O governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo ao Trabalhador. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (29/12) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante (foto), no Palácio do Planalto, após reunião de ministros e líderes sindicais.
O ministro indicado para o Planejamento, Nelson Barbosa, estima uma redução dos gastos públicos no valor de R$ 18 bilhões em 2015, equivalente a 0,3% do PIB, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo. As mudanças afetarão apenas futuros beneficiários da Previdência Social e não atingem que já recebe esses recursos.
Entre os pontos que serão encaminhados ao Congresso por meio de Medida Provisória, está o aumento do tempo de trabalho para que os empregados peçam o seguro-desemprego. O texto afirma que deverá ser aumentado de 6 para 18 meses o tempo de carência na primeira solicitação do benefício, 12 meses na segunda e manter em 6 meses no terceiro pedido.
A proposta também indica a extinção de pensão por morte para cônjuges jovens, além de propor uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar atual de 100% do salário-de-benefício para o cônjuge para 50% + 10% por dependente “até o limite de 100% e com fim da reversão da cota individual de 10%”, diz o texto.
Outra modificação proposta é que para receber o abono salarial — benefício equivalente a um salário mínimo para os trabalhadores inscritos nos programas PIS/PASEP — o beneficiário tenha que ter trabalhado seis meses ininterruptos no ano-base — atualmente, basta um mês.
A Casa Civil deve aumentar, também, o prazo de auxílio-doença que o empregador deve custear antes que o INSS arque com os custos. O período sob responsabilidade do empregador deve aumentar de 15 para 30 dias.
Antes de se tornarem públicas, as medidas foram apresentadas em reunião de Mercadante com representantes das centrais sindicais (UGT CUT, NCST, CSB e CTB). Segundo o jornal Valor Econômico, também participaram da reunião os ministros Miriam Belchior, de saída do Planejamento; Nelson Barbosa, indicado para o lugar de Miriam; os secretários executivos da Fazenda, Paulo Caffarelli, e da Previdência Social, Carlos Gabas; e o ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Leia aqui a íntegra da proposta.

Que ótimo! Vamos rasgar o contrato social! Parabéns aos trabalhadores por mais uma conquista! Vamos continuar afundando o Brasil! Mas não vamos comemorar tudo de uma vez! O melhor ainda está por vir e será servido aos poucos!
Lamentável! O País está entregue nas mãos de alucinados pelo poder que, para manter a gastança e o desperdício de dinheiro público, arrocha sem dó os trabalhadores e os empregadores, em uma época na qual a economia já se encontra profundamente estagnada devido aos desmandos do Estado e seus agentes. Até quando isso vai?
CARREIRA JURÍDICA
Novo Estatuto da Magistratura incorpora benefícios alvos de questionamento
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21 de dezembro de 2014, 13h44
Uma série de benefícios adicionais pagos pelos tribunais a juízes, e que são alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal, podem ser incorporados de forma definitiva às suas carreiras com o novo Estatuto da Magistratura, projeto para substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979. O novo estatuto deve ser remetido ao Congresso Nacional em 2015.
Segundo as informações do jornalista Felipe Recondo, do Jota.info, os benefícios se somam a outros previstos desde 1979, como diárias, ajuda de custo para mudança, férias de 60 dias, salário-família, verba de representação, gratificação por exercício de atividade em comarca de difícil acesso. E se juntam a outra lista de benefícios criados, mas sem previsão de pagamentos, como licença paternidade de 8 dias, licença-prêmio, afastamento para tratar de assuntos particulares.
realmente havia muitos abusos.... é preciso moralizar !!
E também deveriam acabar com a aposentadoria diferenciada para mulheres, pois apenas alguns países têm esta diferença.
Das medidas anunciadas verificamos que novamente a classe trabalhadora irá pagar a farra de nossos governantes. Depois de tantos descalabros a corda arrebenta do lado mais fraco. Pelas justificativas verificamos que no tocante a previdência são um engodo, vamos aguardar a edição da medida provisória para verificar seu teor. Mas pelo material que foi disponibilizado, muita gente vai passar a ter necessidade. Caro Mercadante explique ao casal que está casado a 30 anos e tem o marido como unica fonte de renda, aposentado com salário de R$ 2.000,00 e que morre daqui a dois dias com a MP em vigor e sua leal companheira ao requerer a pensão irá receber somente 50%, isto é, R$ 1.000,00. Exemplo até simples,porque já vi exemplos mais catastróficos ainda onde o governo irá deixar dependentes sem qualquer renda se perder seus pais com menos de dois anos de carência. Pelo andar da carruagem podemos mudar até a cor do PT e incluir o preto no lugar do vermelho, o luto dos trabalhadores deste país.
