. Em outras palavras, as próprias leis da Ditadura proibiam a tortura por exemplo, vastamente utilizada nesta época, e assim não é o caso de se evocar agora que a "resistência" também era dura, lembrando que o crime de tortura é imprescritível, e o Brasil assinou tratados internacionais se comprometendo a punir esse crime praticado em qualquer época. Quanto à Espanha, não conheço sua história recente, e não sei dizer o que aconteceu exatamente nem os termos da anistia.

O primeiro comentário termina dizendo que, "se ele violou a lei, que receba a punição prevista em lei".
Ah, se o Juiz acusado fosse brasileiro, certamente já teriam aparecido comentários dizendo que se trataria de "bandido de toga", que uma eventual absolvição somente seria possível em face de "conluio", que o povo deveria levantar-se e ir às ruas a favor dos acusadores, sob pena de vivermos numa "ditadura do Judiciário", que a acusação provava que os juízes deveriam ser eleitos, etc.

Mas nem porisso podemos negar fatos objetivos:
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a) Os esquerdistas quase tomaram o poder no País e isso numa época aonde as consequências de tais circunstâncias eram terríveis, no contexto da Guerra Fria;
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b) Houve uma reação militar respaldada por toda a Sociedade;
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c) desde 1966 já encetavam-se atos de violência contra um governo que não era especialmente violento ou repressor;
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d) Desde a famosa tentativa de bombardear o QG do Exército e o palácio do governo de São Paulo em 1968, quando os planos foram desbaratados pela Polícia CIvil por acaso, que os militares recorreram à esta entidade;
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e) Por causa do enfrentamento cada vez maior e mais violento houve a edição do AI-5, o "golpe dentro do contra-golpe (porque foi disto que se tratou o movimento de 1964), com severas restrições às liberdades individuais, a censura prévia e outras medidas;
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f) No campo militar houve o advento dos DOI-CODIs cooordenados com o DOPS de São Paulo, com as PM´s e com os serviços secretos das Forças Armadas. COm isso conseguiu-se deter a ação dos numerosos grupos "revolucionários" - que não se detinham ante qualquer violência, como o demonstram os mais de 150 mortos por eles vitimados - e o seu virtual desmantelamento;
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g) a partir de 1976 e detida a maré montante revolucionária pode-se pensar me "abertura", como a preconizada por Geisel e contestada por muitos da "linha dura";
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h) este movimento culminou com a suspensão do AI-5 por Figueiredo e pelas negociações acerca da Anistia e, posteriormente, com a volta dos exilados e a plena regularização da vida partidária (já em 1981, Lulla pôde ser candidato ao Governo de São Paulo, Brizola no Rio e Arraes em Pernambuco);
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i) Só que hoje o pessoal que "retroagir" a História

A questão, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), é que a maior parte de nós aqui no Brasil não conhece a realidade da Espanha, e em regra não estamos em condições de opinar sobre a culpabilidade do juiz acusado. Quando se trata que fatos aqui no Brasil, porém, muitas vezes nós sabemos quem cometeu o crime, a motivação, quem se beneficiou, inclusive mediante o depoimento de testemunhas oculares, e acabamos por permanecer perplexos vendo magistrados e membros do Ministério Público propiciando o acobertamento, e ainda perseguindo as vítimas. A propósito, apenas para enfatizar a diferença entre os dois países, temos que caso esse juiz estivesse sendo processado aqui, sequer teríamos conhecimento já que ações penais contra magistrados são sigilosas. Veja-se por exemplo que tivemos uma situação um tanto semelhante aqui há pouco tempo, quando um certo Juiz Federal, hoje Desembargador, desobedeceu decisão do Supremo e mandou prender ilegalmente um cidadão, em uma ação penal que era tão verdadeira quanto uma nota de três reais. Depois de tudo comprovado, inclusive a desobediência à ordem do Supremo, veio a "pena": promoção a Desembargador Federal.

A verdade, prezado Richard Smith (Consultor), é que 99% da população brasileira de hoje sequer sabe o que foi a Ditadura (pode apostar que muitos deles acreditam que se trata do membro sexual masculino, quando ereto). Quando se fala em anistia, então, aí já temos um universo de 99,9999% da população que não sabe do que se trata. Agora, se você for questionar a população sobre a reação que o participante X do "Big Brother" aparentou quando o participante "Y" lhe disse certa coisa, ou mesmo o formato dos botões do paletó do príncipe da Inglaterra em seu casamento, certamente vai encontrar metade da população discutindo esses assuntos. Falar em anistia no Brasil é piada.

