Leonardo Léllis

Como o objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, o tribunal de Justiça não pode exigir, para analisar a peça, que o réu já tenha pedido a revogação da prisão preventiva na primeira instância. Por essa razão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a 2ª Câmara […]

Se a condenação em segunda instância é o suficiente para formação de culpa e afastar a presunção de inocência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2016, o mesmo deve valer para se admitir a análise de revisão criminal. Está é a opinião do jurista Lenio Streck em parecer usado pela defesa de uma mulher condenada […]

SpaccaCom 26 livros publicados, o advogado e professor de Direito Internacional Valerio Mazzuoli não disfarça o pessimismo com que vê uma das áreas à qual já dedica duas décadas estudo: para ele, o Direito Internacional Público é lindo na teoria e ineficiente na prática. A avaliação se confirma em um cenário em que líderes voltam-se para as preocupações domésticas de […]

A trajetória do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, morto nesta quinta-feira (19/1), vai muito além dos processos da famigerada operação "lava jato". A atuação do ministro nos últimos anos foi retratada pelo Anuário da Justiça. Teori entrou no Superior Tribunal de Justiça em 2003, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e nomeado por […]

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13/12) novas regras para o transporte de passageiros. A principal mudança é o fim da gratuidade no transporte de bagagens — até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais. Com a alteração, as companhias poderão cobrar pelo serviço. […]

Os valores devidos pelo YouTube ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras sob responsabilidade das entidades só abrangem as transmissões ao vivo feitas pela plataforma. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A juíza condicionou o pagamento de 1,075% […]

A sentença de pronúncia não muda o caráter preventivo da prisão antes do julgamento. Assim, quando é verificado excesso de prazo, a liberdade precisa ser concedida imediatamente, mesmo a decisão tenha determinado que o réu fique preso. Foi com base nisso que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, por três vezes, a liberdade […]

Um pedido de Habeas Corpus em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi rejeitado pela ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O pedido nem sequer foi apresentado pela defesa de Lula. Alegando constrangimento ilegal, o autor pedia também o “trancamento de todas as ações penais contra o ex-presidente”. Segundo a decisão […]

Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o plenário da Casa deve votar nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que impõe limite de gastos ao Poder Público pelos próximos 20 anos por meio de reajustes anuais orçamentários pelo IPCA. A […]

SpaccaFestejada por boa parte da opinião pública na mesma medida em que é questionada por seus métodos pela advocacia criminal, a operação “lava jato” deixo uma marca irreversível no estudo do Direito: o uso da delação premiada como estratégia de defesa. A avaliação é do delegado da Polícia Federal Márcio Adriano Anselmo, que presidiu as […]