Câmara dos Deputados rejeita proposta para acabar com Exame de Ordem

Não tem jeito pessoal. Pra ser advogado vai ter que estudar.

O Deputado Eduardo Cunha esqueceu que o STF já decidiu pela constitucionalidade do Exame de Ordem, por unanimidade.

Ao julgar o RE 603583 que é repercurssão geral, o STF declarou constitucional o exame de ordem, acho que não há mais dúvidas nisso. Não sei muito bem como funciona essa parte de emenda a MP, mas esses caras devem ter assessores e não sei se nesse caso passa pela CCJ, mas é de uma torpeza escumunal.

As estatísticas indicam que há no Brasil cerca de 4 milhões de bacharéis em direito, a maioria sem passar no exame de Ordem. Assim, certamente que o Parlamentar que apresentou o "jabuti" vai ter a urna cheia nas próximas eleições, da mesma forma que o PT consegue se perpetuar no poder distribuindo cargos e benefícios sociais.

Se com o exame, a coisa está como está, imaginem sem...

A prática do famigerado expediente apelidada de "jabuti" não passa de um grande estelionato intelectual e, por que não dizer, de uma fraude parlamentar.
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Qualquer proposta do tipo “jabuti” constitui violação à Lei Complementar nº 95/1998 (queiram ler), e, por isso mesmo, um acinte à sociedade, que espera dos parlamentares uma atuação responsável e, no mínimo, pautada na lei, pois no exercício de suas funções representam o povo e devem dar o exemplo da conduta esmerada de quem nutre respeito pelas leis, do contrário, perdem aquele tegumento moral para o mister de propor e elaborar leis.
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Será que a sociedade pode depositar confiança em um parlamentar que age de modo a inocular, sub-repticiamente, um dispositivo normativo estranho à matéria que é tratada e discutida na elaboração de determinada lei? Qual a intenção do parlamentar por trás de uma conduta dessa natureza? A falta de uma explicação minimamente razoável deixa a imaginação livre para flutuar ao sabor de todo tipo de especulação fugaz, inclusive acerca do oportunismo que marca a atuação de um tal parlamentar, que tenta surpreender e colher de inopino seus pares por introduzir norma alheia ao tema debatido, a fim de que seja aprovada no apagar das luzes desapercebidamente.
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Tal prática é simplesmente deplorável. Porém, representa um alerta para que a sociedade escolha melhor seus representantes, pois as inoculações do tipo “jabuti”, quando aprovadas, não só surpreendem, como também passam à condição de norma jurídica em vigor, o que significa que passam a vincular o comportamento de todos nós.
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Será isso o que desejamos para a democracia brasileira?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Eduardo Cunha tomou bonito!!! Tudo isso porque foi defenestrado da comissão do novo CPC pela OAB. Tsc, tsc, tsc. Escolhe outra vítima, mané!

PRAETOR (Outros).
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Há bons e maus profissionais em todas as áreas. Inclusive no Judiciário. A diferença é que um mau juiz, causa um estrago muiiiiito maior que um mau advogado.
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Faz-se urgente termos Exame de Ordem para médicos.
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O que o senhor (PRAETOR) sugere para melhorar a qualidade dos juízes?
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O senhor é a favor do juiz ter mais de 30 anos de idade e frequentar a escola da magistratura por 2 anos (salvo engano, a Lei prevê isso, mas na prática, ninguém faz a tal escola...)?
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o senhor entende que seja saudável que ao final dos 2 anos de estágio probatório o juiz passe por uma nova avaliação antes de ser vitaliciado?
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O senhor é contra a vitaliciedade? Quais as vantagens para a sociedade em ter uma pessoa com um cargo vitalício?
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O senhor também pensa como a sociedade, ou seja, que magistrado que for demitido a bem do serviço público ou após processo disciplinar (por desvio de conduta, etc.), não deva receber um centavo de aposentadoria?
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Gostaríamos de saber um pouco do que o senhor pensa sobre a péssima atuação de muitos magistrados. Qual seria a causa? O concurso não consegue selecionar melhor os candidatos? O processo de seleção é deficiente?
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Enfim, se conseguir, responda.