Aliás, sobre toda esta história, existem algumas obras obrigatórias:
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I - COMBATE NAS TREVAS de Jacob Gorender - interessante e honesto (!) relato feito por parte de um historiador militante do PCB do qual mais tarde saiu para fundar o PCBR - Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (o outro não o era, na sua opinião!);
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II - A REVOLUÇÃO IMPOSSÍVEL de Luis Mir - relato detalhado e objetivo acerca dos antecedentes e dos bastidores dos movimentos "revolucionários", desde as Ligas Camponêsas de João Julião, a tentativa de guerrilha de Brizola no Caparaó à fundação da OLAS em Cuba em 1965
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III - A AUTÓPSIA DO MEDO de Percival de Souza - interessante (e pavorosa!) biografia do delegado Sérgio Fleury e de sua atuação no combate à subversão
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Aliás, de Luis Mir temos um novo e importante livro chamado "O PARTIDO DE DEUS", no qual analisa a orígem "religiosa" do PT, urdida por setores da CNBB.
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Mais interessante é um trecho de sua obra:
"O projeto do PT não é social-democrata puro, reformista. É salvacionista. Vende a redenção. Ele não se harmoniza com uma realidade laica e republicana. É contra a pílula, a biotecnologia e o progresso. É um projeto da civilização da pobreza, ou seja, dar condições de subsistência para que os pobres e miseráveis se mantenham. Mas em nenhum momento é um projeto reformista, avançado e civilizador. O Fome Zero é um programa religioso, que distribui pão. O PT seguiu religiosamente o projeto econômico do governo anterior porque não tinha projeto. Nem sequer tinha quadros. Foi obrigado a buscar pessoas em outros partidos e em estatais para poder administrar. Os dois projetos, o do Estado e o da CNBB, se chocaram e fracassaram."
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O PT tem futuro? "O PT já acabou. É um cadáver insepulto."
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Amém!

Agora, não entendi novamente: a ignorância, a apatia e falta de substrato moral para questionar coisas erradas, permite a cada um ignorar a LEI?
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Em outras palavras: essa suposta "ignorância total" é um passaporte para que ignoremos uma lei, discutida e aprovada pelo Congresso, cujos efeitos, na sua integralidade (sorte de um monte de vagabundos que estão por aí, a dar as cartas, não?) foram confiramdos pelo E. STF? Não creio...

A questão central que se coloca é apenas uma:
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Tarados esquerdopatas quiseram dar um golpe no Brasil e submete-lo a um regime totalitário e anti-humano.
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PAra tanto promoveram diversos atos violentos que resultaram na morte de mais de 150 pessoas além de ferimentos, mutilações e danos a muitos mais;
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Reprimidos, foram duramente derrotados e, presos ou exilados iniciaram uma campanha para a SUA (e tão somente sua) anistia;
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A Nação, cansada do arbítrio e da violência e desejosa de pacificação discutiu e aprovou uma Lei a amais ampla possível, que deveria ser a ferramenta para superação de discórdias, ódios e outras coisas mais;
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Os mesmos vagabundos esquerdopatas se serviram dela da maior e melhro maneira possível;
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Mais tarde, "reinterpretando" a História, posaram de "meninos bonzinhos" e "coitadinhos", se aproveitando de condições favoráveis criadas nos governos Sarney (Fernando Lyra) e FHC caíram de boca nos cofres da "viúva";
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Hoje, aproveitando-se novamente do que netendem "codições favoráveis" despiram o disfarce de "bons moços" e de "coitadinhos" e, ávidos, QUEREM SANGUE! Como se a isso tivessem direito e como se sangue também eles não tivesse derramado!
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E é o velho conceito esquerdopata que, por exemplo, faz o PT dar guarida aos SEUS LADRÕES, enquanto execrava os de maluf, por exemplo: "nossa tchurma está sempre certa, a dos "inimigos", nunca!"
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Então, os nefandos crimes deles não são crimes e os em reação, praticados por seus adversários à época, o são e IMPRESCRITÍVEIS!
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É o caso da absurda e risível interpretação "mão única" da Lei de Anistia!
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Mas vamos lá, dada a gravidade, vamos apagar a Lei de Anistia! Só que aí, tem de sentarem no banco dos réus todos os protagonistas de violência, não acha?