No dia 6 de fevereiro, mais de 300 defensores públicos irão ao Congresso Nacional, em Brasília, defender a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114, de 2011. Eles representarão a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
O PLP 114, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública, prevista pela Constituição Federal desde 2004. E estabelece a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos governos.
Durante sua tramitação, o PLP 114 obteve aprovação unânime de todos os partidos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões. O governo federal também apoiou o projeto, emitindo notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. No entanto, em 19 de dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta. Segundo a Anadep, o pedido foi feito pelas Secretarias da Fazenda de diferentes estados do país, que alegaram, mas não comprovaram, o comprometimento dos orçamentos.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O PLP 114 estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com a equipe da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.
Segundo dados da Anadep, o Brasil conta 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país. Mas o total de defensores é 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras. Também segundo a Anadep, 70% da população brasileira não tem condições de pagar um advogado e arcar com as custas de um processo.
Também no dia 6, acontecerá o Seminário Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento contará com três painéis, ministrados por parlamentares, representantes de movimentos sociais e da OAB nacional, que falarão sobre a importância do PLP 114, a necessidade de universalização da Defensoria Pública e o veto e a luta pela autonomia. Já estão confirmados como palestrantes os deputados Antônio Andrade (PMDB-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE). Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.
A defensoria não está comprovando a carência dos clientes, a maioria dos clientes da defensoria são presos.
A defensoria virou um sindicato de defensores que usam os pobres.
A defensoria joga para a platéia
Defensores vão ao Congresso?!!!! E quando foi que eles saíram de lá?!!! Só vivem nos corredores do Congresso e do Planalto fazendo lobby. Querem ser o novo MP, mesmo tendo perdido nos concursos do MP.
Não me canso de dizer: venham advogar. Eu confesso que perdi no MP e vim advogar... isso há sete anos atrás. Hoje vejo que fiz certo, pois estou bem melhor.
Defensoria, hoje, é puro lobby. Defensor público não sabe seu lugar... quer ser autoridade e dar carteirada. Esqueceram que são advogados e nada mais.
Vão enxugar gelo que eu tenho mais o que fazer!
De fato, o veto ao projeto de lei foi bem aplicado.
A defensoria pública assim como a advocacia pública, não são carreiras típicas de Estado. E não são pelo fato de que a advocacia (que é o que exercem) é, também e majoritariamente, exercida como atividade privada.
Tanto a defensoria quanto a procuradoria integram o Poder Executivo e devem ser tratadas como tal, como apêndices daquele poder, sendo inadmissível e sem sentido a destinação de fatias exclusivas do orçamento.
A fraquíssima administração da Presidente Dilma, ao menos nisto aí, acertou em cheio.
Por que O MP anda tão preocupado com a DP? Espaço ninguém quer perder, não é?
Ate hj ninguém tinha dado falta dela. A antiga PAJ e o convênio com a OAB funcionavam muitíssimo bem. A DP hj funciona de instrumento de apoio de grupo político que quer se perpetuar no poder (leia-se PT) e inaugurou a era do politicamente correto.
Praetor, todos os órgãos com autonomia administrativa e orçamentária possuem limite próprio de gastos com pessoal. Isto acontece para que cada gestor se responsabilize por seus atos de gestão. A DP é a única que não é prevista pela LRF porque a sua autonomia veio depois da edição da mesma.
A reforma da LRF é necessária e o limite aprovado à unanimidade estabelecia um parâmetro de igualdade.
Com relação a alguns comentários que sempre destilam ódio, não sei se é raiva da instituição Defensoria ou desejo de que seus assistidos continuem à margem da sociedade, sem cidadania. Seja como for, é triste ler pessoas tão amargas e alheias ao que acontece à sua volta.
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