PRAETOR (Outros).
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Há bons e maus profissionais em todas as áreas. Inclusive no Judiciário. A diferença é que um mau juiz, causa um estrago muiiiiito maior que um mau advogado.
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Faz-se urgente termos Exame de Ordem para médicos.
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O que o senhor (PRAETOR) sugere para melhorar a qualidade dos juízes?
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O senhor é a favor do juiz ter mais de 30 anos de idade e frequentar a escola da magistratura por 2 anos (salvo engano, a Lei prevê isso, mas na prática, ninguém faz a tal escola...)?
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o senhor entende que seja saudável que ao final dos 2 anos de estágio probatório o juiz passe por uma nova avaliação antes de ser vitaliciado?
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O senhor é contra a vitaliciedade? Quais as vantagens para a sociedade em ter uma pessoa com um cargo vitalício?
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O senhor também pensa como a sociedade, ou seja, que magistrado que for demitido a bem do serviço público ou após processo disciplinar (por desvio de conduta, etc.), não deva receber um centavo de aposentadoria?
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Gostaríamos de saber um pouco do que o senhor pensa sobre a péssima atuação de muitos magistrados. Qual seria a causa? O concurso não consegue selecionar melhor os candidatos? O processo de seleção é deficiente?
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Enfim, se conseguir, responda.

Algumas são as razões da existência do Exame da Ordem. A principal, no entanto, atende pelo nome de Unip (Universidade Paulista). E não por sua baixa qualidade de ensino, a ensejar uma prova para barrar do quadro da OAB profissionais desqualificados, mas sim pela quantidade absurda de bachareis que ela, todo ano, despesa em diversas cidades do Brasil. A Unip é, ela mesma, uma fábrica de bachareis em Direito. Principalmente Direito. Vejamos quantos advogados há apenas no Estado de São Paulo. Há mais de 300 mil. 300 mil advogados. Não há mercado para todos eles. Hoje, há advogado em qualquer canto, em qualquer rua. Foi-se o tempo em que ser advogado era símbolo de "status". Atualmente, ouso afirmar que ser advogado chega a ser brega. E isso, por conta da quantidade absurda de tais profissionais no mercado. E profissionais que passaram no Exame da Ordem, como eu, em 2007. Imaginemos, pois, se a prova deixasse de existir? Imaginemos o quão impossível seria tentar ganhar a vida com os milhares de bachareis apenas lançados no mercado pela Unip, todos os anos. E não estamos contando os de outras instituições de ensino, que não são poucas. Por sorte, me formei em jornalismo e, hoje em dia, ganho a vida com isso. E assim agi por descobrir, tarde, que o mercado estava saturado, mesmo intuindo isso quando fui cursar Direito. Aquele bacharel que não se vê capaz de passar no Exame tem de ter em mente que, quer se queira, quer não, a OAB tenta, com a prova, evitar que a profissão entre em colapso pela quantidade absurda de pessoas formadas em Direito existente no país. E o pior é que, mesmo todo mundo sabendo disso, aspirantes a advogados continuam a cursar essa graduação. Chegará uma hora em que toda a população será bacharel em Direito.

Não existe exame na OAB; o que existe e uma série de pegadinhas visando eliminar os candidatos. Que tal os defensores do exame fazerem também uma reciclagem a cada ano? Caso contrário e manutenção de privilégio. Lembrem-se que o curso de medicina não exige, e muito menos concurso para juiz exige carteira ordem. Pergunta final: qual a opinião, mesmo, do Ministério da Educação a respeito.?

Em audiência pública na Câmara o MEC se manifestou favorável ao Exame de Ordem.
O STF também já se manifestou, e de forma unânime, pela constitucionalidade do Exame de Ordem.
O atual PGR, Rodrigo Janot, é um dos poucos além de Eduardo Cunha e a bancada do PMDB, a encampar esse contrassenso.
Quando o STF apreciou a questão, seu pífio parecer foi alterado pelo antecessor, Roberto Gurgel.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168