A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode causar um desequilíbrio entre os Poderes, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. A PEC 33 prevê que parte das decisões do Supremo Tribunal Federal sejam submetdas ao Congresso Nacional.
Para Nino Toldo, uma das consequências da medida é a insegurança jurídica. “A princípio, não vejo com bons olhos medidas que submetam as decisões do Supremo a uma nova apreciação, que submetam a análise, que deve ser técnica, jurídica, ao crivo político. A consequência pode ser o desequilíbrio dos Poderes”, alertou.
Ele enfatizou que o controle da constitucionalidade das leis é papel exclusivo da Suprema Corte e, com a proposta, o Legislativo poderá interferir na atuação do STF, sob risco de a avaliação deixar de jurídica para ser política. “[Isso] pode variar conforme quem estiver no poder e os interesses políticos em jogo no momento”, acrescentou.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, também manifestou preocupação em relação ao andamento da proposta no Congresso Nacional. Ele que considera a PEC “claramente inconstitucional”. Ele ressaltou que a independência dos Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição, o que significa que não pode ser alterada “mesmo se houver vontade parlamentar”.
“Nossa análise preliminar é a de que essa PEC prevê a sobreposição de um Poder a outro, ferindo a harmonia e a independência entre os Poderes. Ela é claramente inconstitucional e afeta o Estado Democrático de Direito, na medida em que o sistema de separação dos Poderes nos foi dado pelo Constituinte”, argumentou.
Mandado de Segurança
Nesta quinta-feira (25/4) o deputado federal Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara dos Deputados, entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação da PEC. De acordo com o deputado, a proposta é inconstitucional porque tende a “abolir cláusula pétrea da separação de poderes”.
Sampaio descreve que a PEC 33 visa alterar a dinâmica do controle de constitucionalidade, as relações entre os poderes, as funções do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal e o procedimento de aprovação de emendas à Constituição. De acordo com ele, a simples leitura da proposta “revela afronta à essência do Poder Judiciário” e, notadamente, a função de guardião da Constituição atribuída ao Supremo.
No pedido, Sampaio alega que “submeter a jurisprudência da Suprema Corte à análise e deliberação do Congresso é dar ao Poder Legislativo uma função aberrante no nosso sistema de separação de poderes: interferir na maneira como o Supremo Tribunal Federal aplica as leis e a Constituição”.
Tramitação da PEC
Com a aprovação da admissibilidade, cabe agora ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criar uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria.
Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada à deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada serão necessários 308 votos. Depois de aprovada em dois turnos, a PEC será então encaminhada à apreciação do Senado.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011 estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público. Com informações da Agência Brasil.
Somente pela afronta ao princípio da proibição do retrocesso, todas essas PECs mirabolantes já seriam inconstitucionais. Extremamente preocupante a conduta de setores do Congresso Nacional nos últimos tempos. Afronta ao Judiciário, afronta ao MP (vide PEC que veda a investigação), avanço das bancadas religiosas (vide a atuação desastrada do pastor Feliciano na CDH), afronta à laicidade do Estado Brasileiro (vide PEC que acrescenta "entidade religiosa de caráter nacional" no rol de legitimidados a propor ADI perante o STF) e por aí vai ...
A Colômbia rejeitou o casamento gay. Quem resolve a colisão de princípios? O STF. Quem vai resolver a colisão de poderes? O princípio democrático.
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Caro Le Roy, acrescenta-se a isso que você falou, o projeto do senador de Ivo Cassol quer tenta esvaziar a Lei da Improbidade, que visa combater a desonestidade na gestão da coisa pública, de um despropósito sem tamanho!
É gravíssimo o momento que o país está vivendo, mas infelizmente poucos estão se dando conta disso.
Se não houver um grande repúdio da opinião pública, quando nos dermos conta todas estas mudanças serão aprovadas.
Caro Le Roy, acrescenta-se a isso que você falou, o projeto do senador de Ivo Cassol quer tenta esvaziar a Lei da Improbidade, que visa combater a desonestidade na gestão da coisa pública, de um despropósito sem tamanho!
É gravíssimo o momento que o país está vivendo, mas infelizmente poucos estão se dando conta disso.
Se não houver um grande repúdio da opinião pública, quando nos dermos conta todas estas mudanças serão aprovadas.
