Abertura de concurso não gera contratação de aprovado em exame anterior

O candidato aprovado em concurso dentro do prazo de validade e que está na lista de espera não ganha direito de contratação automática com a abertura de novo processo seletivo para formação de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou decisão da 5ª Turma que determinava a contratação de uma mulher aprovada em seleção da Caixa Econômica Federal em 2004.

A autora da ação ficou em 76º lugar para o cargo de técnico bancário em Boa Vista, sendo que 74 pessoas haviam sido convocadas quando a Caixa decidiu aplicar um novo concurso, em 2008. Ela reclamava o direito de assumir o cargo, já que a validade do edital estava dentro do prazo. Para a 5ª Turma, o direito existia porque ficou “evidenciado, da parte da administração, o interesse no preenchimento de vagas existentes”.

Com o resultado da votação, a empresa apresentou Embargos Infringentes com o argumento de que o edital do novo certame já determinava “as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos aprovados no concurso para técnico bancário realizado em 2004, até o término da sua vigência”. A justificativa foi aceita pelo relator do caso na 3ª Seção, o juiz federal Carlos Moreira Alves.

“Ora, a só abertura de novo concurso, dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não substancia preterição nem ofensa de direito a contratação, existente apenas em expectativa”, avaliou o magistrado. “O novo certame não se destinou ao preenchimento de vagas existentes, mas à só formação de cadastro de reserva, expressamente assegurando a prioridade na convocação, para as vagas que viessem a surgir durante o prazo de validade do certame anterior, dos candidatos nele aprovados.”

Ainda segundo o relator, “nada indica que no prazo de validade do concurso em que foi aprovada surgiram vagas além das 74 preenchidas”. A decisão dessa vez foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

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0001622-81.2008.4.01.4200