Todos sabem, na área jurídica, que o precatório é um título de crédito contra o poder público, oriundo de condenação judicial transitada em julgado. Apresentado à presidência do Tribunal, o precatório aguarda na fila que seja liberada verba por parte do poder público, para ele ser pago. Na teoria, bem simples. Na prática, a coisa se complica, porque o poder público não deposita jamais todo o importe da dívida, que cresce a olhos vistos (São Paulo responde por um calote bilionário, outros estados devem horrores). Quando chega algum dinheiro, há que se respeitar as preferências legais do idoso, do doente grave. O titular do precatório comum olha para tudo isso desconsolado. Há legislação profusa sobre o tema, questionamentos no Supremo Tribunal Federal, protestos da OAB. O CNJ “fez uma batida” nos tribunais e descobriu desvios de verbas, ineficiência, o diabo.
Mas não quero falar desses aspectos cansativos, e sim da faceta amável do precatório. Como é legal (sem duplo sentido) ter um precatório! Não chega a ser um animalzinho de estimação, mas é quase. Como esse “bichinho” é quase imortal, pois só se extingue com o pagamento (que nunca chega), o dono se vê obrigado a conviver com ele, e desenvolve uma espécie de afeição. Como não gostar de alguém com quem se vai conviver por décadas? Falo por experiência própria: em junho de 1996, fui agraciado com um desses adoráveis precatórios, e de lá para cá cuido dele com esmero e carinho, e até hoje o “bichinho” não morreu: nada me foi pago, e nesses 16 anos, confesso, criei forte vínculo afetivo com ele: leio tudo sobre o tema, consulto semanalmente a lista de pagamentos, e nada: o “totó” continua lá, vivinho da silva.
Enfim, quem não quiser criar um cachorrinho, que acaba morrendo e deixando saudades, adote um precatório. Ele é de papel, não exige ração, não bebe água, não sai para passear, não late. Faz companhia (você sempre pensa nele, às vezes com raiva, às vezes com ternura, e isso ajuda o tempo a passar). Portanto, aí está um aspecto ameno do precatório, que precisa ser enfatizado. Precatório, I love you!
O articulista nos apresenta um texto magnífico: só mesmo com humor para não morrermos antes do bichinho de estimação chamado precatório. Pelo menos a EC 62.2009 facilitou a "adoção" desses bichinhos de estimação por quem realmente quiser tê-los. O problema é o preço pago àqueles que já passaram anos cuidando do totó. Essa Emenda Constitucional bem que poderia ter considerado o "valor sentimental" dos bichinhos, mas nem isso.
No mais, vários dispositivos da EC DO CALOTE (Ec. 62.2009) devem ser julgados inconstitucionais, tais como aqueles que violam a coisa julgada, alteram índices de correção, autorizam a incrível "compensação de ofício" e instituam o regime do pagamento em parcelas diluídas em 15 (quinze) anos (isso mesmo)- para pagamento conforme a capacidade da entidade devedora.
É esperar para ver.
So' levando na farra mesmo!!
Trabalho com precatório há 4 anos, e convivo com esses bichinhos de estimação desde que me entendo por gente e começei a me interessar por Direito aos 8 anos. Pois meu Pai já foi Diretor da Divisão de Precatórios da Presidência do TjRj - Dipre. Esta Emenda 62 é um deboche à nossa inteligência enquanto cidadãos e operadores do Direito, credores ou simples estudiosos da matéria. Concordo integralmente com o exposto pelo Dr. Rafael Lorenzoni. Nos Resta rir e aguardar o julgamento final deste cancer tributário que foi esta Emenda.
De fato, só resta ao cidadão vítima do calote público vestir o chapéu de bobo e rir de sua própria desgraça. Não há o que fazer. A sociedade brasileira infelizmente é extremamente permissiva com as irregularidades do poder público, levando os responsáveis pelos calotes a sucessivamente se reelegerem, como se suas administrações fossem prodígios.
Genial o texto. Brilhante. Dei muita risada. Como diz o ditado, "tem que rir pra não chorar". Parabéns ao autor.
Genial o texto. Brilhante. Dei muita risada. Como diz o ditado, "tem que rir pra não chorar". Parabéns ao autor.
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