A última edição da Tribuna dos Advogados, órgão da OAB-RJ, alardeia em sua capa a possibilidade dos advogados não pagarem a caríssima anuidade fixada para 2012 em R$ 770,00, com desconto até 31 de janeiro (R$680,00). No texto da matéria, na página 3, noticia-se que todos os advogados que abrirem conta corrente em determinado banco, com depósito inicial de R$100,00, terão suas anuidades quitadas por aquele estabelecimento bancário.
O suposto benefício para os advogados estaria sujeito, é claro, às exigências cadastrais do banco; a entidade escolhida, como é notoriamente uma das mais criteriosas na admissão de novos depositantes. Passando o advogado pelo crivo rigoroso do cadastramento, teria, ainda, que credenciar o banco, desde logo, para pagamento automático de uma conta de serviços públicos, como água, luz ou telefone.
Inúmeros advogados já procuraram algumas agências do banco escolhido e não conseguiram sequer abrir as contas; informam os funcionários que o suposto convênio com a OAB ainda não foi assinado e está dependendo de autorização da diretoria do banco, em São Paulo.
Ainda que se abstraísse da realidade acima exposta, é sabido que grande número de advogados não tem, sequer, condições para abrir uma conta corrente, sobretudo no banco referenciado, por seu rigor na filtragem de admissão de novos correntistas. Muitos, infelizmente, estão pendurados em crediários e empréstimos, correndo atrás de honorários e enfrentando a morosidade da Justiça.
Hoje em dia, no Rio de Janeiro, para se levantar um alvará de pagamento, o advogado pena por vários meses, quiça até anos. Simples petição na primeira instância está demorando mais de três meses para ser juntada, levando igual período entre a conclusão ao juiz e sua efetiva publicação. Há cartórios em que os advogados peticionam nos processos somente duas vezes por ano, tal o emperramento da máquina judicial. Enfim, os processos levam anos, sendo que, em muitos casos, os advogados (ou a parte) morrem sem ver as pretensões resolvidas.
A maioria da classe, por certo, não se beneficiará do alardeado projeto. Decerto poucos, muito poucos, que até não precisam de que alguém lhes pague a anuidade, conseguirão esse plus. Somados, talvez não alcancem 0,5% do número de inscritos nos quadros da Ordem, no Rio de Janeiro.
Na verdade, os advogados não estão atrás de mimos misericordiosos. Eles querem sim, uma Justiça mais célebre, menos custosa, eficiente, atenciosa, com funcionários qualificados e bem remunerados. Querem ser recebidos pelos magistrados, terem suas prerrogativas respeitadas ("O advogado é indispensável a administração da Justiça" – Art. 133 C.F.), as quais não são privilégios, mas direitos da própria sociedade, pois, quando o advogado atua, ele está representando seu cliente, que almeja um julgamento imparcial, justo e num espaço de tempo razoável, não por uma eternidade.
Nessas condições, os advogados poderão, não apenas pagar suas anuidades, mas também sustentar suas famílias, educar seus filhos, viver com dignidade e poder propalar com orgulho: sou advogado, defensor da vida, da honra, do patrimônio e da liberdade das pessoas; contribuo para um país mais justo, fraternal e igualitário.
A notícia dada pelo órgão oficial da OAB-RJ, portanto, é falaciosa e não justifica a manchete ostensiva na capa do último número publicado. O convênio (se é que existe mesmo), ainda não está funcionando. É escassa a possibilidade de atendimento em massa dos advogados que têm dificuldades para pagar a anuidade. Portanto, a matéria jornalística pode ser meramente um disfarçado anúncio de cunho eleitoreiro.
Além disso, a OAB permite que a Defensoria faça captação de clientela e concorrência desleal com a advocacia.
E pior de tudo vigia apenas a publicidade dos advogados e nada faz para conter os excessos da Defensoria, o que acaba prejudicando os pequenos escritórios de advocacia.
Será que se deve combater uma falácia com outra?
O texto acima também é falacioso e como tal deve ser lido com reservas. Explico: Seu autor ( ex-presidente da casa ) é historicamente opositor do atual, Wadih Damous. E para que eu mesmo não incorra no erro de combater uma falácia com outra, devo dizer desde logo que parte da crítica é justa: Houve, sim, uma demora na assinatura do convêncio entre o Banco e a OAB/RJ que está trazendo alguns inconvenientes a alguns colegas.
