OAB-RJ critica decisão que impede divulgação de salários do TJ-RJ

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, criticou nesta sexta-feira (20/7) a liminar concedida nesta quarta (18/7) pelo desembargador Sérgio Schwaitzer, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Rio, e que impede que o Tribunal de Justiça divulgue os nomes dos magistrados e seus respectivos salários.

“Se decisões como essa prevalecerem, a Lei de Acesso à Informação vai virar letra morta”, afirmou Damous, destacando que “a Lei está à frente de nossos costumes públicos e administrativos, sobretudo de instâncias do Poder Judiciário, que sempre achou que não deve prestar contas à sociedade”.

Ele lamentou que magistrados tenham o temor de tornar públicos os seus vencimentos. “Não há nada que justifique essa conduta, a não ser que percebam a sua remuneração de forma irregular, ou seja, acima do teto constitucional”. Ele acrescentou que “o argumento da magistratura de que a divulgação dos salários vai gerar insegurança pública não se sustenta, já que não se espera encontrar milionários no serviço público". 

Nesta sexta-feira (20/7) termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Justiça para que todos os tribunais do país divulguem os salários de seus funcionários na internet, de maneira nominal e individual. A resolução do CNJ foi elaborada para atender à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ

Flávio Souza disse:
21 de julho de 2012 às 12:45

O CNJ e o STF ter que ser implacável em desfavor de quem não cumpre a lei, seja quem o for, até o Presidente da República, afinal se é exigido lá na base da pirâmide respeito e inclusive, por vezes, desrespeito a decisões judiciais a polícia é ordenada a buscar o réu até na sua própria residencia, então que seja assim a todos. O Brasil tem que mostrar que a lei deve prevalecer sobre todos. Quem tem nível superior e, principalmente quem é da área jurídica (magistrados, promotores, procuradores, defensores, delegados, causídicos, etc), as penas tem que ser contadas em dobro, para servir de exemplo para o restante da sociedade ver e pensar duas vezes antes de descumprir ou infrigir a lei. Autoridades e causídicos que desrespeitam a lei, se servidores públicos, tem que ser demitido sumariamente, sem direito a nada. Se toda a sociedade não começar a pensar em mudar, fatalmente veremos um país cada vez mais mergulhado na impunidade, lugar onde se ameaça, intimida e se atenta contra a vida de autoridades como magistrados, delegados, promotores, testemunhas, etc etc etc. Não tem lógica o crime e o desrespeito a lei prevalecer sobre a ordem, respeito e o progresso. O Poder Judiciário não pode cair no descrédito da população, ao contrário, deve ser visto como um Poder forte, atuante e que faz prevalecer a verdadeira justiça.

Marcos Alves Pintar disse:
21 de julho de 2012 às 15:13

A OAB/RJ está com a razão, até mesmo porque tanto o STF como o STJ e o CNJ já estão divulgando a relação de todos os vencimentos, pagos a todos. Isso significa dizer que, submetida a questão a essas Cortes, ver-se-á que o TJ-RJ não está seguindo o que a lei determina.

Fábio Rodrigues disse:
21 de julho de 2012 às 22:49

Interessante que a única coisa realmente importante em relação a tranparência governamental é o quanto se paga aos servidores publicos, de uma hora para outra essa se tornou a mais importante informação na vida de todas as pessoas. O que muitos ainda não perceberam é que os vencimentos e salários dos servidores estão expressamente previstos em lei, e não é necessário a divulgação do nome completo de cada servidor, há menos que haja outro motivo para tal como constranger o servidor público, pois os salários estão previstos nas leis especificas de cada carreira, onde já foram divulgadas as tabelas referentes a cada cargo. Portanto toda esta polemica é inocua e inútil, pois para o cidão comum pouco importa que o Joazinho da Silva é Delegado de Policia e ganha X reais, o que importa é que um delegado de policia ganha X reais. A divulgação nominal so serve para quem pretende fazer uso destes dados para fins ilicitos, como por exemplo aplicar golpes no comércio fazendo-se passar pelo servidor.

Fábio Rodrigues disse:
21 de julho de 2012 às 22:49

Interessante que a única coisa realmente importante em relação a tranparência governamental é o quanto se paga aos servidores publicos, de uma hora para outra essa se tornou a mais importante informação na vida de todas as pessoas. O que muitos ainda não perceberam é que os vencimentos e salários dos servidores estão expressamente previstos em lei, e não é necessário a divulgação do nome completo de cada servidor, há menos que haja outro motivo para tal como constranger o servidor público, pois os salários estão previstos nas leis especificas de cada carreira, onde já foram divulgadas as tabelas referentes a cada cargo. Portanto toda esta polemica é inocua e inútil, pois para o cidão comum pouco importa que o Joazinho da Silva é Delegado de Policia e ganha X reais, o que importa é que um delegado de policia ganha X reais. A divulgação nominal so serve para quem pretende fazer uso destes dados para fins ilicitos, como por exemplo aplicar golpes no comércio fazendo-se passar pelo servidor.

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