O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que apoia a proposta de resolução do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiano Augusto Martins Silveira, estabelecendo que membro do Ministério Público, sempre que solicitado, não pode deixar de atender o advogado de qualquer das partes em questão, “independentemente de horário previamente marcado”. Para Ophir, a proposta é “meritória”, pois além do dever de urbanidade pelo qual deve zelar, o promotor ou procurador, como servidor público, não pode se escusar de receber um advogado que vai até ele na defesa do interesse do seu constituinte.
A proposta de resolução apresentada por Fabiano Martins Silveira destaca que o membro do MP, no exercício de suas funções, deve prestar atendimento aos advogados e ao público em geral, “visando esclarecimentos de dúvidas, ao oferecimento de propostas de aperfeiçoamento dos serviços prestados e ao conhecimento das reais demandas sociais”. Ele observa que tal medida “há de assegurar maior transparência na atuação do Ministério Público, bem como a escuta mais sensível dos anseios da sociedade”. E acrescenta em uma das justificativas da proposta: “Quem fala pela sociedade tem por consequência o dever de falar com a sociedade”.
Ao manifestar o apoio da OAB à medida, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, salientou que sua aprovação pelo CNMP pode representar a solução de diversos problemas que acontecem no dia a dia entre membros do MP e profissionais da advocacia. Para ele, além de destacar o caráter de urbanidade que deve guiar as relações entre esses importantes atores do Judiciário, a proposta de resolução resguarda os direitos e garantias da advocacia para exercer sua atividade profissional com liberdade e independência.
“Portanto, seja porque o membro do Ministério Público é agente político do Estado e que deve satisfações ao Estado, seja porque, no que toca às relações com a advocacia, deve sempre preservar essa urbanidade e, sobretudo, respeitar a autonomia funcional dos advogados, está correto estabelecer que os membro do MP devem ser obrigado a receber os advogados que os procuram”, concluiu o presidente nacional da OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Existe, sim, possibilidade de se compabilizar o interesse do serviço público desenvolvido pelo promotor com o interesse da parte e de seu advogado. Se, por um lado, o advogado não pode exigir o imediato atendimento, por outro, o agente público também não pode recusar em marcar um horário para atendê-lo. Isso também deve ser estendido à magistratura em relação aos advogados. Tais medidas só contribuem para um melhor relacionamento entre os diversos operadores do direito em prol do cidadão.
é simples questão de bom senso (e de educação, é claro). enquanto isso o Estado legal avança.
é simples questão de bom senso (e de educação, é claro). enquanto isso o Estado legal avança.
Sem duvidas que esta proposta trata de grande avanço em provar culpa ou inocência com maior precisão, o advogado tem que ter esse direito assegurado sem hora marcada.
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