O deputado estadual Campos Machado (PTB), de São Paulo, em parceria com entidades da sociedade civil, lança nesta quinta-feira (22/8) uma campanha nacional pelo plebiscito para a redução da maioridade penal. Segundo pesquisa do Datafolha, feita em abril deste ano, 93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. Apesar da concordância de parte da população, a redução é criticada por advogados que consideram uma falácia dizer que isto resvolverá a questão da criminalidade.
O objetivo da campanha do deputado é sensibilizar o Congresso Nacional para que aprove o plebiscito. A ação prevê encontros, manifestações, coletas de assinaturas e envio de cartas às principais autoridades do país. De acordo com Beth Chedid, ex-vereadora e atual coordenadora da campanha, “discussões sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal é tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que dará legitimidade para a mudança que se pretende, sem a pressão de grupos religiosos, políticos e minorias”.
Para Campos Machado, por conta da tecnologia, um jovem de 14 ou 15 anos tem acesso a informações suficientes para saber o que é certo e o que é errado. "Não podemos mais tapar o sol com a peneira.”
Política pública
A campanha não é bem recebida por criminalistas. “É mais uma medida populista com conotação eminentemente política que não vai mudar em absolutamente nada. Não vai atingir os fins da pena, entre os quais a ressocialização. Não é colocando adolescentes no cárcere e responsabilizá-los como se fossem adultos que vai resolver o problema”, diz o advogado Guilherme San Juan Araújo, do San Juan Araújo Advogados. Para ele, isto é um problema de política pública, não de direito penal.
“Chegou um caso de bullying em meu escritório envolvendo garotos de 11 anos. Então vamos pedir prisão preventiva de quatro garotos de 11 anos? É isso que ele está querendo fazer. A gente vai acusar criminalmente garotos de 11 anos por formação de quadrilha?”, questiona Araújo, contando um caso concreto. Para o advogado, esta seria mais uma proposta popular que não vai resolver a questão.
O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Pedro Paulo de Medeiros, posiciona-se de forma contrária à proposta veiculada na campanha. Para ele, a redução da maioridade penal é um equívoco e não deve ser associada à queda da criminalidade. “Se reduzirmos a maioridade penal, o jovem perderá a chance de ressocialização pela punição, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este será levado para a prisão com adultos e, quando sair, a sociedade poderá receber um criminoso perigoso, moldado e forjado para conviver em um mundo onde vale a lei do mais forte", avalia.
Para Pedro Paulo, "devemos evitar ao máximo que um jovem se torne um adulto criminoso, dando a ele a chance de se ressocializar em seu primeiro desvio na vida, por mais grave que seja, pois ele não tem total consciência dos riscos e consequências dos atos que comete, e isso não se confunde com o simples fato de ele saber portar uma arma, ou saber que matar, roubar e traficar é errado”.
Para ele, a solução da questão está no investimento do poder público em medidas sociais, como trabalho, educação, saúde. "Legislar em situações de tensão não faz bem. Precisamos pensar nos efeitos de nossas opções legislativas. Se lei penal resolvesse o problema, não ocorreriam mais crimes hediondos no país desde a edição da lei de crimes hediondos há mais de 20 anos”, conclui o advogado.
Entendimento semelhante tem Francisco de Paula Bernades Junior, sócio do escritório Fialdini, Guillon advogados. Para ele, reduzir a maioridade penal é tentar combater um problema grave com o que chama de velha falácia do rigorismo penal. “A redução da maioridade penal não terá o condão de combater esta criminalidade, muito mais associada à falta de condições de eduação, saúde e moradia. Ações visando a inclusão social do menor trarão, sem dúvida alguma, um resultado muito mais eficaz”, complementa.
Desvio de foco
Para Alamiro Velludo Salvador, membro da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), as pessoas que buscam a redução da maioridade penal passam a falsa impressão que isto resolve o problema da criminalidade. Salvador aponta três problemas que dificultam a implementação deste projeto: a primeira é a inconstitucionalidade, pois trata-se de cláusula pétrea. A segunda é o sistema criminal, que segundo Salvador não é suficiente para reduzir a criminalidade. “Criação de mais penas ou o aumento destas não implica em menos delitos e sim em mais presos. Há estudos no direito penal que apontam pra isso”, explica. E o terceiro problema é o foco errado da discussão.
