Os ministros do Supremo Tribunal Federal reforçaram, nesta terça-feira (23/10), o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida beneficia o réu no processo penal. A condenação só pode ser imposta com a certeza do cometimento do crime. No caso dos tribunais, o empate é a expressão maior da dúvida. Assim, quando há empate o réu deve ser absolvido.
Ao seguir esse princípio, os ministros decidiram que os sete empates registrados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, se convertem em absolvição. Com a decisão, sobe para 12 o número de réus totalmente absolvidos pelo Supremo. Dos 37 réus, 25 foram condenados. Cinco deles foram absolvidos por alguns crimes e condenados por outros.
A posição do STF foi definida na abertura da sessão desta terça-feira (23/10), quando o presidente Ayres Britto levantou questão de ordem sobre os empates. Nove ministros concordaram com o presidente, de que no empate, prevalece a absolvição.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que o presidente tem a prerrogativa de desempatar, diante da regra do regimento interno do Supremo. O inciso IX, do artigo 13 do regimento, estabelece a atribuição do presidente “proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição; b) vaga ou licença médica superior a 30 (trinta) dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado”.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, anotou que a decisão “encontra apoio não só na lei, mas na Constituição Federal”. Celso citou o parágrafo 1º do artigo 615 do Código de Processo Penal: “Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”. Como o ministro Ayres Britto já votou, prevalece a decisão mais favorável ao réu.
“Essa regra, ainda que ditada sob regime autoritário, do Estado Novo de Vargas, consagra o princípio da presunção da inocência”, afirmou Celso de Mello. Para o decano, a decisão proposta por Britto “ajusta-se de modo pleno ao modelo constitucional em vigor”.
O ministro disse, ainda, que a cláusula que prevê o desempate no regimento interno tem sua razão de ser, mas não serve a julgamentos criminais. Para Celso de Mello, a regra cria uma maioria fictícia. Uma ficção contra o réu é inadmissível e contrariaria séculos de conquista civilizatória, afirmou.
O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, concordou com a decisão. Mas fez a ressalva de que sua concordância se deu por conta “dessa situação anômala que vivemos”, se referindo ao fato de o Supremo estar com apenas dez ministros. “Não acredito que se estenda essa decisão a empate momentâneo ou por ausência momentânea, quando há a possibilidade de se convocar o colega”, disse. Os ministros concordaram com o relator.
| Placar do mensalão | |
|---|---|
| Réu | Acusação |
| Condenados | |
| José Dirceu | Corrupção ativa e formação de quadrilha |
| José Genoíno | Corrupção ativa e formação de quadrilha |
| Delúbio Soares | Corrupção ativa e formação de quadrilha |
| Marcos Valério | Formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas |
| Ramon Hollerbach | Formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas |
| Rogério Tolentino | Formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro |
| Simone Vasconcelos | Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas |
| Kátia Rabello | Formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas |
| José Roberto Salgado | Formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e evasão de divisas |
| João Paulo Cunha | Corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro |
| Henrique Pizzolatto | Corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro |
| Pedro Corrêa | Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva |
| João Cláudio Genu | Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção passiva |
| Enivaldo Quadrado | Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro |
| Bispo Rodrigues | Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Roberto Jefferson | Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Romeu Queiroz | Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Emerson Palmieri | Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Condenados por alguns crimes e absolvidos por outros | |
| Cristiano Paz | Condenado: Formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e corrupção ativa |
| Absolvido: Evasão de divisas | |
| Vinícius Samarane | Condenado: Gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro |
| Absolvido: Formação de quadrilha | |
| Pedro Henry |
Condenado: Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Absolvido: Formação de quadrilha | |
| Breno Fischberg |
Condenado: Lavagem de dinheiro |
| Absolvido: Formação de quadrilha | |
| Valdemar Costa Neto |
Condenado: Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Absolvido: Formação de quadrilha | |
| Jacinto Lamas |
Condenado: Corrupção passiva e lavagem de dinheiro |
| Absolvido: Formação de quadrilha | |
| José Borba |
Condenado: Corrupção passiva |
| Absolvido: Lavagem de dinheiro | |
| Absolvidos | |
| Geiza Dias | Formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas |
| Ayanna Tenório | Formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta |
| Luiz Gushiken | Peculato |
| Antônio Lamas | Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro |
| Anita Leocádia | Lavagem de dinheiro |
| Paulo Rocha | Lavagem de dinheiro |
| João Magno | Lavagem de dinheiro |
| Professor Luizinho | Lavagem de dinheiro |
| Anderson Adauto | Corrupção ativa e lavagem de dinheiro |
| José Luiz Alves | Lavagem de dinheiro |
| Duda Mendonça | Lavagem de dinheiro e evasão de divisas |
| Zilmar Fernandes | Lavagem de dinheiro e evasão de divisas |
Após pressão de advogados e de juristas, o presidente recuou de sua posição perante os jornalistas. O mesmo aconteceu com o Bacamarte, digo Barbosa, que antes havia proposto um remédio estranho, onde despotava uma tal de "superioridade da administração" sobre o indivíduo (sic).
