O Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar, nesta segunda-feira (12/8), determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h. Em julho, o CNJ havia negado liminar, porém após um novo pedido do advogado Marcos Alves Pintar reconsiderou a decisão.
Em sua decisão, o conselheiro Guilherme Calmon levou em consideração um novo argumento apresentado pelo advogado: os problemas técnicos no TJ-SP. De acordo com Pintar, o sistema interligado do Tribunal de Justiça de São Paulo vem apresentando problemas técnicos, o que faz com que o atendimento fique prejudicado, aumentando consideravelmente a fila de espera. O advogado explica que, desde que o CNJ negou o primeiro pedido de liminar, começou a monitorar o funcionamento do TJ-SP e apontar ao CNJ as falhas e paralisações do sistema.
Para Guilherme Calmon, não é razoável que problemas técnicos possam impedir o atendimento daqueles que se encontravam na fila no horário fixado pelo TJ-SP. “Esses problemas não podem ser imputados aos jurisdicionados e advogados que, ao chegarem dentro do horário de atendimento ao público, adquirem o direito de serem atendidos, salvo hipótese de caso fortuito e força maior, que impossibilitem o atendimento. Se, mesmo com os problemas técnicos, há o atendimento, embora em escala reduzida, em virtude de eventual morosidade, há que se garanti-lo a todos que se encontrem na fila, em posse de senha, as 19h”, diz na decisão.
De acordo com Guilherme Calmon, o TJ-SP funciona sob o sistema de distribuição de tarjas magnetizadas, “o que não justifica que seja negado o atendimento aos portadores de tal identificação, tendo em vista a comprovação de que chegaram durante o horário de atendimento”. De acordo com ele, a presença do requisito do periculum in mora ficou comprovado pois a atuação do Tribunal poderá trazer para os jurisdicionados e advogados diversos problemas, como deslocamentos desnecessários e aborrecimento injustificado.
No dia 22 de julho o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado informando que a partir de 29 de julho todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e distribuidor, encerrariam suas atividades às 19h, ainda que haja fila ou vista no balcão.
Ao comentar a decisão, o advogado Marcos Alves Pintar diz ser solidário aos servidores, porém ressaltou que o advogado ou a parte que se dirigir ao protocolo faltando dois minutos para o encerramento do horário, deve ser atendido, havendo filas ou não. “Sabemos de suas dificuldades, mas não podemos permitir que o jurisdicionado reste prejudicado pelo fato do sistema não funcionar como deveria, lembrando que as dificuldades de acesso ao site do Tribunal, as filas nos cartórios, e inúmeras outras dificuldades atrasam também nosso trabalho, fazendo com que não raro o peticionamento se dê nos horários mais próximos ao final do expediente”, conclui.
Clique aqui para ler a liminar.
É atitude como a do colega Marcos Alves Pintar honra sobremaneira a advocacia. Veja-se que uma ação que deveria ser da OAB-SP, omissa, avocada que foi por um advogado solitário, mas atuante, culminou por ser vitoriosa e beneficiar toda a classe. Sinto-me honrado, Pintar, por ter você como meu colega. Quiçá essa vitória faça com que os colegas se convençam que a efetividade do Direito depende da sua provocação. E foi isso que o digno colega fez. Provocou. Quero também parabenizar o Conselho Nacional de Justiça, órgão jovem das nossas instituições, mas que tem buscado cumprir sua finalidade constitucional.
Ao mesmo tempo em que cumprimento o colega que envidou competentes esforços para a recomposição da justiça e do principio de igualdade e direito de petição, pergunto onde esta (ou estava) a OAB/SP que deveria assumir tal mister?
Enquanto isso, a "nossa OAB"...
E tome livro com 50% de desconto! Aliás, nas filas para as compras, o que mais se vê é gente estudando para deixar de ser Advogado...
Parabéns ao prezado Pintar pelo apreço ao interesse coletivo, pois nesta questão, não se limitou ao caráter individual, e sim, de uma imensa coletividade de colegas advogados. Polêmicas à parte, e qual o advogado com vocação não as têm? Contudo, teve a firmeza de se embater em um questão, que como muito bem lembrado pelo colega Maluf - amigo de bravas lutas, juntamente com o saudoso Waldemar Alves dos Santos, quando certa vez, estivemos juntos em um evento da OAB na cidade de Jales-SP. Valeu Pintar, a sua luta em prol da nossa categoria serve de um belo exemplo, principalmente àqueles que só sabem criticar as boas ações e jamais ousam em enfrentar os desafios do nosso mister.
Dou os PARABÉNS ao Dr. Marcos Alves Pintar pela sua atitude abnegada em prol da classe. Estendo os cumprimentos a OAB-SP pela ação junto ao Conselho Federal da ADIN (LIMINAR) que tramita no STF referente os horários para nós Advogados das 09h até as 19h.
Como sempre diz o Dr. Raul Haidar: "A OAB SOMOS NÓS", independentemente de quem está dirigindo o órgão de classe.
Um forte abraço a todos.
Atenciosamente,
Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569
Dr. Pintar, mais uma vez parabéns pelo seu zelo que, antes de servir aos colegas, serviu à Justiça.
Parabéns ao dr. Marcos Pintar. O jovem e combativo combativo advogado merece os cumprimentos de todos nós.