Falar em cortar gastos, em especial, exonerando os milhares de petistas vagabundos que recebem altos salários sem nada fazer, nem pensar. O povo tem o governo que merece! É o resultado de eleger uma criminosa para o cargo político mais importante do país.
Concordo que há distorções que devem ser corrigidas, como aquela do desembargador viúvo e aposentado, com 82 anos, que foi convencido a casar-se com uma jovem de 23 anos, que passou a cuidar dele e que, seis meses depois ficou "viúva" e vai receber 28 mil reais para o resto de sua gosoza vida. Todavia, da forma como as coisas estão sendo feitas, por medida provisória e logo após as eleições, cheira a estelionato eleitoral e irá repercutir na popularidade de Dilma. Só ao Congresso Nacional caberia decidir isso, e após ouvir a população. Jamais na base da canetada da presidente que, aliás, acaba de conceder aumento àqueles que poderiam detê-la - o poder judiciário.
Eu não tenho outra definição para isso...Ao que parece, ela já estava nos alertando de tudo que faria, e não poderia ser de forma explicita, então ela mandou o recado por meio de mensagens subliminares! Quando falou da Marina como sendo a aliada dos banqueiros, estava dando as cartas de quem ela nomearia para o primeiro escalão de política econômica do governo: Os banqueiros. Quando colocou o Aécio contra a parede, taxando-o de ''o impopular'' que proporia "medidas impopulares", na verdade, era a antecipação de que ela mesma é quem daria aval a tais medidas. Uma pena, a verdade não tem mais valor nesse país, basta dizer o que se quer ouvir...
Comentários:
01. As pessoas mais pobres, é que vão pagar as inconsequências de um governo loteado e cheios de espertalhões que não trabalham, nada fazem, ganham muito, lutam até como vemos pelas indicações de cargos de segundo e terceiro escalão como noticia a imprensa, não passam de um bando de vagabundos, fora os que já estão instalados desde há muito tempo nesse malfadado governo.
02. O Governo Federal quer reduzir o valor de 18 bilhões? Simples a solução, vender a refinaria de Pasadena pelo mesmo valor de compra;
03. Fazer com que os ratos que alteraram os contratos da Petrobras e roubaram muito devolvam o botim;
04. Reduzir os Ministérios para não mais de dez e demitir todos os VAGABUNDOS APADRINHADOS ou Aqueles do chamado “Quem Indicou”
05. Propor já, uma reforma retroativa reduzindo o numero de deputados e senadores em 70% bem como a redução no número de funcionários do congresso;
06. Acabar com desvios de dinheiro realizados por golpes do INSS.
A questão da Pensão por morte é o principal ponto que não pode e não deve ser alterada de nenhuma forma.
Finalizamos a lista de sugestão de Redução de Despesas do Governo Federal, senão, teríamos assunto para listar e encher mais algumas vinte páginas, e, essa obrigação de buscar tais economias é do governo e de seus membros.
Já é passado da hora desse incompetente governo reparar suas falhas, seus erros e parar de massacrar o cidadão pobre e miserável que elegeu e reelegeu esses tais incompetentes, parasitas e sanguessugas.
Se o Aécio tivesse ganho e anunciasse estas e outras medidas já anunciadas, nem assumia. A companheirada parava o país e o derrubava antes da posse.
Se o Aécio tivesse ganho e anunciasse estas e outras medidas já anunciadas, nem assumia. A companheirada parava o país e o derrubava antes da posse.
É disto que se trata.Perderam a decência há muito; e o senso de moralidade foi para o ralo junto.
Basta parar de roubarem bilhões, serem mais competentes ao gerir o Estado, não ter jogado dinheiro fora em estádios caros (e que ficaram mais caros ainda por causa dos "aditivos" , sempre misteriosos) e ter gestores competentes e não meros apaniguados que fazem cara feia para esconder a própria incompetência (e muitas vezes a burrice abissal) e não precisaria mexer no dinheiro do trabalhador em mais um caso claro de estelionato eleitoral.
