O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, se reuniu, na segunda-feira (26/3), com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e presidentes de várias entidades do Ministério Público e da Magistratura. O objetivo foi discutir a aproximação das entidades e o trabalho conjunto do MP e magistratura em favor das categorias.
Um dos assuntos debatidos foi o diálogo que deve haver entre os três Poderes e as associações, com o objetivo de reforçar a ideia de melhores condições de trabalho, saúde e segurança, além de uma política remuneratória mais adequada para os membros das duas carreiras. Para Ayres Britto, é essencial esse diálogo entre as entidades para que o trabalho em prol do Judiciário funcione efetivamente.
Foi debatido também o andamento dos Projetos de Lei 7.753 e 7.749, de 2010; e 2.198 e 2.197, de 2011, em tramitação na Câmara, que estabelecem a recomposição do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros do STF. As propostas enviadas ao Congresso pelo procurador-geral da República e pelo presidente do Supremo têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.
Segundo os integrantes das entidades, de 2006 a 2012, as perdas inflacionárias acumuladas chegam a 26,53%, reduzindo em mais de um quarto o poder de compra de promotores, procuradores e magistrados. Os representantes do MP e da magistratura lembraram que, no período, outras carreiras do serviço público tiveram a recomposição dos vencimentos assegurada, por meio até de medidas provisórias. "Agora é a hora de tentarmos retomar o diálogo com o Legislativo e o Executivo, que, no ano passado, foi totalmente interrompido, devido a determinações do governo federal. Temos que insistir e persistir na luta política", disse Gurgel, durante a audiência.
Já Ayres Britto afirmou que a recomposição dos subsídios é indispensável para a melhoria dos serviços prestados por promotores, procuradores e magistrados e o consequente aprimoramento do Ministério Público e do Judiciário. "Magistratura e Ministério Público são duas instituições de alta qualidade. É uma honra fazer parte delas. Mas precisamos recuperar o entusiasmo com as carreiras", disse.
Ainda nas reuniões, tanto o PGR quanto o ministro do Supremo elogiaram a atuação conjunta dos representantes do MP e da magistratura, em benefício das duas carreiras. "Nós já temos adversários externos suficientes. A união entre as entidades é de extrema importância para que haja um discurso único", ressaltou Gurgel. "A queda de braço entre Judiciário, MP e outros Poderes não é benéfica a ninguém. O melhor caminho é a união de esforços", concluiu Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp e da Anamatra.
É uma pena que nós advogados, em que pese a ausência de hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e magistrados, e o que pagamos de anuidades, temos que ver nossa categoria excluída desse tipo de negociação, uma vez que aqueles encarregados de nos representar são nossos maiores inimigos.
Gente, deve ser urgente a reforma na LC 35/79, posto que os arts. 74, 75 e 77 não podem permanecer tal como é. Imaginemos uma pessoa do INSS contribui por longos 30/35 anos, respectivamente, mulher e homem e ainda tem que submeterem-se ao chamado fator previdenciário, e de outro deparamos com um artigo desse nível (art. 74). A meu ver esse artigo foi sepultado pelas reformas constitucionais de 2003 e 2005, mas se não foi, é caso para reforma imediatamente. Demais disso, o art. 75 é outro ponto que merece discussão, pois não tem cabimento haver a paridade entre ativos e inativos, já que no INSS isso inexiste. Quanto ao art. 77 é um verdadeiro acinte a democracia.
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