“Os defensores da redução argumentam que o sujeito com 16, 17 anos tem consciência do que faz, não havendo diferença psicológica para aqueles que são maiores de idade. Sendo assim não deveria haver tratamento diferenciado. Porém o ponto fundamental que deve ser discutido é qual a forma mais adequada que o estado deve reagir diante de um desvio do adolescente. Se com violência, aplicando uma medida penal, excluindo o adolescente que está em fase de formação de caráter e o colocando em uma prisão. O que sabemos que não funciona. Ou um tratamento diferenciado, com política de inclusão, não excluindo o adolescente da sociedade. Propor a redução e propor a exclusão destes jovens”, explica.
Já o criminalista Fábio Tofic Simantob, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), considera uma falácia dizer que o menor não cumpre pena. Tofic compara a legislação para adolescentes e para adultos e conclui que a previsão do ECA é elevada. “O ECA prevê um período de internação de até três anos. Enquanto isso, o adulto para ficar três anos preso é preciso que condenado a 18 anos de cadeia, uma vez que cumprido um sexto da pena pode progredir para o regime semiaberto. Se compararmos ambos, o tempo previsto no ECA é bastante alto. Essa busca por redução penal é uma medida paliativa, não é a solução para reduzir a criminalidade”, avalia.
É sempre a mesma coisa, a mesma cantilena do "não funciona". Ora, se lei existisse apenas para fazer isto ou aquilo funcionar, em uma espécie de utilitarismo grosseiro, seria forçoso jogar o Direito inteiro na lata do lixo, não apenas o Direito Penal. É óbvio que um país não muda apenas por legislação, mas isto não exclui a obrigação de punir aqueles que deveriam responder por seus atos, por questão de justiça, não por uma questão meramente utilitária.
Para ganhar a simpatia do povo, os políticos que não perdem a oportunidade de se tornar mais populares e aceitos, pretendem colocar todos os crimes na lista de crimes hediondos, diminuir a menoridade penal para talvez 7 ou 8 anos e "quem sabe derrubar uma ou outra cláusula pétrea" e instituir a pena de prisão perpétua, trabalhos forçados e pena de morte!!!!
É triste ver que o povo continua sem querer aceitar que problemas complexos não se resolvem com fórmulas mágicas. Muito pelo contrário, eles reclamam organização, dedicação e atitude.
Aliás, o povo e alguns políticos ultimamente aprenderam falar em Democracia. Contudo, conhecem apenas uma acepção dela: o princípio majoritário!!! Cuidem viu, porque democracia é muito mais que isso.
Se a menoridade penal for realmente diminuída, vamos ver se o índice de criminalidade vai baixar.
Creio que no Brasil se faz necessário começar a ensinar noções básicas de direito nas escolas. A alienação da massa da população em relação a questões básicas é impressionante. Ninguém entende como funciona o sistema efetivamente, e acabam caindo fácil no conto da sereia.
MAP está duplamente errado:
1- os países onde a esucação é mais avançada são países onde as penas são duras e os menores reapondem por seus crimes;
2- até "educar" os bandidos quantos cidadãos de bem terão que morrer?
"Criminalistas" gostam de crime e não se importam com as vítimas.
93% dos brasileiros querem redução da maioridade!
Por que a opinião de 7% deve prevalecer?
... se os criminalistas são contra, só pode ser bom. Então sou a favor da redução da maioridade penal.
... se os criminalistas são contra, só pode ser bom. Então sou a favor da redução da maioridade penal.
Com todo o respeito que tenho à todos os comentários que o senhor faz, devo lembrá-lo que existe a boa e a má educação.Mesmo a formal.E há a educação através dos exemplos.
No Brasil, há anos, nossa juventude está sendo (des)educada a entender que as regras são elásticas, que podem ser negociadas e que mesmo burlando-as de forma gravíssima, contra inclusive a regra maior da existência, que é o respeito à vida, muito pouco acontecerá como consequência.
