O contexto de crise econômica mundial e a necessidade de “manter um quadro de responsabilidade fiscal” foi o que sacrificou o aumento dos salários do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. È o que diz a justificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013, assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior e enviada ao Congresso Nacional no dia 30 de agosto.
A proposta é que o orçamento global para a União em 2013 seja de R$ 2,25 trilhões. A justificativa para a quantia afirma que o MP e o Supremo Tribunal Federal apresentaram propostas de aumentos salariais que representariam impactos de R$ 8,3 bilhões no ano de 2013.
No total, os gastos projetados pelo governo federal para o Judiciário em 2013 são de R$ 25,05 bilhões. Para o Ministério Público, a projeção é de R$ 3,34 bilhões.
“Tais propostas, discutidas com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em clima de grande harmonia e respeito, não puderam ser contempladas integralmente no projeto de lei orçamentária ora encaminhado, em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego”, diz o texto do Ministério do Planejamento.
A proposta apresentada pelo governo federal equipara a evolução salarial do Judiciário e do MP à dos membros do Executivo, de 15,8% em três anos. Entre 2013 e 2015, diz o governo, o acréscimo será de 5% ao ano. Esses ajustes representarão um impacto de R$ 1,1 bilhão em 2013.
Consultada a se pronunciar sobre a atitude da Presidência, a Advocacia-Geral da União responde que: “Independente de intimação para se manifestar nos Mandados de Segurança impetrados pelo Procurador-Geral da República, AJUFE, AMB e ANAMATRA, a AGU alerta para o fato de que as propostas originais de orçamento do Judiciário e do Ministério Público foram recebidas pelo Executivo e encaminhas ao Congresso Nacional para apreciação do Parlamento, anexas à Lei Orçamentária. A exposição de motivos da ministra Miriam Belchior no projeto de lei Orçamentária deixa isso claro”.
Desagrado
A negativa do governo desagradou tanto ao Judiciário quanto ao Ministério Público. Ambos entraram com Mandado de Segurança no Supremo para questionar a postura da presidente Dilma Rousseff, considerada arbitrária e contrária ao princípio da separação de poderes.
O MS dos juízes foi ajuizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra). Dizem as entidades que, em 2011, o gasto da União com os salários do Judiciário era de R$ 26,6 bilhões. Mas, em 2012, essa quantia foi subtraída em R$ 3,2 bilhões.
“Ora, se na Lei Orçamentaria de 2011 a despesa de pessoal do Poder Judiciário era de R$ 26,6 bilhões, dúvida não pode haver que a despesa de pessoal agora projetada para 2013, no valor de R$ 25,04 bilhões, está violando a LDO”, sustentam.
O MS do Ministério Público da União foi ajuizado pelo procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Ele afirma que “o ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”.
Gurgel explica que sua proposta de aumento salarial leva em conta os valores dos subsídios atuais dos membros do MP da União e considerou os índices inflacionários dos últimos quatro anos. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012, segundo o procurador-Geral, foi de 5,24%.
Basta uma simples consulta pelos sites que divulgam os dados na aba ‘Transparência’ para verificar que são raros os casos de juiz ganhando exatamente o valor do teto constitucional, pelo menos em alguns estado do Brasil é esse o quadro pintado. Aliás, não sei porque existe esse tal de teto, se os próprios juízes já encontraram um jeitinho de burlá-lo com argumentos de que o teto representa teto apenas para o salário base, mas os extras podem legitimamente fazer com que o indivíduo ganhe mais, muuuuuito mais do que o teto. E ainda ficam com essa choradeira para ganhar mais?! Quem ganha pouco somos nós, jornalistas, que batemos pé o dia inteiro atrás de notícia, depois temos de sentar na frente de um computador para escrever nossos textos, dormir umas 4 ou 5 horas por noite, e olhe lá, para ganhar 3 mil no fim do mês. Tá brincando, só pode!
Nós trabalhamos mais, pagamos mais imposto e eles ganham mais.
A prestação jurisdicional continua a mesma, o Judiciário desaparelhado, a falta de funcionários, servidores ganhando em torno de 3 sal. mínimos.
E na hora de fixar sucumbência... 500 reais tá pra lá de bom. pois advogado ganha muito.
manda quem pode né...
Nós trabalhamos mais, pagamos mais imposto e eles ganham mais.
A prestação jurisdicional continua a mesma, o Judiciário desaparelhado, a falta de funcionários, servidores ganhando em torno de 3 sal. mínimos.
E na hora de fixar sucumbência... 500 reais tá pra lá de bom. pois advogado ganha muito.
manda quem pode né...
Para o patrão (no caso o contribuinte), o empregado sempre ganha mais do que merece e produz menos do que poderia.
Para o empregado (no caso os membros e servidores), seu trabalho nunca recebe a justa contraprestação.
O fato é que, desde 2006 a magistratura federal e o Ministério Público da União só tiveram repostos pouco mais de 9% de suas perdas inflacionárias.
Há, portanto, um achatamento salarial de quase 30%, desde 2006, segundo o IPCA, isto é, perda salarial (o poder de compra dos salários caiu quase 1/3 nesse período).
