O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, questionou nesta terça-feira (6/8) a criação de mais tribunais regionais federais. Segundo o ministro, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos hoje não está nos tribunais regionais federais, mas sim nos juizados especiais e nas turmas recursais.
“É verdade que é preciso sim atender às demandas do cidadão, mas não sei se a resposta deve vir com a criação de mais tribunais ou se nós precisamos de mais juizados especiais, mais turmas recursais”, disse o ministro, que também lembrou que esse debate jurídico precisa agora ser travado no plenário do Supremo.
No último dia 17 de julho, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional que criou quatro TRFs (6ª; 7ª; 8ª; e 9ª Regiões), com sedes em Curitiba; Salvador; Belo Horizonte; e Manaus. A decisão precisa agora ser referendada pelo plenário do STF.
A ação de inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. Além de apontar o erro na origem da proposição, a entidade destacou que a medida resultaria em gastos não previstos no orçamento federal e em sobrecarga de trabalho para os advogados públicos, pois a estrutura da Procuradoria Federal não foi alterada para atender à nova demanda da Justiça
O ministro Gilmar Mendes também comentou o projeto aprovado no Senado que torna corrupção um crime hediondo. “O grande combate que a gente tem de fazer em relação à corrupção é fazer andar a investigação, fazer andar as denúncias e fazer os próprios julgamentos andarem. Chamar esse crime ou aquele de crime hediondo não resulta em nada”, criticou.
Ele avaliou que se a proposta também for aprovada na Câmara — onde tramita em regime de urgência —, na prática, o cidadão que for condenado por esse tipo de crime apenas cumprirá uma pena mais longa em regime fechado. “Isso é apenas um apelo ao simbólico. Por isso é que eu tenho chamado atenção para a necessidade de uma reforma séria da Justiça e, nesse ponto, da Justiça criminal”, disse. Com informações da Agência Brasil.
Até que enfim o Senhor Ministro tece considerações razoáveis, imparciais. Os supostos novos tribunais regionais federais só criam despesas. As necessidades, na Justiça Federal, estão nos juizados especiais e, se há carência de tribunais, que sejam criados novos cargos de juízes dos atuais, como o CJF propôs tempos atrás. Chega de despesa. Não há contribuinte que suporte carga tributária tão elevada. Chega de tribunal.
Realmente não há justificativa para a criação de tribunais federais.
As questões federais são limitadas e repetitivas e o próprio governo federal poderia muito bem dar um basta a quantidade de ações contra a União Federal e seus órgãos e empresas públicas.
O que precisa de fato é olhar para a justiça comum dos Estados, atolada de processos e presa a má gestão, da ineficiência a duvidosa qualidade das decisões.
Percebe-se que este país precisa mesmo é de um choque de gestão. A substituição de juizes na gestão dos foruns e tribunais por administradores públicos e independentes já seria um bom começo.
Por oportuno onde está o CNJ? Espero que não se transforme em mais um elefante branco.
De nada adianta mais TRFs, pois União recorre ao STJ e STF que não ampliaram a quantidade de Ministros.
Os TRFs são desejo apenas de juízes que querem promoção para Desembargador Federal para terem carro oficial e motorista, além de alguns advogados nas Capitais que querem ganhar honorários.
Tribunal Virtual Federal resolveria a maioria dos problemas.
O IPEA tem estudo interessantíssimo acerca do tema, o qual resulta que o problema da Justiça Federal não se resolverá coma criação de TRFs. Segundo tal estudo, entre outros dados, de cada 9 ações na Justiça Federal apenas 1 segue ao TRF em forma de recurso. Dessa forma, fica difícil qualquer pessoa de são consciência e com com espírito republicano defender a criação de TRFs no Brasil. A AJUFE precisa rever seu papel institucional!
É lógico que toda despesa tem que ter a correspondente receita orçamentária; isso é corriqueiro. O que não é aceitável é a simples oposição, inclusive de ordem pessoal, de algum figurão, à criação de varas ou tribunais. Se o interesse é público, a palavra é do congresso e o ente já decidiu; portanto, quem é o STF para se opor?
Sem advogado não há justiça, sem justiça não há democracia, diz a OAB.
Boa noite a todos!
Nunca é demais lembrar a moderna síntese, ao estilo do saudoso professor e notável Min. Hermes Lima, em relação ao postulado orgânico sob o prisma funcional em seu sentido vertical:
_ "Onde se criam os Juizados especiais federais e as Turmas recursais de certa Seção Judiciária, já há um Tribunal Regional Federal; e onde há Tribunal Regional Federal, criar-se-ão não só os Juizados especiais e as Turmas recursais como também a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas recursais das Seções Judiciárias da respectiva Região Federal."
FORTE ABRAÇO!!
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