Estamos educando, há anos, nossos jovens a perceberem os valores de nossa sociedade, como um pastiche de regras sem um norte, sem limites claros para suas posturas/atitudes e sem consequências duras para atos que atentem contra a dignidade ou a vida alheia.
Qualquer país desenvolvido tem regras e elas atingem seus jovens.No Brasil, terra do coitadismo, só a vítima não tem vez.Se morrer, torna-se um mero pedaço de carne sem amparo algum do nosso sistema penal.Por ela nunca os sinos dobram.Só a família lamenta, chora e a vida segue seu rumo como se nada tivesse ocorrido.
Gosto de citar fatos para ilustrar o país em que vivemos.
Em Brasília, uma empresária, se não me engano no final do ano passado, foi sequestrada, estuprada e queimada viva por bandidos.E deixada agonizando.Dois deles eram menores.Receberam medida "sócio-educativa" e logo estarão soltos.
Foram "educados", pelo nosso sistema, a entender que a vida , a dor, o sofrimento e o medo alheio não importam muito.
O que importa, em um país que educa de forma distorcida, é se eles estão sendo bem tratados ou não e se suas fichas, após saírem em menos de 3 anos, estarão limpas e brilhando como a de qualquer cidadão de bem que é incapaz de fazer mal à uma mosca.
Esta é a "educação" que temos no paraíso dos criminalistas.
Em se tratando do ponto de vista formal, a redução da inimputabilidade, mesmo que por emenda constitucional, seria inconstitucional, por se tratar de garantia individual. É cláusula pétrea, e só poderia ser alterado se fosse para aumentar a idade.
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Observo, todavia, que o aumento do tempo de internação do menor é necessário, pois o tempo estabelecido pelo ECA, como visto, não tem se demonstrado ser suficiente para os fins que se propõe. Três anos, em tese, não são suficientes para uma formação educacional e capacitação para o trabalho, por exemplo. O aumento para dez anos, a meu ver, seria perfeitamente razoável e atenderia melhor o que se deseja com a internação do menor infrator.
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E acho que tratar a criminalidade (em geral) com clichês tem sido extremamente prejudicial ao nosso país. Será mesmo que existe uma causa única que levam as pessoas a delinquir? Será que quem vira traficante o faz pelo mesmo motivo de quem comente, por exemplo, homicídio passional? Será que um estudante de uma boa escola particular e filho de pais ricos comete um delito por causa de problemas sociais ou educacionais? Não existem (ou pelo menos não são divulgados) estudos no Brasil sobre as características de cada tipo penal em especial, ou seja, estudo sobre o perfil e as motivações de quem cometeu determinado delito. Isso seria extremamente útil para a elaboração das penas, da forma como cumpri-las, e até mesmo saber o que ser feito para prevenção de crimes – que pode ou não fugir da seara penal. E bem mais eficaz do que ficar no discurso defensivo do tipo “não é o foco”, “não é com direito penal que se resolve”, “punir não é solução”, “direito penal é ultima ratio” e etc.
Mesmo nós, Dr. MAP, estamos sendo "educados", há muito tempo, a nos anestesiarmos diante de tanta barbárie.
O crime que citei, em meu comentário anterior, seria considerado chocante, absurdo e demoraria anos para ser esquecido em alguns países.
Aqui, mesmo para quem lê, fica quase que similar a ler algo como : "Empresária pega um elevador e ele entra em pane." A gente lamenta um pouquinho lendo, mas vira a página ( ou sai do site ) e tudo bem.
É este o tipo de "educação" que há em nosso Brasil.Há anos. A massa, como o senhor diz, não deveria ter noções de direito.Deveria ser ensinada que a vida em sociedade dá direitos mas gera deveres também.
No país, todas as classes lutam o tempo todo por direitos.Sobre deveres, e consequências claras sobre o não cumprimento dos mesmos, é raro encontrar debates interessantes aqui em Banânia.
No Brasil prevalece a cultura jurídica da proteção integral ao delinquente, em detrimento à proteção da sociedade (diga-se: vítima).
