O ato público que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará nesta terça-feira (31/1) integra o esforço da entidade de congregar a sociedade civil organizada em defesa dos pressupostos que transformaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), símbolo mais eloquente do esforço para enfrentar a crise no Judiciário: a coordenação, o planejamento, a supervisão administrativa, enfim, a fiscalização, que não pode ser genericamente tratada como controle, mas sim como legítimo e democrático direito de proteger um dos pilares do Estado democrático de Direito.
Mas objetiva, também, sensibilizar os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem como ponto central definir a amplitude de atuação do CNJ, a competência concorrente, e não subsidiária, daquele órgão com relação às Corregedorias de Justiça. Estamos convencidos de que isso pode ser feito sem a necessidade de incitar atitudes revanchistas ou irresponsáveis, nem generalizar as denúncias de condutas criminosas que, acreditamos, são pontuais e localizadas. Queremos tão somente que continue sendo o CNJ farol da Justiça, conquista republicana em perfeita sintonia com os interesses do povo, a quem em última análise a democracia presta contas.
É preciso compreender que o CNJ não nasceu para promover uma caça às bruxas, nem perseguir ninguém. Ele nasceu para planejar e extirpar alguns tumores que ameaçavam se alastrar por todo o corpo do Judiciário. Tentativas de diminuir o seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência. Mais fácil seria se o CNJ fosse um órgão doente, burocrático, e que seus membros aguardassem, com servil paciência, os relatórios e prestação de contas produzidos na velocidade e nos termos que cada corte julgar conveniente.
Nunca se pretendeu retirar a competência dos controles internos existentes, porém devemos lembrar que foi justamente em decorrência de sua duvidosa eficácia que já se promoveu, no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito do Legislativo, submetendo o Judiciário a um penoso processo de investigação. Não queremos que isto se repita.
O CNJ tem sido, ao longo dos anos, muito mais do que um mero órgão disciplinar. Sua ação se estende a outros campos, com sucesso. Na área do sistema carcerário, fez o que nunca ninguém fez no Brasil: levantou a vida de milhares de presos e promoveu a correção de sistemas medievais, como prisões sem o mínimo respeito aos Direitos Humanos ou penas vencidas há meses ou anos.
Desde a sua instalação, em 2005, a Justiça passou a trabalhar com estratégias de planejamento, metas de produtividade e projetos de informatização e incorporação da instituição à Internet. O CNJ passou a ter um papel visionário, antevendo as demandas futuras de uma sociedade cujo acesso à Justiça começa a se alargar.
Em um País que registrava, até recentemente, 40 milhões de processos em fase de execução, algo precisava ser feito para dar celeridade à Justiça. Partiu do CNJ a iniciativa das metas, prevendo a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento e execução. Partiu também do CNJ, com amplo apoio da OAB, a norma acabando com o nepotismo no Judiciário.
O CNJ também pôs à mostra o muito de errado que existe em alguns tribunais país afora —nem todos, claro, pois há honrosas exceções. Mas em alguns as coisas andavam tão mal que medidas drásticas eram necessárias.
Por tudo isso, a OAB sente-se no dever de defender a independência do CNJ como forma de aprimorar a Justiça, consolidar o regime democrático e fortalecer os direitos individuais e coletivos.
O colega articulista enfocou a questão de maneira proficiente. A grande verdade - as associações de magistrados relutam em aceitar! -, é que existe um Poder Judiciário antes e um outro - moralizador -depois da instituição do CNJ. Eles(a parcela interessada, pois existe, ainda, graças a Deus, muito magistrado sério, para o bem da cidadania) estavam mal acostumados, conviviam em um Poder, com graves sintomas da "casa da mãe joana"; contudo, com o surgimento do preclaro CNJ, as coisas estão mudando - para o bem do país! -, pois, a independência do Poder Judiciário jamais significou o "liberô geral", com inaceitável descontrole de um órgão tão importante na vida de um país que pretende ser sério, principalmente, no contexto social; por demais, mantido pelo suor pesado do cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Por fim, parabenizo o articulista pelo feliz e providencial artigo.
O CNJ foi instado a determinar qual o mínimo de servidores que deveria ter uma unidade da justiça e calou (0004761-21.2011.2.00.000 e outros)disse que não era de sua competência.
Quem constroi unidades prisionais é o Poder Executivo dos Estados e da União e nada foi feito contra estes que são omissos. O Juiz fica sem ter para onde mandar os presos e ainda leva a culpa pela irresponsabilidade dos outros (executivo).
O CNJ intupio os juízes de relatórios sem que fosse dado um servidor a mais, piorando a já demorada tramitação processual.
O que resolveria o caso não é o poder concorrrente e sim um orçamento de vergonha para toda a justiça com metas claras para os servidores e juízes.
Depois disso, caberia sim a responsabilização dos que não trabalhassem.
Do jeito que tá um ou outro que é massacrado na mídia tem seu processo avocado pelo CNJ, sem uma regra clara de atuação.
As corregedorias é que deveriam funcionar e o CNJ atuar como corregedor das corregedorias e em grau de recurso.
Tem razão em parte o cidadão do povo brasileiro (Funcionário público) quando fala da necessidade de mais recursos ao Poder Judiciário. Porém, quem abre os jornais de hoje fica sabendo que milhões de reais em equipamentos doados pelo CNJ aos Tribunais simplesmente desapareceram, quando o cidadão comum imagina que mais dinheiro para o Judiciário significa mais dinheiro escorrendo pelo ralo. Estou errado? Se o Judiciário não aprender a ser transparente, e punir com rigor absoluto os desvios, vai padecer de falta de verbas até fechar.