Lastimável decisão. O CNJ evidentemente deve julgar com política e técnica. Quando julga apartado da técnica resta apenas a política que no Brasil, quando é má, sabemos a que leva. O sistema bancário lucra bilhões, mesmo assim, restringe o atendimento à apenas 5 horas diárias no estado de São Paulo, o mais rico da nação, para sustentar esse lucro. Dá conta do recado porque tem dinheiro para investir em tecnologia. Evidente que o TJSP tem um sistema informático falho por conta do apertado orçamento e falta de pessoal para dar conta do recado de forma eficiente. Estender o horário de atendimento para além de 10 horas por dia (!!!) para sustentar privilégios sem indicar a fonte de recursos para tanto não melhora a máquina pública e é decisão temerária. Quer diminuir os lucros bancários? Chame o CNJ, ele provavelmente saberá como resolver a questão de forma mais rápida do que qualquer economista: ao invés de consultar um gestor da área administrativa, resolverá judicialmente, só não espere que o juros venham a cair, mas ao menos os banqueiros irão à ruína (política por má política, agradará a um número maior de pessoas... para o CNJ, melhor matar o boi para acabar com os carrapatos...)
Grande vitória para a advocacia e a Justiça!
É como dizem mesmo, SEM ADVOCACIA, NÃO HÁ JUSTIÇA!
PS: Acho que amanhã um certo travesseiro praetoriano vai amanhecer molhado de lágrimas!
Chora que o travesseiro é quente!
Valeu Dr Marcos Alves Pintar : parece-me acertado que a próxima batalha é derrubar " um funcionário no balcão do cartório depois das seis da tarde, não importa quantos advogados estejam em e (na) fila esperando".
Parabéns pela iniciativa.
Com a brilhante decisão, ganham os jurisdicionados e a advocacia.
Vamos aguardar qual será o próximo capítulo da novela, ou seja, um novo provimento para prejudicar e causar transtornos no árduo exercício da advocacia.
Acho que o Tribunal poderia até funcionar 24h, com servidores à disposição de todos a qualquer momento. Mas onde está a estrutura, os funcionários etc. Não adianta ampliar e ampliar horário de atendimento sem infraestrutura, sem investimento do Governo. Valeu Doutor, lutou por sua classe, agora brigue na Assembléia Legislativa para contratação de servidores !!
Que tal dar uma passadinha na sede (Palácio) do TJ? Lá descobrirá que a roda trava porque ela não começa a girar no horário determinado pela Presidência.
O problema não é investir, mas gastar mal... O problema é fechar os olhos e deixar que titulares de cargos de confiança/comissionados (concursados, diga-se!) ajam como se fossem donos do TJ.
Não adianta contratar servidor, se o funcionário entra às 07:00 para ir embora às 13:00... O fórum começa a funcionar às 09:00 e se falta mão de obra durante o horário o problema não é de quantidade...
Quando comecei a estagiar, há quase trinta anos, meu mentor já dizia que na visão do judiciário o problema do seu mau funcionamento eram eternamente os mesmos: os advogados e os jurisdicionados. Se não houvessem os dois, seria o paraíso. Juízes, cartorários e uma cadeira para pendurar o paletó e só. Ah, sim, e uma garrafa de café. Trinta anos depois e a coisa continua a mesma. Mal funcionamento e a velha desculpa de sempre, a falta de funcionários. Até bem recentemente a reclamação tinha mudado para a falta de informatização. Veio a informatização e como não se tem mais do que reclamar, volta-se para a velha falta de funcionário. O que falta para um serviço judiciário eficiente é, a bem da verdade, uma boa gerência. A atribuição de gestão para quem não está preparado nem tem vocação, resulta no consequente mau gerenciamento e má produção da função principal. Aliás, ao que me consta, Getúlio Vargas já dizia isso há mais de 70 anos. A sociedade, de modo geral, não tem consciência disso, mesmo porque, embora os tribunais estejam abarrotados de processos tramitando há dezenas de anos sem a menor previsão de fim, a maioria é do próprio Estado e seus servidores e de bancos e serviços públicos e os advogados é que são os culpados. Ninguém diz que para os advogados os prazos são de apenas 5 dias, inclusive domingos e feriados e os prazos internos são eternos. Até para uma simples juntada tem cartório com meses de atraso. Realmente, furar um papel e arquivá-lo no processo é um serviço extremamente penoso, exige meses para ser realizado (quando não se tem gerenciamento). Os protestos estão por aí e poderão também chegar ao judiciário. Ou este está imune?
O pior é que apesar de cada mão ter cinco dedos e cada funcionário ter ao menos dez dedos (situações normais), em termos de processo eletrônico não existe um dedo sequer para apertar a tecla "Enter"... Multiplique o numero de dedos em cada mão pelo número de servidores em certos locais e não se consegue compreender, de modo algum, como falta um simples indicador para dar o "Enter" em uma providência do PJe...
No JEF/SP os processos se arrastam por anos e lá a informatização chegou faz tempo.
Seus comentários demonstram total desconhecimento do funcionamento do Tribunal de Justiça, além de insinuar preconceito com os servidores, algo que não deve ter aprendido no banco da faculdade. É lamentável. Procure um conhecido que trabalha no Tribunal para explicar o nosso dia a dia, inclusive na questão da informática.
Há funcionários no prédio-sede do TJ que têm horário em desacordo com o determinado em norma editada pelo Presidente do TJ. Enquanto boa parcela (lotados em outros locais) faz o horário das 10:00 às 18:00, com rodízio interno para dar conta do atendimento entre 09:00 e 10:00 e 18:00 e 19:00, há departamentos na sede do TJ em que, para uns, o expediente começa bem antes das 09:00 (fóruns ainda fechados) e se encerra bem antes das 18:00 (fóruns ainda abertos).
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