A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que obriga as dez empresas com mais reclamações no Procon-SP a divulgarem a lista em que estão presentes em seus pontos de venda ou atendimento. O texto vai à sanção do governador Geraldo Alckmin.
De acordo com o projeto aprovado, a empresa que descumprir a determinação estará sujeita às infrações previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à suspensão temporária da atividade. A atualização da lista deve ser anual e o Procon poderá reunir os fornecedores que pertençam ao um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles.
Um dos objetivos do projeto é estimular as empresas a aperfeiçoarem seus mecanismos de solução de problemas, como as centrais de atendimento, e evitar que um grande volume de demandas chegue ao Poder Judiciário. Ao justificar o projeto, o deputado aponta que, apesar dos mecanismos já existentes, as empresas "insistem em desrespeitar os direitos dos consumidores" e a divulgação da lista é um instrumento extra de defesa.
O projeto foi bem recebido por entidade de defesa do consumidor. “Do ponto de vista de informação é sempre positivo que empresas sejam obrigadas a trazer esse tipo de dado”, diz o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu de Oliveira. Ele ressalta, porém, que a efetividade da medida vai depender do consumidor associar esta informação ao seu poder de escolha. “Muitas vezes não existem outras possibilidades e o consumidor tem de ficar [como cliente] em determinado banco ou operadora.” Oliveira também alerta para a necessidade de se fortalecer os Procons e efetivar a punição às empresas líderes.
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, é preciso fiscalização nos pontos de venda para que a norma tenha resultado. “É importante a medida se tornar lei para ver se as empresas mais reclamadas alteram suas posturas em relação ao consumidor, solucionando as pendências. Também é bom para que aperfeiçoem seu atendimento e resolvam os problemas sem que o consumidor tenha que procurar as entidades de defesa do consumidor”, comenta.
Veja o ranking atualizado do Procon-SP:
| Posição | Empresa | Atendimentos |
|---|---|---|
| 1º | Grupo Vivo | 8.999 |
| 2º | Grupo Itau Unibanco | 5.802 |
| 3º | Grupo Claro | 5.511 |
| 4º | Grupo Bradesco | 4.590 |
| 5º | Grupo Pão de Açúcar / Extra / Pontofrio.Com / Casasbahia.Com / Casas Bahia / Ponto Frio | 3.639 |
| 6º | Tim Celular S/A | 3.334 |
| 7º | Grupo Net | 3.182 |
| 8º | Grupo Oi | 2.993 |
| 9º | Grupo Santander Real | 2.237 |
| 10º | Sky Brasil Serviços Ltda | 2.123 |
| Fonte: Procon-SP/Sindec. Dados atualizados acumulados no ano até 27/9/2013. | ||
Clique aqui para ler o projeto de lei aprovado.
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