A minha preocupação foi com a, imagino, primeira notícia que a CONJUR deu sobre a manifestação: haveria presença de artistas.
Óbvio que nada tenho contra os artistas. Tenho, sim, contra a provável transformação do ato (se confirmada a participação e atuação dos artistas) num "showmício", para, depois, dizer-se, ante a presença de milhares de pessoas: viram? O povo nas ruas lutando contra esses "bandidos de toga" que não querem submeter-se aos poderes do "depurador" CNJ (unica ilha de honestidade do Judiciário Nacional).
Quem for a favor de que o CNJ atue em face da inércia ou má atuação dos Tribunais terá possibilidade de falar? Ou será um ato unilateral, em que só quem disser o que a OAB quer ouvir poderá falar?
Tem muito juiz gente boa aí, vamos ajudar a defender os nossos professores, juízes, magistrados que não eh assim...pek
Nao podemos generalizar, pq senão vamos investigar os promotores e os advogados em uma operação conjunto para ver o que acontece!!!
E não há dúvidas de que o CNJ é necessário, principalmente face à inércia das corregedorias interna dos Tribunais, como foi demonstrado, como conseqüência do exacerbado corporativismo existente. Vamos agora ver se o STF irá permitir esta moralização, contra a qual existe uma resistência difícil de ser vencida. O STF já tem demonstrado que também é a favor da extinção dos poderes e do esvaziamento do CNJ.
Então pelo corporativismo reinante não acredito que o STF vá manter os poderes do CNJ, até porque isto poderia ensejar na extinção de privilégios, ainda que legais, mas imorais, para a magistratura, tal como os supersalários, em que ainda existem presidentes de Tribunais que querem, de uma forma frouxa e esdrúxula, explicar.
O presidente da OAB deveria, TAMBEM, preocupar-se com os tumores que existentes na própria entidade que preside, como o caso advogado e conselheiro do CNMP Almino Afonso que, há mais de um ano, permanece com o pedido de providencias do qual e ralator no Conselho Nacional do Ministério Público, já devidamente instruido, sem qualquer previsão de ser levado a julgamento. O procedimento é 0043 2011 56.
Parabéns para a OAB e as entidades que estão em defesa do CNJ. Temos que acabar com esse corporativismo no judiciario, queremos um judiciário livre de juízes corruptos, para isso a sociedade tem que reagir.
Muito bem lembrado pelo comentarista que me antecedeu. Espero que o CNMP não seja mais uma daquelas adornadas "Corregedorias". Nesse desiderato, e dentre as denúncias de desvio de conduta de membros do Ministério Público, quem saberia informar qual o nível de efetiva punição? Quem souber que avise ao contribuinte, cidadão e jurisdicionado!
NÃO SE PODE CONCEBER UM ÓRGÃO PÚBLICO SEM FISCALIZAÇÃO. AINDA MAIS UM PODER COM O DESIDERATO DE JULGAR OS CORRUPTOS, LADRÕES, HOMICIDAS, ETC. COMO É QUE UM BANDIDO VAI JULGAR OUTRO? É BEM VERDADE QUE EM QUALQUER INSTITUIÇÃO EXISTEM OS BONS E MAUS PROFISSIONAIS, MAS O JUDICIÁRIO (POR DESEMPENHAR UMA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL TÃO NOBRE), DEVE SER EXEMPLO DE PROBIDADE E TRANSPARÊNCIA. EXONERAÇÃO AOS "BANDIDOS DE TOGA" E TODA CONSIDERAÇÃO E RESPEITO AOS MAGISTRADOS HONESTOS E EFICIENTES.
Estimado Senhor Advogado Paulo Jorge Andrade Trinchão:
Não fuja do assunto! Não mude o foco!
Falando sério (?): o momento é de "caça às bruxas" contra os magistrados (os "bandidos de toga", corruptos, preguiçosos, recebedores de salários de R$500.000,00, como se tem lido em notícias da CONJUR e comentários). Só os magistrados são maus (menos, é claro, os que integram o "depurador CNJ"). Nos demais Poderes, no Ministério Público, na OAB... não há problemas.
Portanto, o foco não é falar mal do Ministério Público nem do Seu Conselho Nacional. Só dos magistrados.
Estimado Dr. Daniel André Kohler Berthald. Na contramão de contraditórias afirmações, e pedindo vênia para lhe dizer que, mesmos com as denúncias diárias de mazelas e desvio de conduta de membros do Poder Judiciário, mesmo assim, tenho apreço pelo mesmo, pois, tenho convicção que a maioria dos seus membros, na verdade, cuidam de pessoas idôneas e respeitosas. Peço a Deus, para alcançarmos o dia em que a magistratura dará as mãos à sociedade, para um bem comum: o reconhecimento de um Poder Judiciário autônomo (jamais soberano), cujo
resultado dessa (não utópica) fraternidade, propiciará a todos, indistintamente, o orgulho de se poder afirmar: o Poder Judiciário brasileiro é um dos orgulhos da nação brasileira! Nada - ainda - estar perdido; vamos torcer para que essa possível realidade venha a acontecer o mais breve possível, para que, nessa expectativa de cidadania, os nossos filhos e netos se orgulhem deste belo país chamado BRASIL!
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