Mas pare-se por aqui! Todo o restante do texto disfoca o problema. De início fala genericamente coisas que todo advogado há de concordar, como defesa de prerrogativas e com isso capta a benevolência do leitor. Logo após, insinua falaciosamente que a OAB é culpada pela demora na expedição dos alvarás e pelo mau atendimento dos juízes. Coloque-se os pingos nos is. A ineficiência do Poder Judiciário não deve ser atribuída a OAB/RJ. Insinua também que a anuidade é cara. Mas deixa de lembrar que, no Rio, ficamos por muito tempo sem aumento e que há anuidades diferenciadas para advogados iniciantes.
Com essas ressalvas, tentem ler o texto acima e digam de onde parte a propaganda eleitoral!
Mesmo num texto que trata de anuidades da OAB (no caso, do RJ), o texto criticou o Judiciário, e o primeiro comentário, a Defensoria Pública.
Como foi observado por comentário abaixo, o Autor do texto foi ex-presidente da OAB, e seu grupo foi democraticamente derrotada em eleições onde votaram, obrigatoriamente, todos os Advogados da Seccional.
Apenas para relatar. Dirigia-me à Sala da OAB no Foro Central do TJRJ, para apresentar uma petição ao Presidente da Seccional, uma Magistrada subiu nas tamancas e resolveu representar contra mim por "quebra de urbanidade" junto a OAB, direito dela, não discuto, aplaudo. Aplaudo ainda mais por que a representação fez prova documental que ao menos naquele juízo, ao menos a petição que deu razão à representação, incontestemente não foi lida, ou foi deturpadamente lida. Deixou de ser lenda urbana, e ganhou contorno fático de que petições não são lidas em Juizados Especiais. Ao menos essa. Relatado o fato para explanar a razão de ter estado na sexta feira na Sala da OAB, pude pessoalmente verificar uma banca do Citibank, e uma fila de Advogados, e a realização de cadastros para o convênio citado. A propósito, não me candidatei a tal convênio. A máxima dos financistas, "não existe almoço gratis".
Não é por minhas profundas desconfianças em relação ao convênio que vou negar que lá estava, na sala da OAB, banca com funcionários do citibank cadastrando dados de advogados análise de inclusão no convênio. E na página da OAB estava bem claro, o objetivo do banco é aumentar seu cadastro de clientes. Se os critérios de seleção do Citibank for um fator de causa de desagrado aos Advogados da Seccional RJ, e isso refletir nas próximas eleições, é um problema interno da OAB.
Quanto às críticas ao Judiciário, as melhores são as fundamentadas em fatos concretos e irretorquíveis, onde tentar negar a sua existência só faz mais confirmar novas mazelas.
Há um lado muito positivo no artigo em questão. Há eleições diretas na OAB, periodicamente. Não farei aqui uma crítica ao Judiciário, mas talvez seja algo que os Magistrados, principalmente os de primeira instância, possam há muito tempo desejar, e talvez pela estrutura a qual eu,particularmente, reputo como até mais antidemocrática que a das Forças Armadas, onde há hierarquia e subordinação, mas a formação de seus oficiais é tratada com esmero (tive oportunidade de ajudar com a língua portuguesa um oficial da África que estava cursando Escola Superior de Guerra) enquanto o Magistrado sigunlar é deixado à propria sorte, o Judiciário parece extremante impermeável à ventos democráticos. Coisas muito simples como o Magistrado Titular poder escolhera o Responsável pelo Expediente ou Escrivão de sua serventia, poderes para remover funcionários problemáticos, de pouca apetência ao trabalho, ficando a intervenção externa das Corregedorias adstritas aos casos em que notoriamente o Magistrado tenha conduta que dê causa a má prestação jurisdicional... A democracia costuma trazer a meritocracia, a democracia de fachada costuma trazer engessamentos, e então aquele desânimo que se abate sobre os bons. Voltando ao foco, a OAB é uma estrutura com uma imensa maior capacidade de flexibilidade e renovação que as carreiras públicas justamente por esta capacidade de se renovar periodicamente. Há defeitos na formação de chapas com capacidade de postular eleições? Os mesmos que da sociedade. Não há o engessamento de que só podem concorrer ao comando da ordem os mais antigos.
Bom ter em espaço público algo que lembre que haverão novas eleições, e os Advogados sentirão na defesa de suas prerrogativas os resultados da escolha da maioria de todos, pois todos votam.
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