Entre os dez ministros que hoje estão no Supremo Tribunal Federal, Lewandowski é o único com experiência em direito criminalista como juiz. Ele foi magistrado do Tribunal da Alçada Criminal do Estado de São Paulo, entre 11 de setembro de 1990 a 06 de março de 1997. Os demais nunca tiveram essa experiência.
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E, por isso, se acham no direito de violar a CF.
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Só para não variar, o nosso folclórico "Fessô" PeTralha que às vezes finge-se de moderado e "vegetariano" vem com uma das suas. Os votos de Lewandowski e de Toffoli são o supra sumo, ou do malabarismo mais chinfrin - como aquele praticado pelos moleque no semáforo com DUAS bolinhas de tênis - ou da "profundidade" igual à de um pires cheio.
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Como Tarefeiro ParTidário (e relapso, pois parece que andou faltando a algumas das reuniões do Diretório aonde são distribúidas as cartilhas com a "verdade", semanal) tenta incutir desconfiança sobre o julgamento do E. STF.
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E justiça seja feita: não vou muito com o jeito do Ministro-Relator Barbosa, seja pelo seu jeito mercurial e enfezado, seja pelo teor de seus votos em algumas votaçõs "polêmicas" do Supremo, mas tiro o meu chapéu (e até minha peruca se usasse!) para ele. Pois foi de uma estratégia e de uma condução do processo exemplares. A questão do "fatiamento", por exemplo, quem por aqui acha que os resultados (condenações) seriam estes se o julgamento se prolongasse até o ano de 2 mil e "bolinha"?
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Os Exmos. Sr. Ministros se viram na contingência de escolher entre o rigoroso cumprimento da lei, ante à EXTREMA GRAVIDADE DOS CRIMES COMENTIDOS, ou enlamear a sua reputação com o mais baixo e anti-jurídico servilismo, diante de uma população galvanizada pelo julgamento. Graças a Deus a maioria preferiu a primeira hipótese...
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Mas, como o resultado foi adverso à QUADRILHA CONDENADA, o eterno candidato a "comissário" (esbirro, mesmo) de alguma TCHEKA que algum dia pudesse vir a ser criada no Brasil, pula, estrila e...zurra! Também para não variar!
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Eita!
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Prezados, imaginar que no STF tem algum "santo" seria muita ingenuidade, agora, acreditar que os Ministros Lewandowski e Toffoli votaram analisando a Constituição Federal, é ser muito ingênuo.
Este Ministro Toffoli é ainda pior, era advogado do PT, depois foi advogado da União (advogado do LULA) e deveria por ética se declarar impedido, mas para livrar seus comparsas ou pelo menos dar a chance de um novo recurso (agravo regimental), preferiu votar. É UM ABSURDO.
Dizia um mestre em direito que lecionou matéria penal em meu tempo de faculdade: As pessoas querem discutir direito, falando com o açougueiro da esquina. Se Ministros do calibre de Joaquim Barbosa julgaram ao seu saber, Quem é Professor Armando Prado para questionar uma decisão de um Ministro dessa envergadura ?
A meu ver o presidente Ayres Brito deveria ter exercido a prerrogativa do voto de qualidade, e repetir o voto do empate, ou seja condenando, se assim havia votado, ou abosolvendo, se antes o fizera. Como ficou não se fez Justiça pois se 5 absolveram, 5 condenaram...
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