A aprovação da proposta que cria o mecanismo da repercussão geral para o Superior Tribunal de Justiça é fundamental para que a corte cumpra sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. Não só por isso, mas também porque irradiará segurança jurídica para a sociedade e celeridade na tramitação dos processos no tribunal.
Essa é a opinião dos três novos ministros do STJ, que tomaram posse dos cargos na última quarta-feira (28/8). Os ministros Moura Ribeiro e Rogério Schietti, e a ministra Regina Costa, falaram rapidamente à revista Consultor Jurídico antes da solenidade de posse, depois de baterem a nova foto oficial do tribunal. Depois de seis anos em que vagas foram ocupadas por desembargadores convocados, a corte está com sua composição completa.
De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a Proposta de Emenda à Constituição 209/2012, que tramita na Câmara dos Deputados e tem o apoio maciço do tribunal, fixa o seguinte: “No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.
Ou seja, o tribunal julgaria apenas recursos cuja relevância ultrapassasse o interesse das partes do processo. O requisito é semelhante ao da repercussão geral do Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal. Para a ministra Regina Costa, o papel do STJ é o de “apreciar recursos que realmente tratem de assuntos que transcendam os interesses subjetivos das partes, que repercutam em outros casos”. A ministra disse que o mecanismo tem funcionado bem no STF: “O mecanismo resolveu, em boa parte, o excessivo volume de recursos no Supremo de recursos, de maneira a possibilitar aos ministros julgamentos mais seletivos, mais qualitativos. Eu penso que o STJ tem justamente que julgar menos, para julgar melhor e mais rápido”.
Sobre o fato de o Supremo reconhecer a repercussão geral, mas não conseguir julgar os casos — levantamento feito pela ConJur há um ano mostrou que aguardavam julgamento no tribunal 218 recursos em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria discutida —, a ministra disse que esse é um problema que deve ser enfrentado, mas que não invalida a ideia. “Talvez o STJ possa dar uma contribuição com a sua experiência se a PEC for aprovada. Nada que é bom é feito sem dificuldade”, disse.
O ministro Moura Ribeiro destacou outro aspecto que considera relevante, que é o da segurança jurídica. “Com a repercussão e a consequente pacificação da jurisprudência, o Judiciário dá um atendimento melhor ao jurisdicionado. E o jurisdicionado também não se aventura. Esse é outro viés extremamente importante”, afirmou.
Seu colega, Rogério Schietti, também aprova a ideia da proposta. “Além da segurança jurídica, destacaria a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade dos julgamentos do Poder Judiciário, que é um fator que repercute inclusive economicamente”, disse. Para o ministro Schietti, “na medida em que há a possibilidade de se prever as posições dos tribunais superiores a respeito de determinados temas, isso gera efeito benéfico na economia e nas relações humanas, que também se tornam mais estáveis diante de um quadro previsível de tutela jurisdicional”.
Clique aqui para ler a PEC 209/2012.
Vê-se com isso a magnitude da falha em deixar nas mãos da Presidência da República a nomeação de ministros. Ora, para o preenchimento de vagas em uma Corte tão importante como é o Superior Tribunal de Justiça, o candidato deveria ser sondado à exaustão PELA SOCIEDADE BRASILEIRA. Assim, esse reclame injusto a respeito de mais e mais filtros, objetivando na verdade diminuir o serviço, deveria estar claro ANTES da nomeação. Os candidatos deveriam ter tido "vou assumir o cargo e propor mecanismos para frear os recursos". Se a sociedade entendesse que tal opção estivesse correta, não haveria problema algum em permitir o acesso aos cargos. Mas, se a conclusão fosse a contrária, os nomes deveriam ter sido repudiados. Os novos Ministros são apenas e tão somente cidadãos leais aos abusos do Estado e do poder econômico. Foram eleitos, na verdade, após uma sondagem que foi desenvolvida muito longe dos olhos da sociedade, que agora pagará um preço caro pela omissão, devendo tolerar decisões parciais, que negam vigência à lei e à Constituição visando amparar os cada vez mais sedimentados abusos dos agentes públicos e dos bancos, corretoras, e congêneres.
Ué, pelo que sei, a SOCIEDADE BRASILEIRA é REPRESENTADA (também) pela Presidente da República, que recebeu, na forma estabelecida pela Constituição Federal, a votação necessária para assumir seu posto e exercer seus poderes constitucionais, inclusive, indicar ministros, sujeitos à sabatina no Supremo.
Se a forma pela qual os Ministros do STJ são escolhidos está inconveniente ao país, é por meio do CONGRESSO NACIONAL que se deve debater a reforma necessária para tanto.
Discurso em nome "do povo", "da sociedade", quase sempre, revela interesses autoritários (no fundo, a pessoa pensa que "a sociedade" deve fazer exatamente o que ela pensa) e, no fim, é conversa fiada.
O Prætor (Outros) nunca se cansa de seu discurso elitista. Ora, o Congresso Nacional não é um fim em si mesmo. Essa Casa Legislativa deve estar voltada a ouvir, discutir e implementar na lei as vontades populares. E para existir a tão temida vontade popular deve haver discussão no seio da sociedade, obviamente encabeçada por quem está "com a mão na massa" (no caso os advogados). Esperar que o Congresso Nacional brasileiro adote por si mesmo medidas visando modernizar o País é algo que não vai acontecer, já que se trata de um Poder corrompido, vassalo do Poder Executivo e sem nenhuma independência, como vimos na semana passada quando um delinquente perigoso, condenado por sentença penal transitada em julgado, foi mantido no cargo. A sociedade brasileira deve aprender a discutir os problemas, e exigir dos legisladores as mudanças necessárias, não o contrário.
O que nós não podemos aceitar nunca é uma "sociedade conduzida", ou seja, uma sociedade na qual os cidadãos se manifestam e opinam sem no entanto saber exatamente o que estão defendendo. E é justamente neste ponto que o discurso de nós advogados, que estamos no "front de batalha" é importante. Se o povo houve nosso discurso, está ciente de toda a problemática, e ainda assim continua a votar nos mesmos políticos fajutos, que não implementam as mudanças que o Judiciário precisa, nós advogados só temos a lamentar. Mas não podemos, nunca, desistir das discussões e esclarecimentos.
Nem chegaram e já são a favor de filtros para reduzir trabalho ...opss recursos? O que o STJ precisa é realmente julgar num só sentido para uniformizar a legislação infraconstitucional, o que não vem acontecendo pois cada turma entende de modo diverso a interpretação da lei causando insegurança jurídica, exatamente na instância onde deveria ser pacificada. Se houvesse a efetiva uniformização da interpretação infraconstitucional, com certeza, os dispositivos já existentes são filtros competentes para acabar com aventuras jurídicas e teses descabidas.
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