Acho assustador o que nos tornamos como nação.Assustador.E algo, com certeza, muito ruim irá acontecer se continuarmos fingindo que não vemos o que vemos e permanecermos nesta toada.
Preocupante.
Após a roubalheira o trabalhador segurado do INSS é que tem que pagar a conta.
COVARDES!
Porque não mexem no funcionalismo público federal, estadual e municipal, que tem salários altos; aposentam com salário integral até o fim da vida; tem duas ou mais aposentarias quando exercem algum cargo de presidente, governador, deputados (em geral), vereadores e outras maracutaias.
DESISTO! O BRASIL NÃO TEM JUSTICA!
Pelo que li aqui o pessoal precisa estudar um pouco de Economia, básica. As medidas ora adotadas são corretivas de distorções que se faziam necessárias há muito tempo e quem pagava tais erros eram os contribuintes, o povo, e não o governo que não gera riqueza, apenas administra (mal) os recursos arrecadados. Não retirou direito (adquirido) de ninguém, apenas futuros benefícios que gerarão economia.
Zé Matuto matutou matutou
escreveu para o Clodovil
ele logo respostou e atacou
isso é atraso do Brasil
DECRETO Nº 83.080 - DE 24 DE JANEIRO DE 1979 - DOU DE 29/1/79 - REVOGADO
Seção II - Cálculo de Renda Mensal
(...)
Art. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra “a” do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;
(...)
VI - pensão ou auxílio-reclusão - 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento ou na da reclusão ou detenção, a título de parcela familiar mais tantas parcelas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, até o máximo de 5 (cinco) parcelas, quantos sejam os dependentes do segurado.
O rombo
O rombo da Previdência Social é um assunto polêmico que aparece sistematicamente na mídia. São aproximadamente R$ 50 bilhões que faltam para fechar a conta entre o quanto o governo arrecada e o quanto paga. Há várias explicações para esse rombo. Os representantes dos aposentados argumentam, por exemplo, que se o dinheiro arrecadado para tal fim não tivesse sido aplicado em outros setores do governo, o rombo não existiria. Outros dizem que a inclusão dos trabalhadores rurais, cuja maioria nunca contribuiu, aumentou ainda mais o rombo. Além disso, a Previdência Social já foi alvo de vários corruptos que sangraram os cofres públicos com aposentadorias para mortos, perícias médicas falsas ou superfaturamento de benefícios. Um dos casos mais famosos é da quadrilha chefiada pela advogada Georgina de Freitas, presa em 1998. Somente este grupo teria roubado dos cofres públicos cerca de R$ 800 milhões.
Mais difícil que administrar este País é escolher administradores capazes pra nele votar. Não eleger uma só pessoa como bode expiatório, mas, o conjunto. E... fica-se procedendo remendos, alterando conquistas que o trabalhador conseguiu ao longo do tempo. Aliás, o contribuinte, contribui com o valor da contribuição e mesmo tempo para cobrir o ônus da situação. Qual foi a restrição que tiveram os políticos em seus vencimentos? Ao contrário foram rápidos nos reajustes, pela produção que apresentam tais resultados . Lí que comentários aludindo a Copa do Mundo de 2014 (que apagou a pecha do vexame de 1950 após a derrota por 7 x 1 com a Alemanha, tendo alguns achado que foi normal, em dois jogos tomaram 10 gols ''donos da casa''). Qual foi o valor gasto num espaço de aproximadamente 2 horas, somente para o sorteio sorteio dos jogos da copa? Dai para o restante ir para o ralo...Mas, tudo se resolve, o futebol está aí, a cachaça não sobe o preço e o carnaval também bem próximo, diploma todos aqueles formados em ''deixa como está para ver como é que fica''.
Não vou discutir o aspecto político da justiça e conveniência dessas medidas.
Primeiro se reuniram com "lideranças sindicais"... Já ouvi falar que sindicatos se destinavam a reivindicar e defender os interesses da respectiva categoria; será para que servem eles? Legitimar políticas governamentais espoliadoras de proteções aos trabalhadores? Na ditadura os sindicatos eram proibidos de entrar em temas políticos exatamente para evitar resistências a medidas como essas, e a restrição era censura a direitos e atuações sindicais; e agora?
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