Recentes episódios protagonizados por membros da alta corte causam perplexidade na sociedade e levam o Congresso a fazer a reflexão legitima de suas preocupações. Desde que enveredaram-se na aventura de realizar um julgamento midiático carregado de conotações políticas em pleno desenvolvimento do pleito eleitoral de 2012 os Srs. Ministros ocupam com grande desenvoltura os espaços da mídia em atitudes,no mínimo, polemicas. Só para citar algumas, o Ministro Gilmar Mendes dá entrevista acusando um ex- presidente da república de tentar coagí-lo no dito julgamento sem que tenha-se representado no necessário ato que lhe caberia. O mesmo ministro comparece ao lançamento de livro que trata do assunto julgado na AP 470, de autoria do jornalista Reinando Azevedo, de notórias e conhecidas preferências políticas. O ex presidente da Corte, Ayres Brito, escreve prefácio de livro sobre o objeto do julgamento que acabara de presidir. O Presidente JB não deixa por menos e, entre tantas atitudes polemicas, declara que há “conluios” entre juízes e advogados à mesma mídia que exibe reportagens sobre relações impróprias de Gilmar Mendes e Luiz Fux com eminente advogado do Rio de Janeiro com vários processos em tramite na Alta Corte. Com essa composição e atitudes de sua atual composição o STF arrisca-se a ofuscar o brilho dos parlamentares, clássicos personagens preferidos dos tabloides jornalísticos. Holofotes e microfones são equipamentos mais apropriados para atores e atrizes.
Penso que é muito cedo para falarmos que é uma afronta a CF/88 tais posições do legislativo, pois, ninguém sabe qual o limite de cada poder. No entanto só se sabe que existe a limitação dos poderes, e que eles são harmônicos e independente, mas, qual o limite da independência?
O que os constituinte entenderam por harmonia?
Existe democracia sem divergência?
Penso que é preciso buscarmos respostas para estas e outras perguntas, pois, todos se pronunciam uns querendo sobrepor teses e outros já refutando, e como os Ministros tornaram-se benquistos depois do julgamento da ação 470 logo se associam a mídia e dizem que é preciso fechar o STF se tal proposta for levada a diante.
Acho isso um ato de desespero e despreparo no que tange ao debate e fortalecimento da democracia.
Interessante quando o STF passa por cima do Legislativo não vejo legislador falando em rede nacional que é preciso fechar o legislativo.
Muito criticam o legislativo, mas quantos se voluntariam para mudar a cultura de votações.
Logo penso que é importantíssimo este debate para os dias atuais.
Penso que é horrível os ministros agirem como estão agindo, parecendo formigas em período de enchente, por falar nela ainda não vi o STF punir o Executivo ou outros sobre esse assunto.
Penso que é muito cedo para falarmos que é uma afronta a CF/88 tais posições do legislativo, pois, ninguém sabe qual o limite de cada poder. No entanto só se sabe que existe a limitação dos poderes, e que eles são harmônicos e independente, mas, qual o limite da independência?
O que os constituinte entenderam por harmonia?
Existe democracia sem divergência?
Penso que é preciso buscarmos respostas para estas e outras perguntas, pois, todos se pronunciam uns querendo sobrepor teses e outros já refutando, e como os Ministros tornaram-se benquistos depois do julgamento da ação 470 logo se associam a mídia e dizem que é preciso fechar o STF se tal proposta for levada a diante.
Acho isso um ato de desespero e despreparo no que tange ao debate e fortalecimento da democracia.
Interessante quando o STF passa por cima do Legislativo não vejo legislador falando em rede nacional que é preciso fechar o legislativo.
Muito criticam o legislativo, mas quantos se voluntariam para mudar a cultura de votações.
Logo penso que é importantíssimo este debate para os dias atuais.
Penso que é horrível os ministros agirem como estão agindo, parecendo formigas em período de enchente, por falar nela ainda não vi o STF punir o Executivo ou outros sobre esse assunto.
Quem nomeou a maioria dos ministros, devidamente sabatinados pelo SF, foi o grupo dominante. Então nao tem do que reclamar camarada. Melhore o nível das nomeações. O nobre museu resumiu tudo: esse pessoal nao se importa com a democracia, mas sim com o seu projeto de perpetuação no poder. Nao rezou na cartilha e inimigo e devesse destruído. Só fica uma duvida: se surgirem grupos guerrilheiros para combater essa turma, que quer porque quer implantar o regime do proletariado, serão criminosos ou mártires?
Sem quaisquer outros comentários de mérito , cingimo-nos à tutela antecipada , em comentário , substancialmente , telegráfico e liminar : esta PEC 33 é um despautério ! Só falta seus apoucados idealizadores determinarem que , a partir de agora , o poste é que vai urinar no cachorro !
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