O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana 15.374/2001, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. O ministro negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo, para suspender liminar dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas.
O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ajuizou no TJ-SP uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade dessa norma paulistana. Argumentou que ela extrapola a competência legislativa municipal, uma vez que a lei regulamenta matéria sobre proteção ao meio ambiente. O TJ-SP suspendeu a norma em junho de 2011. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu indeferir o pedido de medida liminar contido na reclamação. Ele observou que os autores da ação “sequer discorreram, na petição inicial, sobre o dano irreparável a que estariam, efetivamente, sujeitos”.
O relator também não identificou qualquer situação de perigo na demora [periculum in mora] que justificasse a suspensão do ato questionado. Isso porque, conforme o ministro, ainda que não restabelecida a vigência da Lei municipal 15.374/11, há um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], assinado no Ministério Público estadual, proibindo a utilização de sacolas plásticas, como contam os próprios reclamantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo
RCL 13818
Está claro que a LEI DAS SACOLAS é daquelas leis "encomendadas" pelos amigos do PODER...no caso, UMA lei encomendada pelos SUPERMERCADOS que SÓ AUMENTARAM SEUS LUCROS usando o argumento "ambientalismo"!!! É lamentável ver esse uso do PODER LEGISLATIVO, seja Municipal, Estadual ou federal, para a satisfação de interesses mesquinhos de particulares. Isto, evidentemente, sejamos a favor ou contra o "plástico"!! Além de tudo isso, violaram direitos do CONSUMIDOR que tem o DIREITO de ter a mercadoria embrulhada pelo vendedor (lembro das mercearias de antigamente que, sobre o balcão, tinha lá seu rolo de papel para embrulhar as mercadorias vendidas, seja o sabão, seja o pão). No caso de São Paulo, além de os SUPERMERCADOS ganharem com a diminuição dos custos das sacolas que forneciam,ainda botaram mais um íten à venda: as sacolas que os consumidores teriam de comprar para levar o produto para casa....um caso deslavado de "conluiu" comvistas a lesar o povo paulistano.
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