Não por acaso, os mais ardorosos defensores dessa corrente são os advogados criminalistas e psicólogos.
Será que suas posições resistem mesmo após terem vítima de crime de morte em pessoa da família praticado por esses "santinhos"?
Creio que não me expressei adequamente no comentário "Educação é a saída". O que eu quis dizer é que se faz necessário que o povo compreenda melhor o funcionamento da Justiça para não ser enganado facilmente pelo oportunistas de plantão, que usam a ignorância para propor leis que nada resolvem na prática, apesar do apelo popular. Melhoria na educação, de fato, não trazem redução da criminalidade. O sujeito bem educado comete crimes da mesma forma que o (supostamente) inculto. O que muda, na prática, é a capacidade de se evadir da persecução penal, arte que alguns no Brasil são mestres. Lei não caem do céu. São feitas por homens e esses homens são por sua vez escolhidos por outros homens. Um povo inculto é um povo que não sabe o que é melhor para combater o crime, justamente o que ocorre no Brasil.
Concordo com o Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância) quando ele diz que o "tratamento ameno" aumenta a criminalidade. Mas, faz-se necessário compreender bem a expressão para que não haja equívocos. No Brasil calcula-se que cerca de 94% dos crimes SEQUER SÃO INVESTIGADOS. No caso dos homicídios, espécie delitiva na qual há dados mais consistentes, sabemos que de cada 100 desses crimes haverá uma investigação concreta em apenas 9 casos. Dos 9 que são investigados em apenas 3 casos se chega a alguém para acusar. Submetido o caso ao Judiciário, de cada 100 assassinatos nós temos 1 único condenado cumprindo penal. O grande gargalo do sistema, assim, não está na "fragilidade da lei" em si, mas na imensa irresponsabilidade do Estado ao não investigar, denunciar e condenar adequadamente. Acaba ocorrendo um "tratamento ameno" porque a esmagadora maioria dos casos não recebe tratamento algum por parte do aparelho repressor, pelo que aumentar o rigor das penas nem de longe resolverá qualquer problema.
É dever do Estado proteger o meio social de toda e qualquer ameaça à segurança. Se o risco advém de uma bomba exposta em local público; de um cão raivoso; de um louco perigoso, ou de uma criança armada para matar, não se há de cogitar PRIORITARIAMENTE quem teria exposto a bomba; quem é o proprietário do cão raivoso, ou a idade da criança armada para matar. É dever do poder público CONTER de forma eficaz e DEFINITIVA a fonte do risco. Não cabe a discussão acadêmica sobre MAIORIDADE PENAL, mas quais as políticas públicas adequadas para coibir o crime e se antecipar ao risco representado por menores de QUALQUER IDADE.
Parabéns ao deputado CAMPOS MACAHADO, pela iniciativa, e que a POPULAÇÃO SIGA EM FRENTE NESTE PROPÓSITO, não dando OUVIDOS A HIPOCRISIA DESTES ESPECIALIASTAS, que para tudo eles tem alguma forma de resolver o problema da violência, só que nunca apresentam nada, e a sociedade continua sendo EXTERMINADA COM CRIMES BÁRBAROS COMETIDOS POR ESTES BANDIDOS protegidos pelos DIREITOS HUMANOS E O ECA Ora se eles votam, e isto, de certa forma, pelo menos na teoria, é um ato que exige multa responsabilidade, pois suas opções pelos candidatos irão afetar diretamente a vida do CIDADÃO DE BEM. Já é hora, a exemplo de outros países, que a sociedade, VIA ATOS PÚBLICOS, exijam que se façam alterações de CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL para que seja IMPLANTADA A PRISÃO PERPÉTUA NO BRASIL com o objetivo de PUNIR OS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS COM EXTREMA CRUELDADE, caso dos dentistas queimados vivos recentemente e outros. Agora, se me permitem, gostaria de sugerir a estes ESPECIALISTAS DEMAGOGOS que, em caso de não haver PRISÃO PARA TANTOS BANDIDOS MENORES, que os levem para o interior de VOSSAS CASAS.
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