Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na sessão desta terça-feira (18/11), a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. Ele permanecerá afastado de ambos os cargos até a conclusão do processo.
O desembargador é acusado de vazar informações de processos sigilosos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), interferir na atuação de juízes, adotar medidas de retaliação a mulheres que ocupam o cargo e editar atos que poderiam dificultar investigações em curso no tribunal, entre elas um processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado.
Segundo a corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, relatora da Reclamação Disciplinar, depoimentos confirmaram a interferência do desembargador no trabalho da juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Amapá, Marcella Peixoto Smith. Na época, tramitava naquela vara um processo sigiloso de investigação de lavagem de dinheiro, envolvendo políticos e empresários do estado. Uma das empresas investigadas era representada pelo escritório de advocacia em que era sócio o filho do desembargador.
Provimento
Ao pedir a renovação de interceptações telefônicas dos investigados, o Ministério Público solicitou também a quebra de sigilo telefônico do filho do desembargador. No mesmo dia do requerimento do MP, a Corregedoria editou o Provimento 263/2013, com novas regras para a análise de pedidos de interceptações telefônicas. A juíza foi então chamada pelo desembargador em seu gabinete, onde ele a informou que tinha conhecimento da apuração sigilosa e que deveria ser observado o provimento editado.
Marcella autorizou o pedido de prorrogação e pediu que o MP reformulasse os novos pedidos de interceptação, adequando ao provimento. Em outro momento, sob o pretexto de verificar o cumprimento do provimento, o desembargador teria entrado no gabinete da juíza da 3ª Vara e solicitado acesso ao processo sigiloso. Brahuna teria então folheado os autos do processo e ameaçado Marcella com a abertura de um processo, caso não fosse cumprido o provimento.
Sob pressão
O relatório da ministra Nancy Andrighi relata ainda outras situações envolvendo o desembargador. Em uma delas, ele teria pressionado a juíza Ilana Luongo a anular decisões tomadas por Marcella em processos relacionados à desapropriação de uma área onde ficavam torres de televisão. Segundo o relatório, após se reunir com o corregedor, uma advogada que atuava no caso foi encaminhada à juíza e perguntou se ela já teria proferido a decisão nos termos apresentados pelo desembargador.
"A partir dos depoimentos cotejados, extrai-se indícios de que o desembargador tentou interferir na atuação da juíza Ilana e, diante da sua recusa, adotou medidas de represália", relatou a ministra Nancy Andrighi. A investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, segundo a ministra, foi instaurada a partir de elementos coletados em uma correição feita pelo órgão em março deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Enquanto outros conselhos agem às vezes de forma corporativista - há provas desta assertiva - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem feito seu saneamento, mostrando para que veio. Ministros do STJ, desembargadores e juízes tem provado da atuação escorreita desse colegiado em menos de 10 anos de instalação. A história dos desvios de conduta de magistrados já podem ser divididas em duas eras: antes e depois do CNJ. Por isso que manifestei-me em outro texto, referente à juíza que teima em criar obstáculos a honorários de sucumbência. Minha humilde sugestão nos casos de abuso de poder dos juízes, seja o que for, reclamar ao CNJ. E aguardar o desfecho :)
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