Ninguém está pleiteando aumento de salário. Apenas reposição inflacionária, para voltarmos a ter o salário que tínhamos em 2006.
A reposição inflacionária da remuneração da magistratura federal e do Ministério Público da União não irá quebrar o país (afinal, não quebrou em 2006, porque haveria de quebrar agora, em 2012).
Só para lembrar, em 2006 a arrecadação federal foi de menos de R$400 bilhões. Em 2011, a arrecadação foi de quase R$1 trilhão e para 2013 a estimativa é de que seja muito maior.
Por fim, não parece adequado comparar o salário da magistratura ou do MP com o do jornalista (seja com o do comentarista abaixo e seus 3 mil por mês, seja com o do Willian Bonner e suas centenas de milhares de reais mensais).
O Brasil paga, em média, 3 vezes mais para os servidores públicos em comparação com o que se paga para funções assemelhadas no setor privado. Não é por outro motivo que hoje há dezenas de milhões prestando concursos públicos. Nos EUA, em média, paga-se 1/3 para o funcionalismo público em comparação aos vencimentos médios do setor privado, considerando funções assemelhadas. Somente a despesas da União com funcionalismo público chega quase a 200 bilhões de reais, dinheiro que enche os bolsos de servidores que no setor privado não teriam a mesma remuneração e vantagens, e que falta para a saúde, educação, cultura, segurança pública, etc., etc. Paralelamente, o serviço público em geral é da pior qualidade possível. O Brasil precisa escolher: ou inicia um choque de gestão no serviço público para acabar com vencimentos elevados e ineficiência, ou estará condenado para sempre ao atraso e subdesenvolvimento.
Nesse contexto, verifica-se que o comentário do Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância) não guarda qualquer conexão com o regime republicano. Ora, o que é quebrar um país? Significa que enquanto o país não estiver na bancarrota, ainda é hora de dar aumento desmedido a servidores públicos? E as demais necessidades da nação, podem ser indefinidamente postergadas? A resposta para todos esses questionamento é muito simples. O País precisa na verdade buscar uma equiparação aos vencimentos dos servidores públicos com os da iniciativa privada para funções assemelhadas. Embora em muitos casos exista realmente perdas inflacionárias, ainda assim os vencimentos dos servidores públicos são considerados extremamente elevados em comparação ao regime privado, mantendo a despesa com funcionalismo extremamente elevada e impedindo que sejam direcionados recursos ao que interessa realmente.
O governo gastava muito mais, muito mais mesmo, com a rolagem da dívida interna, hoje na casa de quase 2 trilhões de reais do que com o funcionalismo público. E, olha, que na taxa de juros atualmente praticada isso ainda significa mais de R$150 bilhões de reais ao ano. Como o governo baixou a taxa Selic de 12%aa para 7,5% aa, deixou de gastar cerca de R$100 bilhões com a dívida. Esses juros foram por muitos anosos mais elevados do mundo.
O funcionalismo público não ganha tanto assim não. Uma ou outra categoria é que é melhor remunerada. NA REALIDADE NÃO É O SERVIDOR QUE GANHA MUITO, É A INICIATIVA PRIVADO NO BRASIL QUE PAGA SALÁRIOS MUITO BAIXOS. Basta comparar com o que é pago em outros países.
Há uma outra questão: o que o Estado deixa de arrecadar ou perde na corrupção.
Não acho justo que alguma categoria em particular tenha que pagar pelos erros do governo. A União poderia arrecadar muito mais se o Fisco tivesse mais recursos para agir. Por causa de problemas na redação de algumas leis muitos deixam de contribuir e o Estado não tem mecanismos mais eficientes para cobrar. Senão, a arrecadação seria significativamente maior.Também os desvios por causa da corrupção, que segundo um grande veículo de imprensa chega a quase R$100 bilhões por ano, são responsáveis por perdas enormes para a nação.
O funcionalismo só quer a reposição da inflação. Negar um direito a reposição de perdas inflacionárias ao funcionalismo não irá resolver os problemas do país, mas irá criar um precedente de perda de direitos, que num país que se diz "democrático e de direito" é inaceitável. A quebra de um direito de alguns é um perigo para todos.
ROGÉRIO LÚCIO CARDOSO
"Aumento" real é a atribuição de percentual ao servidor superior à inflação.
"Recomposição" monetária, ou reposição salarial, é o que os servidores e membros de carreiras de Estado estão tentando readquirir ou, seja, retornar ao "status quo ante".
Há súmula do STJ que afirma, literalmente, que o pagamento de correção monetária não constitui um "plus" em relação ao valor devido.
Governo do "PARTIDO DOS TRABALHADORES" (!?)
É importante que questionemos se quem detém o poder em uma democracia - o povo - quer conceder a recomposição para os servidores públicos, que já ganham, em virtude da importância do seu trabalho, os maiores vencimentos da República.
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Minha opinião como cidadão, eleitor e contribuinte é que não é o momento oportuno de conceder tais recomposições.
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Prefiro conceder reposições ou aumentos a outros servidores mais importantes, como médicos e professores.
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