Para facilitar a resolução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário e, assim, diminuir a quantidade de processos pendentes, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). O evento de lançamento foi nesta quarta-feira (2/7), em Brasília.
O setor público, empresas de telecomunicações e bancos são partes em cerca de 95% das demandas judiciais, e é por isso que serão firmados acordos de cooperação com as instituições financeiras e as telefônicas para que desenvolvam as estratégias em conjunto.
Presente no lançamento, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, explica que "da forma tradicional" não é possível dar conta da quantidade de ações na Justiça. "E isso não significa que os juízes não trabalham, muito pelo contrário”, afirma, lembrando que o TJ-RJ é um dos parceiros da Enajud.
A abertura do evento foi feita pelo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano (foto). Ele ressaltou que o próposito do projeto é promover a mediação, a conciliação e a negociação. “Vamos treinar servidores públicos e servidores privados para resolver pequenos conflitos”, disse o secretário.
Ao lado dele estavam o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Para Adams, a tarefa tem uma repercussão muito significativa não só para o Judiciário, mas para todo o Estado. “As pessoas vão para a Justiça porque o Estado produz um déficit na Justiça. Vamos tornar o Brasil menos custoso para o brasileiro e [para o] estrangeiro também”, disse o ministro.
Também presente, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Alexandre da Silva Gluher disse que a iniciativa da Enajud é “brilhante”, pois vai diminuir as demandas jurídicas que podem ser resolvidas com mais agilidade.
Em parceria com o MJ, a Enajud também será instituída pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Previdência Social, e contará com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e de instituições do Sistema de Justiça e privadas.
Para o presidente da Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi), Érico Sodré Quirino, “esse é um grande passo para melhorar a Justiça do nosso Brasil”. O presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Luiz Carlos Trabuco Cappi, acrescentou que “este é o primeiro passo e bendito é o fruto que nasce agora”.
Acesso à Justiça
No lançamento, Flávio Caetano apresentou, também, um aplicativo para celulares que informa a localização do serviço público mais perto para que o cidadão possa resolver uma demanda judicial.
Chamado de Atlas de Acesso à Justiça, além de dar informações básicas sobre a Justiça no Brasil, o aplicativo vai oferecer ao usuário o percurso até a unidade desejada. Serão disponibilizados mais de 60 mil endereços com telefones e o site do órgão.
Se o usuário clicar no botão “Essencial à Justiça”, por exemplo, terá de prontidão o acesso ao Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e defensorias públicas.
O programa já está disponivel para o sistema operacional Android e, em 15 dias, estará disponível também para o sistema IOS. Para baixar, basta procurar por “Atlas à Justiça” ou "Acesso à Justiça" no Google Play.
Que palhaçada total! Reuniu-se os advogados dos maiores violadores da lei no universo conhecido, sem os advogados das partes contrárias. Obviamente a conclusão deles é a conclusão que interessa a seus clientes.
se esses três setores respeitassem a lei e o cidadão, nós teríamos uma redução de 90% no número de processos.
Não podemos esquecer que a maioria das ações são praticamente iguais. Eles sabem que estão errados, mas vão lucrando com os que não entram com ação, já os que entram, basta fazer um acordo e assim o lucro é certo e astronômico.
Realmente, fica difícil aceitar acordos com instituições financeiras e serviços de telefonia, por exemplo, quando se constata que em uma audiência de tentativa de conciliação, versando indenização por danos morais por protesto indevido de títulos, a proposta que costuma vir é o pagamento de R$ 1.000,00 mais a declaração de inexigibilidade do débito...
Nenhuma forma de resolução de conflitos sem o Judiciário vai funcionar enquanto houver problemas na Jurisdição. Absolutamente nenhuma. Litigar é um grande negócio para o Executivo e o poder econômico, porque com a parcialidade dos juízes ele conseguem bons resultados monetários mesmo quando perdem a demanda. Somente quando houve um Judiciário que atua com imparcialidade e rapidez as condenações judiciais serão "temidas", e assim os meios de resolução sem a Justiça funcionarão.
Na situação que temos hoje quando o Estado ou o poder econômico devem 100, pagam 60 no processo depois de 10 ou 15 anos. O que acontecerá se a resolução do conflito for deslocada para "métodos alternativos"? Certamente se devem 100, vão pagar 15, no máximo 20. Os "métodos alternativos" de resolução de litígios são uma fábula, uma fantasia que pessoas de má-fé estão espalhando pelo Brasil com o intuito único de piorar a situação já caótica do sistema de Justiça brasileiro.
Não foi assim com a criação dos Juizados de pequenas causas e sua posteriormente dos Juizados Especiais?
É uma tentativa de "tapar o sol com peneira", quando na realidade, querem colocar a culpa na Advocacia, excluindo-a dos litígios, mascarando a realidade.
Será mais um órgão de cabide de empregos, e nós pagaremos a fatura.
o primeiro a fazer o dever de casa, deputados e senadores que gastam com assessoria, vide as casas nas horas de sessão , ficam no pé do ouvido de dito parlamentar que elabora leis cheia de falhas para que seus escritora de adv ficam enrolando, os comuns.
o dito estado recorre de tudo , mesmo sabendo que esta errado, senhores e senhoras, não é porque a CF de 88 leda o direito de ir a justiça, que tudo, tem que ser resolvido como o latido do cachorro do vizinho, todos reclamam que pagam muitos impostos , mas querem sacaniar a justiça, 90 milhões de processos, 30 sobre direito do consumidor, um código que ajuda as empresas produzir , com defeitos e fazer o comum , ter que ir na porcaria do procon , que nada resolve e depois ia para justiça, governo , olhe para dentro de casa antes de ficar querendo , os burocratas inventando
Basta ver que as condenações dos JEC são exatamente, em grande parcela, os valores que os violadores oferecem como acordo.
Se "não judicialização" representasse ânimo efetivo de composição, sem problemas. Na forma como sempre é proposta, significa submissão ao interesse do mais forte.
Mais uma vez vem o governo querendo inventar a roda. O cidadão tem direito à prestação jurisdicional, basta investir em mais juízes, capacitá-los, fazer o judiciário funcionar por tempo integral, contratar e pagar bem os servidores inclusive os juízes, ter os melhores profissionais e fazer a coisa andar. Existe um má vontade para tudo e querem arrumar um bode expiatório.
Depois do advento da Lei dos " Maus Médicos " LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. de tudo pode-se esperar. Agora teremos a " Lei dos Maus Juizes " que para tapar buracos abertos pela ausência de juizes habilitados, pretende treinar funcionários entendidos, para mediar brigas que muitas vezes viram briga de cachorros grandes. Ora é evidente que o resultado desse mega acordo só servirá para prejudicar ainda mais o desvalido.
A União, os estados e os municípios vão parar de recorrer até o STF sobre tudo? O Estado brasileiro é um dos maiores litigantes...
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